TJPR - 0009053-84.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 22.042.294/0001-57

HELINTON MACHADO SPIGOLON

CPF *04.***.*38-52

PATRICIA PIRES PASZCZUK SPIGOLON

CPF *07.***.*54-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2022 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 30/11/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 21:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/10/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 22:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2022 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/06/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 11:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 10/02/2022 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 18:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 04/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 14:07

    Processo Desarquivado

  • 03/11/2021 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/10/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/10/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009053-84.2020.8.16.0130 Processo:   0009053-84.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.672,62 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   HELINTON MACHADO SPIGOLON INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Patrícia Pires Paszczuk Spigolon DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada citada, INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Com relação aos demais, fica indeferida a pretensão, tendo em vista que as partes executadas não foram pessoalmente citadas, conforme exigido pelo art.272 do Código de Processo Civil, e, aparentemente, o endereço contido nas correspondência diverge do endereço do imóvel que deu origem ao tributo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 23/03/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA PIRES PASZCZUK SPIGOLON

  • 23/03/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE HELINTON MACHADO SPIGOLON

  • 10/03/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2020 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 15:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 16/09/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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