TJPR - 0001318-23.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES DA SILVA

CPF *45.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DA SILVA

  • 13/05/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DA SILVA

  • 11/03/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2025 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2025 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2025 14:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2024 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DA SILVA

  • 20/06/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/03/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DA SILVA

  • 05/12/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 07:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 07:56

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/09/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/08/2021 08:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001318-23.2020.8.16.0090 Processo:   0001318-23.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.352,23 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   Inês da Silva (CPF/CNPJ: *45.***.*68-15) RUA BRASIL, 269 Q. 1202 - JARDIM JOHN KENNEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    A parte devedora foi citada (seq.39.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. 2.

    Considerando a ordem legal disposta nos artigos 11, da LEF, e 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 44.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3.

    Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”).

    Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora. (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 4.

    SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5.

    Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6.

    Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7.

    Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8.

    Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões)  de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9.

    Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 10.

    SENDO FORMULADO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 14 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DA SILVA

  • 02/03/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 01:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/11/2020 11:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 05:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 05:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2020 05:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/09/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2020 11:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 07:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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