TJPR - 0001905-78.2016.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADILSON CHORNOBAY

CPF *57.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADILSON CHORNOBAY

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 31/05/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 18/03/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADILSON CHORNOBAY

  • 20/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0001905-78.2016.8.16.0092 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.465,96 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JOSE ADILSON CHORNOBAY   Vistos 1.

    RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ contra JOSÉ ADILSON CHORNOBAY, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 5.465,96, representado pela CDA's dos movs. 1.2 a 1.6, referente ao tributo IPVA.

    O executado foi citado (mov. 37) e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 39).

    Alega não ser o proprietário do veículo com relação ao qual o IPVA é cobrado em seu nome, conforme contrato particular celebrado em 01/07/2009.

    Afirma que vendeu o veículo a Anderson, e este o alienou a Adriano, sendo que a transferência junto ao DETRAN ocorreu em 30/11/2018.

    O bem foi transferido em 30/11/2018, quando a presente ação já tinha sido ajuizada, e não pode ocorrer transferência com débitos em aberto.

    Afirma ser parte ilegítima, pois a obrigação é do atual proprietário (obrigação propter rem).

    Nos termos do art. 134 do CTB o antigo proprietário é responsável de forma solidária apenas pelas penalidades por infração às normas trânsito.

    Destaca que a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, e que a transferência junto ao DETRAN trata-se de mera formalidade.

    Narra que, emitido extrato de débitos junto ao DETRAN, consta a informação de inexiste dívida.

    Por fim, sustenta prescrição dos débitos de 2010 e 2011, pois a ação foi protocolada em 2016.

    Juntou documentos (movs. 39.2 a 39.9).

    O exequente apresentou manifestação à exceção (mov. 45).

    Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, por não comportar dilação probatória.

    Afirma que a execução se refere à rescisão de parcelamento feito pelo executado, logo, o IPVA é devido com relação ao período que ele era proprietário do veículo.

    Não constam os débitos no extrato em razão do pagamento feito pelo adquirente Anderson, de forma administrativa.

    Destaca a presunção de legitimidade da CDA e ser incabível a sua condenação em honorários de sucumbência (mov. 45).

    Garantido o contraditório, o executado ratifica sua pretensão (mov. 50). É o relatório.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Exceção de Pré-Executividade.

    O exequente apresentou manifestação à exceção, e sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, por não comportar dilação probatória.

    A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.   2.2.

    Responsabilidade Pelos Débitos.

    Conforme CDA’s juntadas com a inicial os débitos são referentes a IPVA dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.

    No caso, há que se observar que o documento do mov. 39.5 comprova que antes da ocorrência dos fatos geradores, objeto das CDAs que aparelham a presente execução fiscal, houve de fato a alienação a terceiro.

    De acordo com a nova Súmula 585 do STJ:“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

    Portanto, comprovada a alienação do veículo antes do fato gerador dos tributos em cobrança, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, independentemente da comunicação ao DETRAN.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal Pretensão de inexigibilidade de débito tributário IPVA referente ao exercício de 2010 Veículo alienado em2005, sem comunicação ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária afastada Súmula 585do STJ e Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000 - Sentença de improcedência reformada Ilegitimidade passiva - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008106-63.2017.8.26.0510; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018).

    Impõe-se, portanto, o acolhimento da presente exceção de pré-executividade.

    As demais teses restam prejudicadas.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada.

    Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC e Súmula 585 do STJ.

    Condena-se a parte executada aos ônus de sucumbência, custas e honorários em favor do procurador do exequente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

    Apesar da extinção sem resolução do mérito, não é o caso de se condenar o exequente aos ônus de sucumbência, pois ele não tinha acesso à informação da alienação pela falta de comunicação, falha imputável à parte executada, unicamente.

    Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DÉBITOS DE IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO APENAS QUANTO ÀS PENAS IMPOSTAS ORIGINADAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE/ANTIGA PROPRIETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER MANTIDO - EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO POR TER DEIXADO DE COMUNICAR AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A - 1228753-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime -  J. 12.08.2014) (destacado).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e cobradas as custas devidas, arquivem-se os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 09/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2020 13:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/07/2020 23:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/07/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 17:38

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2020 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2019 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 14:57

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2018 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2016 15:09

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2016 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2016 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 17:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2016 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2016 02:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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