22/01/2025 13:30

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/08/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOLOGIA MERCES - SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA
20/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
20/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JAQUES LUIZ
28/07/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JAQUES LUIZ
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOLOGIA MERCES - SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA
23/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/06/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/05/2024 17:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/05/2024 17:00

Juntada de COMUNICAÇÃO
22/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 16:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
22/05/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
22/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
14/05/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 11:12

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
13/05/2024 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/05/2024 18:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/04/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 01:34

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
23/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
19/04/2024 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 17:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/04/2024 16:54

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/04/2024 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
10/04/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2024 18:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2024 18:03

Recebidos os autos
21/03/2024 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/03/2024 18:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2024 18:03

Distribuído por dependência
21/03/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 17:46

Juntada de Petição de agravo interno
21/03/2024 17:46

Juntada de Petição de agravo interno
21/03/2024 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 19:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/03/2024 15:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/03/2024 15:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/03/2024 14:32

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
12/03/2024 14:32

Recebidos os autos
12/03/2024 14:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/03/2024 14:32

Distribuído por dependência
12/03/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:07

Recebidos os autos
06/03/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/03/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/03/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/03/2024 12:07

Distribuído por dependência
06/03/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
06/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
06/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
05/03/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso especial
05/03/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso especial
05/03/2024 01:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/03/2024 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
15/02/2024 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 15:45

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59
01/11/2023 11:29

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
15/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
14/09/2023 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/09/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
26/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
25/08/2023 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:26

Recebidos os autos
16/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:23

Recebidos os autos
11/08/2023 16:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2023 16:31

Recebidos os autos
11/08/2023 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2023 16:31

Distribuído por dependência
11/08/2023 16:31

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 11:25

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 14:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
15/06/2023 10:08

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/03/2023 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/03/2023 00:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/03/2023 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 18:52

OUTRAS DECISÕES
21/03/2023 12:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/03/2023 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2023 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
18/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
13/03/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:21

Recebidos os autos
14/02/2023 15:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2023 15:21

Distribuído por dependência
14/02/2023 15:20

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/02/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
24/12/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/12/2022 15:15

Recurso Especial não admitido
05/12/2022 12:14

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/12/2022 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
10/11/2022 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:53

Recebidos os autos
05/10/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/10/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/10/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 17:53

Distribuído por dependência
05/10/2022 17:53

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
04/10/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
03/10/2022 10:54

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2022 10:54

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2022 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
26/08/2022 11:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/08/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
16/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCELO DA SILVA
09/08/2022 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2022 17:52

Recebidos os autos
29/07/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2022 17:52

Distribuído por dependência
29/07/2022 17:52

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:53

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2022 14:53

Recebidos os autos
05/07/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 14:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/07/2022 14:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/07/2022 14:16

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 10:32

Recebidos os autos
27/05/2022 10:32

Recebidos os autos
27/05/2022 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
26/05/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
20/04/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/04/2022 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 15:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2022 10:41

Conclusos para despacho
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/02/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
03/11/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014544-76.2017.8.16.0001 Processo: 0014544-76.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.490.280,00 Embargante(s): CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP JAQUES LUIZ LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ Embargado(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA

Vistos.

Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito.

Inexistindo irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) existência de vícios no contrato de locação; b) (i)liquidez do termo de confissão de dívida.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.

Isto porque, sabe-se que a relação jurídica regida por Contrato de Locação (instrumento que deu origem ao termo de confissão ora executado), sendo-lhe aplicável as disposições da Lei n. 8.245/1991.

Esse entendimento já se encontra consolidado, inclusive, sob a chancela do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL.

INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO.

SHOPPING E EXPOSITOR DE FEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Está cristalizado na jurisprudência desta eg.

Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91.

Apelação Cível nº 0048758-06.2011.8.16.0001 fl. 13 2.

No caso dos autos, foi constatada a relação regida pela Lei 8.245/91, portanto, o Codex consumerista torna-se inaplicável à espécie, o que afasta a responsabilidade solidária do shopping locador pelos danos causados a consumidor. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1285546/RJ, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018).

No mesmo sentido cito jurisprudência do e.

TJPR: LOCAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SITUAÇÃO FÁTICA.

EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS E DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REFORMA DO IMÓVEL.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DAS EMBARGANTES PARA RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO EMBARGADO À IMOBILIÁRIA.

NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO INCORRETA DAS PROVAS E REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CDC.

PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO EXIGE PROVA ORAL OU TESTEMUNHAL.

PAGAMENTO QUE SE COMPROVA ESSENCIALMENTE PELA VIA DOCUMENTAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 370, CAPUT, C/C ARTIGO 920, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A IMOBILIÁRIA JUNTADA AOS AUTOS PELO EMBARGADO APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.

ESTRITO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 76 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

MATÉRIA DE PROVA DEVIDAMENTE APRECIADA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO. (...). (TJPR - 11ª C.

Cível - 0048758-06.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 22.06.2018) (TJ-PR - APL: 00487580620118160001 PR 0048758-06.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 22/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2018) Logo, INDEFIRO a aplicação da legislação consumerista no caso em tela.

Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte embargante demonstrar os itens “a” e “b”.

Intimadas para especificação de provas, as partes pugnaram pela produção da prova oral.

A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos defiro a produção da prova oral.

Para tanto, paute-se a Escrivania data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Devem as partes, apresentarem em cartório o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º), a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Ressalte-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.

Sem prejuízo, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC.

Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 10:35

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/08/2020 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 09:30

DESAPENSADO DO PROCESSO 0003989-37.2016.8.16.0194
02/07/2020 09:30

APENSADO AO PROCESSO 0008609-55.2017.8.16.0001
27/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/06/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 12:29

Conclusos para despacho
23/08/2019 12:29

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 16:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2019 16:11

APENSADO AO PROCESSO 0003989-37.2016.8.16.0194
19/08/2019 16:11

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008609-55.2017.8.16.0001
19/08/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/08/2019 14:13

Recebidos os autos
16/08/2019 14:13

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/08/2019 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2019 19:30

APENSADO AO PROCESSO 0008609-55.2017.8.16.0001
14/08/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2019 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 09:18

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2019 19:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
20/03/2019 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2018
13/02/2019 15:19

Juntada de Certidão
25/01/2019 18:26

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008609-55.2017.8.16.0001
11/12/2018 15:36

Recebidos os autos
11/12/2018 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2018
11/12/2018 15:36

Baixa Definitiva
11/12/2018 15:35

Juntada de Certidão
10/12/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 17:30

Juntada de ACÓRDÃO
07/11/2018 15:43

PREJUDICADO O RECURSO
07/11/2018 15:43

PREJUDICADO O RECURSO
07/11/2018 15:43

PREJUDICADO O RECURSO
30/10/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 13:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2018 13:30
19/10/2018 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 16:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/10/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JAQUES LUIZ
12/10/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ
12/10/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP
11/10/2018 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2018 16:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
30/08/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2018 12:32

Distribuído por sorteio
30/08/2018 12:20

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2018 09:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/08/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA
23/08/2018 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2018 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2018 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2018 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/06/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2018 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 13:57

Juntada de Certidão
07/05/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 12:43

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
26/01/2018 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/12/2017 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2017 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 22:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2017 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 16:35

Juntada de Petição de contestação
01/08/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 14:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2017 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/07/2017 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2017 13:41

APENSADO AO PROCESSO 0008609-55.2017.8.16.0001
08/06/2017 11:40

Recebidos os autos
08/06/2017 11:40

Distribuído por dependência
07/06/2017 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2017 20:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2017 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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