TJPR - 0000948-15.2018.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DOS SANTOS SUTIL

CPF *78.***.*79-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

10.ª SUBDIVISAO POLICIAL DE LONDRINA

DELEGACIA DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/08/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 28/08/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 28/08/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 28/08/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 28/08/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/08/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:29

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 17:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2023 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 18/05/2023 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 19:31

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/05/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2023 22:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 22:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2023 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON DOS SANTOS SUTIL

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/07/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 14:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2022 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2021 12:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/12/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 19:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/11/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0000948-15.2018.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   31/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WILSON DOS SANTOS SUTIL DECISÃO   1.

    Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face o quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu, RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Determino a citação do (a) (s) acusado (a) (s) para que apresente(m), no prazo de 10 (dez) dias, DEFESA PRELIMINAR POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. À Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. 3.

    Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 4.

    Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 5.

    Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 6.

    Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 7.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 8. Tendo em vista a natureza do fato investigado e considerando o que restou apurado em face ALEX COSTA DA SILVA, a evidenciar a falta de justa causa para o exercício da ação penal, acolho integralmente o respeitável parecer Ministerial de evento 8.1 dos presentes autos como fundamento para decidir e, via de consequência, lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o Ministério Público e arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 9.

    Cumpra-se a cota ministerial retro, caso não tenha sido cumprida em sua integralidade. 10.

    Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 20:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/04/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/02/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2018 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2018 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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