TJPR - 0009703-56.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIVERCINA GODOY SANTOS

CPF *80.***.*20-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANA REGINA DE ALMEIDA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 21:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2022 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2022 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 25/06/2022 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 25/06/2022 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALIVERCINA GODOY SANTOS

  • 02/05/2022 06:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 06:15

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:46

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 12/04/2022 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/01/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 09:29

    Processo Reativado

  • 08/11/2021 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 10:10

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 29/07/2021 16:13

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 05/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 31/05/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0009703- 56.2020.8.16.0058, de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ali- vercina Godoy Santos.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição, narrando: (a) a Interditanda apresenta quadro de Amnesia com piora progressiva, além de hipertensão e Mal de Alzheimer; (b) foi verifi- cado que a Interditanda estava submetida à condições precárias de vida, eis que desprovi- da da indispensável assistência à saúde, não se alimentava apropriadamente, não vivia em condições satisfatórias de higiene, não administrava com rigor os medicamentos indica- dos nas prescrições médicas; (c) tomando conhecimento disso a sua nora, a Sra.

    Ana Re- gina de Almeida Santos, que a acolheu em sua própria casa e atualmente promove todos os cuidados necessários com a idosa; (d) almeja o Ministério Público a procedência da demanda para o fim de nomear Ana Almeida Santos como curadora definitiva para todos os atos da vida civil.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.6).

    O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, nomeando-se a Sra.

    Ana como curadora provisória da Interditanda (seq. 8.1).

    A Interditanda foi interrogada em audiência (seq. 14).

    Foi nomeado curador especial a Interditanda, o qual apresentou contestação por ne- gativa geral (seq. 17.1).

    Em seguida, o Ministério Público requereu a procedência da presente demanda (seq. 20.1).

    Vieram-me conclusos os autos para sentença.

    II.

    FUNDAMENTOS A interdição é considerada como a última medida a ser executada, pois se trata de so- lução drástica de restrição individual, a qual coíbe o indivíduo de exercer seus direitos e as mesmas liberdades daqueles que atingem a capacidade plena.

    As causas que levam o indivíduo a interdição devem ser analisadas sob a ótica dos re- quisitos ensejadores da curatela, estes disciplinados nos incisos do artigo 1.767 do Códi- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — go Civil, in verbis: “Art. 1767.

    Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.” No caso, a Interditanda está acometida por um quadro grave de amnesia e doença de Alzheimer, sendo que o interrogatório realizado perante este Juízo (seq. 14) corroborou com as provas documentais trazidas com a inicial.

    O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e o estudo social realizado por assistente social (seq. 1.3) constataram que a Interditanda é bem cuidada pela curadora provisória.

    Inobstante o incapaz possua o direito à igualdade substancial e à não discriminação, o portador de deficiência mental reclama um tratamento diferenciado, na medida que não apresenta o mesmo quadro de compreensão de vida e dos atos cotidianos das pessoas plenamente capacitadas.

    O direito à igualdade vem acompanhado do direito à singulari- dade, que consiste no direito de ser diferente.

    Logo, ao decretar a interdição, é preciso analisar a possibilidade de gradação desta, sob pena de comprometer o exercício dos interesses existenciais do interditando, tal co- mo a sua família, sua sexualidade, sua inteligência.

    Nesse sentido, valho-me da lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Curso de Direito Civil, Direito das Famílias, v.6, 6.ª ed., Editora Jus Podivm, 2014, p.912: “(...) Desse modo, merece realce a relevante possibilidade (rectius, necessidade) de gradação da interdição, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de incapacidade jurídica da pessoa, ao perceber que existem elemen- tos (mínimos que sejam) de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais.

    Do contrário, o juiz estaria comprometendo o exercício dos interesses existenciais do interditando, no que tange à sua família, sexualidade, à sua inteligência, dentre outros importantes aspectos do seu cotidiano.

    A depender do grau de interdição, o juiz poderia estar privando uma pessoa humana o exercício do direito ao trabalho, á educação e à liberdade, Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — dependendo sempre, da aquiescência de um terceiro (que pode não ter sensibilidade suficiente para perceber as necessidades pessoais de um portador de doença mental) para exercitar seus di- reitos fundamentais.(...)”.

    Assim, evidenciado que a Interditanda necessita de ajuda de outra pessoa apenas para atos que tenham natureza patrimonial e negocial, imperioso deferimento da curatela de forma parcial, para abranger apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patri- monial e negocial, em obediência aos artigos 4.º, inc.

    III, do Código Civil e 85 do Estatu- to da Pessoa com Deficiência.

    Nesse sentido: “DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCON- FORMISMO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO E PERDA DE MEMÓRIA - LAUDO PE- RICIAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL - ENTREVISTA COM INTERDI- TANDO - DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO E DE EXPRESSÃO - INTERDIÇÃO PARCIAL - EXERCÍ- CIO DA CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - MODIFICAÇÃO DA SEN- TENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI- DO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1575953-8 - Colombo - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 18.11.2016).

    Segundo as novas regras da Lei n° 13.146/2015, apesar da deficiência por si só, não afetar a plena capacidade civil (artigo 6.º), isso não significa que a pessoa com algum comprometimento mental não possa ser interditada.

    Na espécie, observe-se que a Interditanda está sendo declarada incapaz pela dificul- dade de discernimento.

    Restando evidenciado que a Interditanda é portadora de problemas mentais que afe- tam seu discernimento, de modo a atrapalhar a análise de valores, não se encontrando, por ora, plenamente capaz para reger sua pessoa e administrar seus bens, a procedência da presente demanda é medida que se impõe, para o fim de declarar a sua incapacidade relativa e decretar a sua interdição parcial para os atos relacionados aos direitos de natu- reza patrimonial e negocial, mantendo a Sra.

    Ana como sua curadora.

    III.

    DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição de Alivercina Godoy Santos, apenas quanto aos aspectos patrimoniais, mantendo a Interditanda o con- trole sobre os aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    Converto a curatela provisória concedida sobre a Interditanda em definitiva, ficando ad- vertido a curadora sobre o dever de prestar contas quanto a administração que se dê a eventual benefício previdenciário.

    Em razão da implantação deficiente da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e ha- vendo necessidade de nomeação de curador especial, arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios ao Advogado, Dr.

    Murilo de Abreu San- tos – OAB/PR 84.822, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil onde se acha la- vrado o assento da Interditanda.

    Publiquem-se os editais, na forma do artigo 755, §3º do CPC.

    Julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Int.-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 20:45

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 23:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 26/10/2020 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/10/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 12:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2020 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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