TJPR - 0009900-63.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS FELIPE DA SILVA

CPF *11.***.*50-64

DANIEL DA LUZ ALVES

CPF *34.***.*22-94

RODRIGO NOBRE ALVES

CPF *05.***.*26-38

TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA

CPF *69.***.*17-08

RAFAEL APARECIDO DA SILVA

CPF *49.***.*52-71

CLEITON DE MORAES DIAS

CPF *15.***.*83-01

WILISON CATANI GAZOLA

CPF *93.***.*19-24

EDILSON INACIO DE SOUZA

CPF *19.***.*18-14

ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA

CPF *12.***.*81-62

MARCOS JULIANO TECH

CPF *00.***.*71-36

JEAN KARLO SALING

CPF *00.***.*26-08

CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

CPF *60.***.*34-42

JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

CPF *82.***.*17-85

JOAO MAICO FERREIRA

CPF *72.***.*05-96

ROGERIO NOBRE ALVES

CPF *05.***.*07-31

ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *12.***.*09-52

ROBISON DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*67-35

Advogados

CLAUDIA MARIA FERNANDES

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB: 74215/PR

JORDAN VIECELI

OAB: 74764/PR

PEDRO RICARDO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS

OAB: 89732/PR

CPF *51.***.*48-97

ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

OAB: 88827/PR

RAFAEL JACSON DA SILVA HECH

OAB: 50976/PR

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB: 47760/PR

CPF *04.***.*27-64

JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

ALEXANDRE HARDT BORTOLOTTO

OAB: 79882/PR

SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

OAB: 103307/PR

JUNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB: 96810/PR

SIDNEI DA SILVA MAGALHAES

FABIO BOLONHEZI MORAES

OAB: 42242/PR

LEANDRO APARECIDO PIOVESAN

OAB: 100474/PR

EMELY BATTISTI DAL CASTEL

CASSIANO MOLON

RAFAEL MARTINS QUARELI

OAB: 61115/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 11:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 09:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2025 19:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 19:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2025 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2025 21:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2025 21:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 21:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2025 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2025 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/01/2025 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2025 14:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2025 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/01/2025 20:33

    Declarada incompetência

  • 09/01/2025 10:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2025 21:16

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 10/12/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/12/2024 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:41

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 03/12/2024 13:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/12/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 02/12/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:52

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 02/12/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 29/11/2024 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 17:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/11/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 26/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 26/11/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 26/11/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 26/11/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:23

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2024 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2024 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2024 08:51

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 17:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2024 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 23/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:49

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/07/2024 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 07:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2024 19:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/05/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 09/04/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 07/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 07/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 06/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON DE MORAES DIAS

  • 18/01/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 12:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/12/2023 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2023 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2023 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN KARLO SALING

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 04/12/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 20:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2023 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 16/11/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 16/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 16/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 16/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 16/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/11/2023 23:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 31/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 31/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 31/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 26/10/2023 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 16/10/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN KARLO SALING

  • 10/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/10/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN KARLO SALING

  • 09/10/2023 22:17

    REVOGADA A PRISÃO

  • 09/10/2023 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/09/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2023 17:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 22/09/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 22/09/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 22/09/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 22/09/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 22/09/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 22/09/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 22/09/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 13:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/09/2023 12:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 19/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 19/09/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/09/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 19/09/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 19/09/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 19/09/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 12/09/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 12/09/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 12/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2023 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 07:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 25/08/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 06:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:03

    Expedição de Carta precatória

  • 22/08/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 14:05

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:26

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 13:09

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 12:55

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 22/08/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 22/08/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 21/08/2023 18:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 17:53

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 17:46

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 12:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/08/2023 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 03/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 03/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 02/08/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/07/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 11:36

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/07/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 12/07/2023 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/07/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2023 14:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 06/07/2023 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:12

    Juntada de LAUDO

  • 28/06/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 27/06/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 23/06/2023 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/06/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 14/06/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 12/06/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 16:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/06/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2023 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2023 15:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2023 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2023 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/05/2023 19:18

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 13/04/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 12:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 28/03/2023 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2023 13:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003172-98.2023.8.16.0170

  • 27/03/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2023 12:29

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 09/03/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 08/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 13:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/02/2023 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/02/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 27/01/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/01/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 25/01/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 25/01/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 25/01/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 25/01/2023 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 25/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 24/01/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/01/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:00

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 09/01/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/12/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 28/12/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 28/12/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

  • 28/12/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 28/12/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 28/12/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 28/12/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 27/12/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

