TJPR - 0069260-09.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ: 78.616.760/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ATUAL POSSUIDOR DO BEM PENHORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:43

    Processo Reativado

  • 11/09/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 11:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/03/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2023 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:30

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 07/02/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/02/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 27/01/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/01/2023 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:33

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 06/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/03/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 18:00

    Juntada de LAUDO

  • 18/01/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/01/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:11

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 08/11/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/10/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0069260-09.2020.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, ambos qualificados nos autos, referente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2019.

    Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 12).

    Alega, em síntese: (a) ser portadora de imunidade tributária; e (b) ser beneficiária da isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 9.679/2004.

    Argumenta que o imóvel é um terreno sem benfeitorias e sem qualquer ocupação, razão pela qual não há motivo para indeferimento do pedido.

    Requer a extinção do feito, com a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais.

    Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 15), a Fazenda exequente sustenta que o pedido já foi indeferido na via administrativa.

    Alega não restar comprovada a alegação da autora, e que a matéria suscitada desafia dilação probatória, inadmissível em sede de exceção.

    Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

    Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou, excepcionalmente, a depender do exame do caso concreto, de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Nesse norte, a jurisprudência tem se manifestado que, mesmo em se tratando desta natureza de discussão, que a regra é realmente a produção de provas, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU E TAXAS ­ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ SÚMULA 393, DO STJ ­ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ­ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS ­ IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 827088-4 - Londrina -  Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Assim compreendida a questão do cabimento de exceção de pré-executividade, deve ser dito que a problemática em comento está condicionada a ampla produção de provas para a definição da matéria fática controvertida, para o efeito de estimar se efetivamente o executado estava na posse do imóvel ao tempo dos fatos geradores.  No caso, a COHAB-LD requereu a isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 9.679/2004, com o seguinte teor: Art. 1º - Ficam isentos dos tributos municipais, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld de que detenha a posse direta, estendendo-se a isenção ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI decorrentes da aquisição de quaisquer bens e direitos sobre imóveis que venham a se incorporar ao seu patrimônio. (grifei) Por sua vez, a Fazenda Municipal indeferiu o pedido administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado o requisito da posse direta (evento 12.5).

    Desse modo, como os documentos juntados pela terceira excipiente não esclarecem suficientemente se na época dos fatos geradores a COHAB-LD de fato exercia a posse direta dos imóveis, entendo que referida discussão só poderia ser travada por meio de embargos de terceiro, devendo ser destacada, no caso dos autos, a presunção de certeza e liquidez que decorre das certidões que aparelham a execução, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, presunção esta que somente poderia ser desfeita por meio de provas robustas, em embargos à execução.

    Por outro ângulo, e isso deve ser ressaltado, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    Assim, como se percebe, trata-se de matéria que não pode ser conhecida de ofício, vez que requer ampla dilação probatória para ser dirimida. 3.

    Quanto à imunidade recíproca, cumpre mencionar que a Constituição Federal exclui da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a competência para instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

    Assim dispõe o art. 150, VI, letra a.

    O § 2º desse preceito estabelece ainda que a regra de imunidade em questão é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

    Ocorre que a COHAB-LD é empresa de economia mista (leia-se: pessoa jurídica de direito privado) que presta serviço remunerado por tarifa, portanto, não faz jus ao reconhecimento da imunidade recíproca.

    Nesse sentido, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU ­ CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ­ LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA CONFIGURADA ­ CTN, ART. 34 ­ IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA ­ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ­ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DESCABIMENTO ­ REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 724823-9 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 15.02.2011) (destaquei) Deve ainda ser ressaltado que o imóvel de que decorreu o tributo em execução, conforme informado pela própria excipiente, não se presta às finalidades essenciais da Companhia de Habitação e, sim, a programa de moradia popular, circunstância que, por si só, já afastaria a imunidade postulada. 4.

    Deste modo, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, na parte conhecida, rejeito-a.

    Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência.

    Intimem-se. 5.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 6.

    Diligências necessárias.   Londrina, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 15/02/2021 05:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 01:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 19:54

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 08:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 00:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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