TJPR - 0027482-64.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIORNES FERNANDES PEREIRA

CPF *71.***.*72-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA LACIO S/S LTDA

CNPJ: 07.493.600/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/07/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2022 16:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 13:57

    Distribuído por dependência

  • 07/07/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/07/2022 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/07/2022 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/07/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 19:37

    Recurso Especial não admitido

  • 26/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2022 15:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/05/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/05/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 14:12

    Distribuído por dependência

  • 05/05/2022 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 04/05/2022 22:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/05/2022 22:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2022 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00

  • 24/11/2021 21:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/11/2021 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 20:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 18/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 10:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 27/05/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027482-64.2017.8.16.0014   Processo:   0027482-64.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$183.000,00 Embargante(s):   Diornes Fernandes Pereira Embargado(s):   LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA I.

    RELATÓRIO: DIORNES FERNANDES PEREIRA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão dos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA, igualmente já qualificado, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial da ação de execução, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e exceção de incompetência e nulidade da citação.

    Posteriormente, afirmou que na execução de título extrajudicial, apenas relata a Embargada “Que é credor do devedor da quantia de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), importância representada pela única nota promissória, emitida em 10 de novembro de 2.015, com vencimento à vista”.

    A cártula que instrui a lide, como título executivo foi assinada em branco pelo Embargante, que apenas assinou como garantia de negócio de terceiro (seu pai), não havendo causa debendi, o que será discutido em razão de vício de origem e abuso no preenchimento.

    Como a cártula foi assinada em branco, o Embargante não preencheu a mesma, sequer tendo dado o endereço lá descrito, ou seja, não informou seu endereço, nem combinou o valor.

    Ao final, pugnou pela nulidade das cártulas que instruíram a execução ora embargada.

    A r. decisão de seq. 24.1 recebeu os embargos, não atribuindo efeito suspensivo, bem como determinou a intimação da embargada para ofertar resposta.

    Regularmente intimada da oposição dos embargos, a embargada apresentou impugnação em seq. 32.1.

    Sustentou que a Nota Promissória exequenda foi apresentada devidamente preenchida, logo, as argumentações de endereço e de valor do título, desfalecem.

    Refutou também as alegações - da natureza do título (emitido como garantia de seu pai), vez que, não existe nenhum contrato e/ou tratativa esclarecedora de que a Nota Promissória fora emitida como garantia.

    A emissão da cártula por si só é autoexplicativa e esclarece a contento, a confissão da dívida, além de que, pelo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    O embargante manifestou-se acerca da impugnação retro (seq. 48.1).

    Feito saneado (seq. 84.1), momento em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial, documental e oral.   Laudo pericial acostado em seq. 174.2.

    Audiência de instrução e julgamento realizada em seqs. 222.1/222.11.

    Posteriormente, as partes apresentaram, alegações finais e os vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de embargos à execução, especificadamente arguindo nulidade das cártulas que instruíram a execução.

    DO MÉRITO Compulsando o caderno processual, à mingua de questões preliminares passo a análise do mérito, a discórdia existente entre as partes advém de nota promissória.

    Pois bem.   Em primeiro lugar, imperioso destacar que a nota promissória é um título de crédito não-causal através do qual o emitente confessa dívida em favor do credor, prometendo-lhe o pagamento.

    Por se tratar de título autônomo, a cobrança da dívida materializada na nota promissória independe da comprovação de sua causa debendi.   Isso porque o crédito do negócio que justificou a emissão do título encontra-se nele evidenciado, inexistindo a exigência de declinação da origem da dívida, considerando-se sua natureza autônoma, ainda que tenha perdido sua natureza cambial.   Sobre o tema, ensina-nos Gladston Mamede:   "A nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateralmente e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinado na cártula.

    Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado.

    Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual, eventualmente, tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-a e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado." (Direito empresarial brasileiro: título de crédito, vol.3, 5ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 217).   No caso em tela, ficou constatado pelo laudo pericial que o preenchimento realizado na Nota Promissória objeto de questionamento, sem ressalvas, não partiu do punho escrito da pessoa de Diornes Fernandes Pereira, que o método utilizado pelos peritos na atualidade a fim de se levantar a assinatura foi realizado antes do preenchimento do documento (documento em branco), é pela técnica do cruzamento de traços.   O cruzamento de traços ocorre quando um lançamento manuscrito é sobreposto por outro lançamento.

    Com o cruzamento de traços é possível saber se a assinatura foi lançada antes ou depois do seu preenchimento.   Entretanto, conforme se verifica, não foi identificado cruzamento de traços que possibilite a mencionada técnica, que os lançamentos realizados no preenchimento da nota promissória partiram do mesmo punho escritor.   Desta forma, analisando toda matéria apresentada na inicial, verifica-se a ausência de causa debendi, visto que a assinatura da nota promissória não é do embargante e fora obtida/preenchida com abusividade e sem fundamentação, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade.   Desta forma, não tendo o réu/embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil, a procedência da presente ação é medida de rigor.   III.

    DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, reconheço e declaro a ineficácia do título executivo.

    Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da execução embargada e ora extinta, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo despendido no trabalho, o bom grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda.

    Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução de Título Extrajudicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Londrina, 29 de abril de 2021.

    Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 30/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2020 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 04/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 05/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/08/2020 16:36

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 11/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 20/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 07/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 08:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 26/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 06/05/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 11/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 07/02/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 07/02/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 02/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 21:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 05/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 06/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 01/08/2019 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 09/07/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 04/07/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 23:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 09:25

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 17/05/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 22/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 22/03/2019 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 27/02/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2019 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:37

    Juntada de LAUDO

  • 24/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 22/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 08/12/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 07/12/2018 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/12/2018 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 09/11/2018 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 07/08/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 29/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/07/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON ALÍPIO SCHWINGEL

  • 10/07/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 21/05/2018 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 12/04/2018 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 27/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 02/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 01/02/2018 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2017 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 19/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 10:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/09/2017 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/09/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 28/09/2017 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 09:10

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2017 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 04/09/2017 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2017 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 28/07/2017 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 07/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA

  • 06/07/2017 20:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 02/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000852-05.2016.8.16.0014

  • 02/06/2017 10:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/06/2017 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2017 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DIORNES FERNANDES PEREIRA

  • 13/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2017 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 13:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/05/2017 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2017 08:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 15:22

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2017 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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