  • 21/12/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 12:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 25/11/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 15:25

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/11/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 10/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 08/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN KARLO SALING

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

  • 07/11/2022 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/11/2022 08:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/10/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 14:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/10/2022 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 27/09/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 15/09/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 12/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:33

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 12/09/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2022 13:12

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/09/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 30/08/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 30/08/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 29/08/2022 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 14:23

    Juntada de LAUDO

  • 15/08/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:07

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/08/2022 08:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 09/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 04/08/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 16:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 12:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/07/2022 11:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/07/2022 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 15/06/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/06/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 07/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 18:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 06/06/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:24

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 03/06/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 02/06/2022 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 17/05/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 11/05/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 23:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 23:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:29

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 02/05/2022 14:11

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/04/2022 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:10

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 29/04/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 01:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 15:54

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:40

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/04/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 27/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 25/04/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 19/04/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2022 22:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 31/03/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2022 17:14

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2022 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 03/03/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 23/02/2022 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0001978-97.2022.8.16.0170

  • 22/02/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2022 15:20

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:17

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 18/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO NOBRE ALVES

  • 17/02/2022 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 15/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 10/02/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2022 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/02/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 23:05

    APENSADO AO PROCESSO 0001153-56.2022.8.16.0170

  • 01/02/2022 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/02/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 19/01/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/01/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 12:33

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/12/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2021 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 12/11/2021 11:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 04/11/2021 19:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/11/2021 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/11/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/10/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2021 16:48

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 19/10/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/10/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 06/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 06/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 06/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

  • 05/10/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 12:38

    APENSADO AO PROCESSO 0008662-72.2021.8.16.0170

  • 21/08/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/08/2021 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 19:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA

  • 11/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2021 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 04/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 03/08/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 08:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

  • 17/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 17/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 17/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 17/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 16/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-63.2020.8.16.0170 DECISÃO Vistos etc.

    Considerando o teor da petição juntada ao mov. 694.1 e tendo em vista a necessidade de análise adequada dos autos pelo ilustre defensor nomeado, dada a peculiaridade e complexidade do caso em tela, notadamente face à amplitude dos elementos indiciários e de prova a serem apreciados para a adequada realização de defesa técnica em audiência, acolho a manifestação retro, para o fim de CANCELAR a audiência anteriormente designada para esta data, às 14h00min.

    Além disso, para uma adequada continuidade do feito sem intercorrências ou eventual necessidade de reinquirição de pessoas, faz-se necessário proferir decisão definitiva acerca do pleito ministerial de mov. 612.1.

    Assim sendo, deve a defesa dativa de DANIEL DA LUZ ALVES, cuja nomeação fora aceita no mov. 694, manifestar-se adequadamente acerca daquele pleito, como determinado no mov. 614.1.

    Destarte, aguarde-se tal manifestação, acompanhando-se e certificando-se eventual decurso de prazo em branco e, oportunamente, façam-se estes autos conclusos ao MM.

    Juiz de Direito Substituto responsável pela apreciação do feito, ocasião em que poderão também ser apreciados os demais pedidos contidos nos autos, eventualmente reapreciada a situação prisional, nos termos do art. 316, p.u., do CPP, bem como possivelmente ser redesignada a audiência de instrução e julgamento que estará pendente, de acordo com a disponibilidade de pauta de tal Magistrado e deste Juízo.

    Int. e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 05/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2021 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 02/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 02/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 02/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 01/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 13:43

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 21/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 18/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2021 15:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/06/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 14/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 13:04

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 12:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO DA SILVA

  • 08/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE WILISON CATANI GAZOLA

  • 08/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 07/06/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 20:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-63.2020.8.16.0170   Processo:   0009900-63.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   01/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA CLEITON DE MORAES DIAS CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA DANIEL DA LUZ ALVES DOUGLAS FELIPE DA SILVA EDILSON INACIO DE SOUZA JEAN KARLO SALING JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ JOÃO MAICO FERREIRA MARCOS JULIANO TECH RAFAEL APARECIDO DA SILVA ROBISON DE OLIVEIRA RODRIGO NOBRE ALVES ROGÉRIO NOBRE ALVES TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA WILISON CATANI GAZOLA I – Diante do comparecimento espontâneo do réu ROGÉRIO NOBRE ALVES (mov. 498.2), com demonstração de endereço fixo e ocupação lícita (movs. 498.3 e 498.4), tenho por prejudicado o requerimento de desmembramento do feito em relação a ele, bem como de decreto de sua prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.

