10/05/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:21

Recebidos os autos
09/05/2023 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/04/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
20/04/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2023 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/04/2023 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:18

Recebidos os autos
07/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 14:41

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:38

Expedição de Mandado
19/01/2023 17:37

Expedição de Mandado
19/01/2023 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:21

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2022 08:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO LUIS MITSUO OKUYAMA
12/04/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 10:29

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:05

MANDADO DEVOLVIDO
07/04/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:36

Expedição de Mandado
25/01/2022 15:19

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2022 09:34

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 08:50

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:49

Alterado o assunto processual
13/08/2021 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 08:22

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014066-28.2020.8.16.0045 Processo: 0014066-28.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.663,59 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ENG-FIXER ARGAMASSA E REVESTIMENTO LTDA.

DESPACHO 1.

Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio. 3.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado. 4.

Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 5.

Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 6.

Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 7.

Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8.

Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. 9.

Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 09 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
04/05/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 16:03

Recebidos os autos
29/03/2021 16:03

Distribuído por sorteio
26/03/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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