TJPR - 0008755-89.2020.8.16.0131
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/05/2025 10:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/05/2025 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/05/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/04/2025 00:55
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
30/04/2025 00:54
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT ADMINISTRADOR JUDICIAL
-
23/04/2025 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 14:40
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/04/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 20:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2025 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 10:08
Recebidos os autos
-
21/08/2024 10:08
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/08/2024 17:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2024 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2024 15:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/04/2024 14:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/03/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
28/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2024 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/10/2023 09:08
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/10/2023 00:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/08/2023 09:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/08/2023 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/05/2023 10:17
PROCESSO SUSPENSO
-
16/05/2023 01:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/02/2023 12:50
PROCESSO SUSPENSO
-
14/02/2023 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/10/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/10/2022 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/10/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 19:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/10/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 18:38
OUTRAS DECISÕES
-
21/10/2022 14:04
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
21/10/2022 09:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/10/2022 18:14
PROCESSO SUSPENSO
-
12/10/2022 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 12:05
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 12:04
Recebidos os autos
-
19/09/2022 12:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/09/2022 12:04
Distribuído por dependência
-
19/09/2022 12:04
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2022 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/09/2022 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
14/09/2022 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/08/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 22:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/08/2022 22:02
Recurso Especial não admitido
-
09/08/2022 15:04
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/08/2022 10:53
Recebidos os autos
-
09/08/2022 10:53
Juntada de CIÊNCIA
-
09/08/2022 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/08/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 14:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/07/2022 10:42
PROCESSO SUSPENSO
-
02/07/2022 00:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/06/2022 21:12
Recebidos os autos
-
14/06/2022 21:12
Juntada de CIÊNCIA
-
14/06/2022 21:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 09:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 08:02
PROCESSO SUSPENSO
-
17/05/2022 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/05/2022 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 19:13
PROCESSO SUSPENSO
-
08/03/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 14:22
Recebidos os autos
-
08/03/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/03/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/03/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2022 14:22
Distribuído por dependência
-
08/03/2022 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 21:25
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/02/2022 21:25
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
11/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
01/02/2022 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 10:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/01/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
02/12/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 01:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/11/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
29/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
12/11/2021 19:19
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
-
03/11/2021 19:50
Pedido de inclusão em pauta
-
03/11/2021 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 16:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/11/2021 16:02
Recebidos os autos
-
03/11/2021 16:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 16:02
Distribuído por dependência
-
03/11/2021 16:02
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2021 15:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2021 15:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2021 16:37
Recebidos os autos
-
27/10/2021 16:37
Juntada de CIÊNCIA
-
27/10/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 23:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 19:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 08:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/09/2021 09:17
PROCESSO SUSPENSO
-
24/09/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
08/09/2021 15:04
Pedido de inclusão em pauta
-
08/09/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
23/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/07/2021 13:49
Recebidos os autos
-
06/07/2021 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2021 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 16:00
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
18/06/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
15/06/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
14/06/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
11/06/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
08/06/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 14:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/06/2021 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 08:53
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
01/06/2021 08:52
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/06/2021 08:05
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 19:35
Concedida a Medida Liminar
-
28/05/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/05/2021 14:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/05/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 11:56
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/05/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
26/05/2021 21:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008755-89.2020.8.16.0131 Processo: 0008755-89.2020.8.16.0131 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$1.314.192,09 Requerente(s): AMIUS LIMITED (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-11) Dury Lane, Londres, 55 - Londres - Inglaterra - E-mail: [email protected] - Telefone: 11 26139155 Requerido(s): Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-08) rua guarani , 760 - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): Consult Serviços Administrativos Ltda (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-40) RUA GUARANI , 143 SALA 03 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-048 - E-mail: [email protected] I – Apresentou a recuperanda os embargos de declaração de movimento 47.1 para o fim de afastar a omissão mantendo o crédito na forma lançada inicialmente em moeda estrangeira, requerendo a condenação da Impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. É o relatório.
II – Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Sem razão a parte embargante considerando a atribuído a parte autora o ônus do pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios ao incidente.
Por sua vez pretende a parte ré a conversão do valor em moeda estrangeira, logo diferentemente da decretação de falência, na qual a lei impõe a conversão de todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda nacional, na recuperação judicial a legislação permite que o crédito contraído em moeda estrangeira seja convertido apenas por ocasião de votação em assembleia, in verbis: Art. 38.
O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único.
Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.
Dessa forma, ainda que por ocasião dos registros o crédito tenha sido convertido para a moeda nacional, isto não descaracteriza o fato de que a dívida foi contraída na moeda americana, de maneira que em essência o débito ainda é devido naquela moeda.
Nesse sentido, ainda, a Lei de Recuperação Judicial e Falências reforça que as obrigações contraídas conservam as condições originalmente contratadas, inclusive no que se refere ao crédito contraído em moeda estrangeira, somente sendo possível afastar esta condição através de previsão no plano de recuperação judicial.
Art. 49, §2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
Art. 50, § 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
Assim, é possível, no presente caso, que o crédito do autor permaneça habilitado em dólares, sendo convertido, para fins de votação, para reais quando da realização da assembleia geral de credores III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para o fim determinar que o crédito do autor permaneça habilitado em dólares, sendo convertido, para fins de votação, para reais quando da realização da assembleia geral de credores.
IV- Intime-se.
Registre-se.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
04/05/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:03
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/03/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
22/03/2021 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 12:58
Recebidos os autos
-
11/03/2021 12:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 11:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 17:26
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 17:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 09:13
Recebidos os autos
-
10/02/2021 09:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 09:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2021 21:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2021 20:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 17:25
Recebidos os autos
-
22/01/2021 17:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
14/12/2020 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/11/2020 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/11/2020 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 17:38
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 09:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/10/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE AMIUS LIMITED
-
09/10/2020 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 13:16
APENSADO AO PROCESSO 0005156-45.2020.8.16.0131
-
22/09/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/09/2020 12:29
Recebidos os autos
-
22/09/2020 12:29
Distribuído por dependência
-
21/09/2020 20:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2020 20:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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