    II – Tendo em conta que o acusado DOUGLAS FELIPE DA SILVA não foi encontrado para ser citado, bem como que os demais corréus já foram citados pessoalmente e/ou compareceram aos autos, bem como já ofereceram resposta escrita, tenho para mim que se mostra conveniente a separação do julgamento dos demais acusados em relação ao acusado Douglas.

    Assim sendo, determino o desmembramento do feito em relação ao réu DOUGLAS FELIPE DA SILVA, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se neste processo-crime apenas em relação aos demais acusados.

    III – No feito desmembrado, voltem conclusos para análise dos requerimentos de suspensão do processo e de decretação de prisão preventiva.

    IV – Defiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu ROGÉRIO NOBRE ALVES.

    Anotações necessárias.

    V – Ante a constituição de novo defensor pelo réu ROGÉRIO NOBRE ALVES, fixo honorários advocatícios em favor do Dr.

    Sidnei da Silva Magalhães, inscrito na OAB/PR sob o nº 80.956, e que atuou na condição de defensor dativo do referido acusado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito.

    Expeça-se certidão de honorários caso requerida.

    VI – Os réus RODRIGO NOBRE ALVES, WILISON CATANI GAZOLA, JEAN KARLO SALING, CLEITON DE MORAES DIAS, EDILSON INÁCIO DE SOUZA, DOUGLAS FELIPE DA SILVA e ROGÉRIO NOBRE ALVES ofereceram resposta escrita aos movs. 221.1, 222.1, 235.1, 369.1, 352.1, 371.1 e 375.1, respectivamente, sendo que nenhum deles alegou preliminares e todos se reservaram para discutir o mérito por ocasião das alegações finais.

    VII – O réu ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS ofereceu resposta escrita ao mov. 215.1, arguindo, em síntese, que falta justa causa em relação à imputação de associação para o tráfico, uma vez que não há indícios de associação, tendo atuado apenas como “mula” contratado por RAFAEL APARECIDO DA SILVA para realizar o transporte de drogas, fato pelo qual já foi condenado nos autos nº 0002179-14.2019.8.16.0132.

    Aduz também que naquele feito confessou a prática do delito e sustentou que não tinha conhecimento de quem comprou a passagem de ônibus ou quem o contratou para levar a droga.

    Já o réu RAFAEL APARECIDO DA SILVA, por sua vez, ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 267.1, na qual sustentou, em síntese, a inépcia da denúncia e a inexistência de indícios mínimos a evidenciar que pertencia a associação criminosa.

    Pois bem.

    Em que pesem as razões expendidas pelo Ministério Público, tanto na denúncia quanto na réplica de mov. 495.1, tenho para mim que assiste razão aos acusados, devendo ser reconhecida a ausência de justa causa quanto a eles, com a consequente rejeição da denúncia.

    Com efeito. É cediço que para o exercício da ação penal e instauração de processo-crime é necessária a existência de elementos informativos mínimos dando conta da existência de um delito e de quem foi seu autor, de modo a restar configurada a justa causa necessária à persecução criminal.

    A propósito, conveniente transcrever o entendimento de Gustavo Badaró: “A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal.

    A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva.

    A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o chamado ‘trancamento da ação penal’”[1].

    Na espécie dos autos, a imputação feita aos réus Alexandre e Rafael se deu nos seguintes moldes: “1º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Em data e horário ainda não precisos nos autos, mas certo que até o mês de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados JOÃO MAICO FERREIRA, conhecido como “MAICON”; DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO” ou “BAHIA”; RODRIGO NOBRE ALVES, conhecido como “R2”; CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA; EDILSON INACIO DE SOUZA, conhecido como “MENOR”; CLEITON DE MORAES DIAS; ROBISON DE OLIVEIRA, conhecido como “JAPA”; RAFAEL APARECIDO DA SILVA; ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, conhecido como “GORDINHO”; DOUGLAS FELIPE DA SILVA e ROGÉRIO NOBRE ALVES, todos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tudo conforme Relatórios de investigação anexados aos autos n. 00012208-09.2019.8.16.0170, em especial o Rel. n 24/2020, Rel. 41/2020 anexado à seq. 30.110 e dos autos de inquérito policial n. 0012126-75.2019.8.16.0170). (...) Durante as investigações, identificou-se o modus operandi dos denunciados, apurando-se, inclusive, semelhanças importantes que demonstram o vínculo dos acusados ao grupo e a prévia combinação sobre o que alegar às Autoridades Policiais/Judiciárias caso fossem presos; os integrantes residiam nesta comarca de Toledo, com exceção de Douglas Felipe da Silva que declarou residir em Diamante do Oeste/PR3; transportavam quantidade de drogas equivalente; ao serem interrogados, apresentavam versão semelhante (para não dizer idêntica); Embora adquirissem passagens até o Estado de São Paulo, declaravam que o destino da droga seria Londrina ou Maringá, argumentando que a compra de passagens até São Paulo tinha a finalidade de despistar eventuais investigações; em regra, declaravam que receberiam o valor de, aproximadamente, R$ 2.000,00 (dois) mil reais pelo transporte.

