TJPR - 0002351-33.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAO FRANCISCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 23.978.769/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LAERTES DE PAULA

CPF *55.***.*88-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 21:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2022 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LAERTES DE PAULA

  • 29/03/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2021 15:33

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 22/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:40

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/10/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/10/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:02

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/07/2021 14:01

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:47

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/05/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-33.2021.8.16.0019   Processo:   0002351-33.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$382,44 Exequente(s):   SÃO FRANCISCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   ROGERIO LAERTES DE PAULA 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 12.1.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/04/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LAERTES DE PAULA

  • 18/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 18:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/02/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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