    Conclui-se, assim, que CLEITON DE MORAES DIAS; ROBISON DE OLIVEIRA, conhecido como “JAPA”; RAFAEL APARECIDO DA SILVA; ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, conhecido como “GORDINHO”; e DOUGLAS FELIPE DA SILVA; ROGÉRIO NOBRE ALVES desempenharam a função de transportadores de entorpecentes (‘maconha’) dentro da associação para o tráfico de drogas” (mov. 1.2, destaquei).

    Foi juntada também cópia da r. sentença proferida no processo-crime nº 0002179-14.2019.8.16.0132, que tramitou perante o juízo da Vara Criminal de Peabiru/PR, na qual o réu Alexandre Augusto dos Santos foi condenado à pena de 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e o réu Rafael foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

    Naquele feito foi ouvida a testemunha Valdecy Aparecido Sturion, que relatou em síntese que os réus foram abordados em ônibus da Expresso Nordeste transportando duas mochilas contendo maconha, sendo que a passagem de ambos tinha destino a Rio Claro/SP, mas ambos declararam que estavam se dirigindo a Londrina/PR.

    A testemunha Idécio José Calsavara, por sua vez, relatou também que abordou os réus em ônibus da Expresso Nordeste transportando maconha em sacolas e que não se recordava qual era o destino dos indivíduos, mas que acreditava que a linha era de Toledo/PR a Campinas/SP.

    Ambos os réus, ao serem interrogados naquele feito, afirmaram que a destinação da droga era Londrina/PR, apesar de as passagens terem por destino cidades paulistas.

    Por fim, a última alusão aos réus Rafael Aparecido da Silva e Alexandre Augusto dos Santos, dentre as centenas de páginas que instruem a denúncia, consta no Relatório Final de Investigação nº 41/2020 (mov. 15.47), e nos seguintes termos: “Na data de 04/09/2019, foi realizada a prisão em flagrante, nos termos do Boletim de Ocorrência n. 2019/1036019, dos investigados RAFAEL APARECIDO DA SILVA e ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, enquanto transportavam aproximadamente 37Kg (trinta e sete quilogramas) de maconha, tendo como destino o Estado de São Paulo” Pois bem.

    Como se vê do acima exposto, o único elemento informativo trazido pelo Ministério Público a justificar a imputação de associação para o tráfico em relação aos réus Rafael Aparecido da Silva e Alexandre Augusto dos Santos é o fato de que foram presos transportando 37kg de maconha em um ônibus, e de que declararam que a droga seria entregue em Londrina/PR embora suas passagens registrassem cidades paulistas como destinos finais.

    Não há, como se vê, um único elemento ligando, efetivamente e de forma concreta, os referidos réus à associação criminosa descrita na denúncia, inexistindo qualquer alusão a eles nas dezenas de interceptações realizadas ou nas conversas obtidas com os aparelhos celulares apreendidos dos demais membros da organização.

    Também não há qualquer elemento que permita concluir que o crime pelo qual foram presos foi de fato praticado no âmbito da organização criminosa, nem ao menos alusão a qualquer outro ato ou fato praticado pelos réus Alexandre e Rafael dentro da associação.

    Assim, embora haja alguma coincidência de modus operandi no atuar dos acusados no episódio apurado nos autos de nº 0002179-14.2019.8.16.0132 e na forma de agir da associação criminosa, essa coincidência não pode ser considerada como lastro probatório mínimo de que houve conduta dolosa por parte destes acusados no sentido de integrar a organização.

    Em outros termos, o fato (lamentavelmente corriqueiro) de terem sido presos em flagrante transportando drogas como “mulas” e terem apresentado a (lamentavelmente comum) justificativa de terem recebido a droga de pessoas desconhecidas por valor entre R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 para transportar o entorpecente a um local que não coincide com o destino da passagem é por demais frágil para sustentar a acusação de associação para o tráfico, especialmente com pessoas em relação às quais não há indicação mínima de como, quando ou onde conheceram os acusados, e que nunca foram vistas ou flagradas em qualquer tipo de contato com eles.

    Deflui daí que, em relação aos acusados Alexandre Augusto dos Santos e Rafael Aparecido da Silva, efetivamente não há lastro probatório mínimo a caracterizar a justa causa para a persecução criminal, o que impõe o trancamento do feito desde já em relação a eles.

    Por essa razão, decreto a nulidade do processo em relação a estes réus desde a decisão de recebimento da denúncia (mov. 58.1), inclusive, e rejeito a denúncia oferecida em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS e RAFAEL APARECIDO DA SILVA, pela ausência de justa causa, o que faço com fundamento no art. 395, inc.

    III, do Código de Processo Penal.

    Transitada em julgado a presente decisão, promova-se a exclusão dos referidos réus do polo passivo da demanda, corrigindo-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor.

    VIII – A ré TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 218.1, sustentando, em síntese, que há litispendência em relação ao processo-crime autuado sob o nº 0004491-09.2020.8.16.0170, no qual lhe são imputados os mesmos fatos criminosos.

    De início, é de se registrar que a exceção de litispendência, a rigor, deveria ser apresentada mediante exceção ritual, deduzida em autos apartados (Código de Processo Penal, art. 111).

    Todavia, por celeridade processual, e sendo possível a análise da questão diretamente neste momento, admito a arguição e passo ao seu exame.

    Pois bem.

    A análise dos autos revela que, como inclusive reconheceu o próprio Ministério Público, assiste razão à acusada.

    Com efeito, do exame dos autos de nº 0004491-09.2020.8.16.0170 vê-se que nele a ré Tatiane Cristina Godoy da Silva foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “1º Fato (art. 35, caput, da Lei 11.343/06): Em data não aclarada nos autos, mas certo que até o dia 25 de abril de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados JOÃO VITOR DE SOUZA PANIZZON, JOSIMARA DA SILVA DE MATOS, RODRIGO NOBRE ALVES, TATIANE  CRISTINA GODOY DA SILVA e WELLINGTON CRISTIAN NASCIMENTO DE MATOS, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006.

    Consta que os denunciados JOÃO VITOR DE SOUZA PANIZZON, JOSIMARA DA SILVA DE MATOS, WELLINGTON CRISTIAN NASCIMENTO DE MATOS e RODRIGO NOBRE ALVES estavam diretamente associados para a prática do crime de tráfico de drogas, sendo este último o responsável por entregar a droga a eles, o qual, por sua vez, tinham a função de comercializá-la.

    Por sua vez, a denunciada TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA estava diretamente associada com RODRIGO NOBRE ALVES, o qual compartilhava da mesma função, sendo que Tatiane era responsável por ocultar e salvaguardar a droga que ficava na residência do casal” (destaquei).

    No presente feito, de outro lado, a ré está sendo processada pela seguinte imputação: “2º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Em data e horário ainda não precisos nos autos, mas certo que até o mês de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO” ou “BAHIA”; RODRIGO NOBRE ALVES, conhecido como “R2”; TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA; MARCOS JULIANO TECH, conhecido como “MACHO ALFA”; JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ, conhecido como “JE”; ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA; JEAN KARLO SALING, WILISON CATANI GAZOLA, conhecido como “GARDENAL”, e terceira pessoa identificada até o momento como “NERSO”, todos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tudo conforme Relatórios de investigação anexados aos autos n. 00012208-09.2019.8.16.0170, em especial o Rel. n 24/2020, Rel. 41/2020 anexado à seq. 30.110 e dos autos de inquérito policial n. 0012126-75.2019.8.16.0170). (...) Segundo consta, TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA estava associada diretamente a RODRIGO NOBRE ALVES e DANIEL ALVES, exercendo principalmente, dentre outras, as funções de depósito, transporte de pequenas quantidades de entorpecente, e pagamentos/depósitos e saques de valores oriundos do tráfico de drogas.

    Há registros, ainda, que dão conta que TATIANA forneceu sua consta bancária para a transferência de valores ilícitos, como se percebe de conversa interceptada entre DANIEL da LUZ e JOÂO MAICO (Rel. 41/2020-NIPOL-pág./s. 429/430 e 510/512)”.

    Como se vê, em ambos os feitos é imputada à ré Tatiane Cristina Godoy da Silva a prática do mesmo delito (associação para o tráfico; Lei nº 11.343/2006, art. 35), em período de tempo extremamente semelhante (até 25 de abril de 2020 naquele feito, até junho de 2020 neste), e mediante a prática de virtualmente a mesma conduta (prestar auxílio a Rodrigo Nobre Alves naquele feito, prestar auxílio a Rodrigo Nobre Alves e Daniel Alves neste).

    E, a despeito das pequenas divergências de tempo e pessoas, resta induvidoso que a associação criminosa imputada à ré em ambos os feitos é rigorosamente a mesma, notadamente pela circunstância de que, como apontado pelo Ministério Público, “o que se percebe é que Tatiane presta auxílio geral àqueles que se relacionam com seu marido Rodrigo Nobre Alves, porém não se pode afirmar que está ou esteve diretamente relacionada àqueles”.

    Isso porque, como esclarecido pela investigadora Rosana Cláudia Botelho (mov. 218.2), Tatiane estava associada ao “marido” Rodrigo Nobre Alves, e Rodrigo é que estava associado aos demais corréus, inexistindo qualquer relação direta entre Tatiane e os demais envolvidos.

    E, se a imputação feita a Tatiane diz respeito apenas a prestar auxílio a Rodrigo Nobre Alves nas empreitadas criminosas por ele em tese realizadas, forçoso concluir que em ambos os feitos a ré está respondendo pelo mesmo fato delituoso, restando assim plenamente caracterizada a litispendência.

    Diante de tal quadro, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à acusada TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA, com fundamento no art. 485, inc.

    V, do Código de Processo Civil c.c art. 3º do Código de Processo Penal.  Transitada em julgado a presente decisão, revogue-se o mandado de monitoração eletrônica expedido em face da acusada, e promova-se a exclusão da referida ré do polo passivo da demanda, corrigindo-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor.

    IX – O réu MARCOS JULIANO TECH ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 232.1, na qual alega, em síntese, que há litispendência em relação aos autos de nº 0005164-02.2020.8.16.0170.

    Novamente, registro que a exceção de litispendência, a rigor, deveria ser apresentada mediante exceção ritual, deduzida em autos apartados (Código de Processo Penal, art. 111).

    E, novamente, passo ao exame direto da questão por celeridade processual.

    Do exame dos autos de nº 0005164-02.2020.8.16.0170 vê-se que nele o réu Marcos Juliano Tech foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “1º Fato (art. 35, caput, da Lei 11.343/06): Em data ainda não precisa nos autos, mas certo que até o dia 14 de maio de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR e região, os denunciados  DANIEL DA LUZALVES, KELLY MACIEL ROBETTI, MARCOS JULIANO TECH, WILLIAN GUILHERME BATISTA e outro indivíduo até o momento não identificado, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006.

    Segundo consta, os denunciados DANIEL DA   LUZ ALVES e MARCOS JULIANO TECH estavam diretamente associados e estruturados, havendo entre eles repartição de tarefas para o cometimento do crime de tráfico de drogas.

    Apurou-se, ainda, que ambos possuíam, na cidade de Santa Helena/PR, uma residência conhecida como ponto de união e carregamento de drogas, estando associados com um terceiro indivíduo, ainda não identificado, o qual exercia a função de transportador de mercadorias ilícitas.

    De igual modo, DANIEL DA LUZ ALVES e MARCOS JULIANO   TECH também estavam diretamente associados com os denunciados KELLY MACIEL ROBETTI e WILLIAN GUILHERME BATISTA, os quais passariam, na data acima descrita, a ocultar e guardar drogas ilícitas, fazendo da residência localizada na Rua Padre Henrique Helling, com número a ser esclarecido durante a instrução processual, bairro Vila Becker, um novo depósito de drogas nesta cidade de Toledo/PR. 2º Fato (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06): No dia 14 de maio de 2020, por volta das 18h40min, utilizando-se da PR 317, Rodovia que liga a cidade de Ouro Verde do Oeste e a cidade de Toledo, Comarca de Toledo/PR, os denunciados  DANIEL DA LUZ ALVES  e MARCOS JULIANO TECH, dolosamente agindo, cientes da   ilicitude   e   reprovabilidade   de   suas   condutas, previamente   ajustados,   em   conluio   com   um   terceiro indivíduo até o momento não identificado nos autos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização ilícita, remeteram e transportaram, por intermédio deste último, no interior do baú de entrega da motocicleta Honda/CB300R, placas EOP-7015, cor preta, diversos tabletes e um fardo de tabletes da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, envoltas em fitas adesivas de cores vermelha e bege, pesando, aproximadamente, 56,015 (cinquenta e seis   quilos   e   quinze   gramas),  conforme   boletim   de ocorrência de mov. 1.19, auto de exibição e apreensão demov.1.20, auto de constatação provisória de droga de mov.  1.30 e fotos/imagens de   movs.  1.25  e  87.17/20,sendo   esta  substância   capaz   de   causar   dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito em todo o território nacional, consoante Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA.

    Conforme restou apurado, o terceiro indivíduo não identificado saiu com a substância entorpecente da cidade de Santa Helena/PR com destino a cidade de Toledo/PR, a mando dos denunciados  DANIEL DA LUZ ALVES e MARCOS JULIANO TECH,   proprietários   da droga, os quais, por ocasião da abordagem, acompanhavam a motocicleta carregada de droga, utilizando-se do automóvel GM/Vectra Sedan Elegance, placa DUL-7E94, cor preta e da caminhonete, GM/Montana, placa APH-4075, cor preta, respectivamente, a fim de garantir que a substância chegasse com segurança na residência localizada na Rua Padre Henrique Helling, bairro Vila Becker, seu destino final”.

    No presente feito, de outro lado, o réu está sendo processado pelas seguintes imputações: “2º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Em data e horário ainda não precisos nos autos, mas certo que até o mês de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO” ou “BAHIA”; RODRIGO NOBRE ALVES, conhecido como “R2”; TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA; MARCOS JULIANO TECH, conhecido como “MACHO ALFA”; JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ, conhecido como “JE”; ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA; JEAN KARLO SALING, WILISON CATANI GAZOLA, conhecido como “GARDENAL”, e terceira pessoa identificada até o momento como “NERSO”, todos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tudo conforme Relatórios de investigação anexados aos autos n. 00012208-09.2019.8.16.0170, em especial o Rel. n 24/2020, Rel. 41/2020 anexado à seq. 30.110 e dos autos de inquérito policial n. 0012126-75.2019.8.16.0170).

    O acusado MARCOS JULIANO TECH, diretamente associado a RODRIGO NOBRE ALVES e DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO”, foi identificado atuando na condição de fornecedor, distribuidor, batedor, transportador, além de prestar auxílio logístico aos demais membros do grupo, utilizando-se para suas atividades ilícitas do veículo Chevrolet Montana, cor preta, placas APH-4075 (Rel. 41/2020-NIPOL, dentre outras, pág./s 490/504). (...) Apurou-se durante as investigações que o denunciado JEFERSON RIBEIRO ORDONEZ, conhecido como “JE”, estava associado diretamente à RODRIGO NOBRE, DANIEL ALVES e MARCOS JULIANO TECH, dedicando-se, dentre outras atividades, à venda/fornecimento e entrega de entorpecentes diretamente aos usuários, conforme pode se observar, principalmente, das conversas mantidas entre os dias 27/3/2020 e 25/4/2020 (Rel. 41/2020-NIPOL, pág./s. 504/510). (...) Verificou-se, ainda, que RODRIGO NOBRE, DANIEL ALVES e MARCOS JULIANO TECH estavam associados à pessoa identificada até o momento como “NERSO”, o qual, em tese, teria adquirido a droga mantida em depósito na residência de RODRIGO NOBRE, conforme se observa das conversas deste com DANIEL ALVES (Rel. 41/2020-NIPOL, pág./s. 488 e ss). (...) 4º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: Em data e horário ainda não precisos nos autos, mas sabendo que até o dia 25 abril de 2020, por volta das 15h20min até 21h00min, na residência localizada na Rua Cesário de Oliveira Cardoso, nº 465, Bairro Panorama, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados RODRIGO NOBRE ALVES; TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA; DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO ou BAHIA”; MARCOS JULIANO TECH, conhecido como “MACHO ALFA” e terceiro identificado até o momento como “NERSO”, todos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta ilícita do outro, para fins de tráfico, sem portanto, autorização legal e/ou regulamentar, mantiveram em depósito, bem como guardavam, em um dos quartos da casa de RODRIGO, diversos fardos da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando, aproximadamente, 713,400 (setecentos e treze quilos e quatrocentos gramas), embaladas com o mesmo plástico de cor verde e plástico transparente, conforme auto de exibição e apreensão de seq.1.7, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.12, boletim de ocorrência de seq. 1.4, todos documentos dos autos n. 0004491-09.2020.8.16.0170, em trâmite perante este Juízo, sendo tal substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito em todo o território nacional, consoante Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA.

    Além da referida droga, localizou-se no mesmo cômodo, 1 (uma) balança de precisão marca B-MAX, cor prata; 1 (uma) balança de precisão marca Águia Urso, cor branca; 1 (uma) balança, marca BXD, cor preta; 4 (quatro) fita adesiva acrílica; 1 (um) rolo de saco plástico transparente e 1 (uma) caderneta, marca Super Ação, com anotações características de tráfico de drogas, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.7 daqueles autos.

    Segundo o Relatório 41/2020-NIPOL e mensagens mantidas entre os denunciados, o referido entorpecente pertencia a RODRIGO NOBRE ALVES, DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO ou BAHIA” e MARCOS JULIANO TECH, conhecido como “MACHO ALFA”, os quais mantinham em depósito na residência localizada na Rua Cesário de Oliveira Cardoso, nº 465, Bairro Panorama, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR.

    No dia 24/4/2020 (um dia antes da apreensão) as informações dão conta que parte da droga seria entregue/vendida/fornecida à pessoa não identificada de alcunha “NERSO”, tendo RODRIGO solicitado orientações a DANIEL de como proceder.

    Na ocasião, DANIEL explica a RODRIGO NOBRE que: “Duzentos”, ao que tudo indica, 200 kg (duzentos quilos) de “maconha” eles já teriam vendido “no dinheiro” e estavam aguardando a efetiva entrega ao destinatário; 21 kg (vinte e um quilos) de “maconha” (da “clarinha”) seria de MARCOS JULIANO TECH; 4 kg (quatro quilos) de “maconha”, DANIEL DA LUZ ALVES utilizaria para adquirir um veículo Honda/Civic.

    Após tais orientações, RODRIGO passa a realizar a divisão e pesagem do entorpecente para que fosse possível efetivar a comercialização e entrega aos destinatários.

    Consta, ainda, que do total de 706 kg (setecentos e seis quilos) de “maconha”, RODRIGO NOBRE já havia retirado 10 kg (dez quilos) de “maconha” para si, realizando a venda de 2 kg (dois quilos) do entorpecente (Rel. 41/2020-NIPOL, pág./s 488/490).

    Deixa-se, desde já, de denunciar RODRIGO NOBRE ALVES e TATIANE CRISTINA GODOY DA SILVA em razão do presente crime de tráfico de drogas, tendo em vista que já estão sendo processados criminalmente nos autos n. 0004491-09.2020.8.16.0170, em trâmite perante este Juízo.

    Assim, por estes fatos, respondem apenas DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO ou BAHIA” e MARCOS JULIANO TECH”.

    Pois bem.

    Como se vê das denúncias acima transcritas, não há como se afirmar que em ambos os feitos o réu está sendo processado pelo mesmo fato criminoso. É que nos autos de nº 0005164-02.2020.8.16.0170 o réu Marcos Juliano Tech está sendo acusado de se associar a Daniel da Luz Alves, Kelly Maciel Robetti, Willian Guilherme Batista e terceira pessoa não identificada.

    Naquela associação, Marcos Tech teria mantido, juntamente com os demais associados, uma residência situada em Santa Helena/PR que era utilizada como ponto de união da associação e também como ponto de carregamento de drogas.

    Também teriam, em tese, mantido uma residência situada à Rua Padre Henrique Helling, Vila Becker, Toledo/PR, que serviria de novo depósito de drogas.

    Por fim, naquele feito alega-se que Marcos teria, juntamente com Daniel da Luz Alves, remetido 56,015kg de maconha de Santa Helena/PR para esta residência em Toledo/PR, ambos atuando como batedores da droga.

    Nestes autos, de outro lado, alega-se que Marcos Juliano Tech teria se associado a Daniel da Luz Alves, Rodrigo Nobre Alves, Tatiane Cristina Godoy da Silva (embora esta, em verdade, estivesse associada apenas a Rodrigo Nobre Alves), Jeferson Ribeiro Ordonez, Allan Gabryeel Karpsak Ferreira, Jean Karlo Saling, Wilison Catani Gazola e terceiro identificado apenas como “Nerso”.

    Nesta associação imputa-se ao réu Marcos Juliano Tech atuar como fornecedor, distribuidor, batedor e transportador de drogas, prestando ainda auxílio logístico aos demais associados.

    Teria também participação, diretamente com Rodrigo Nobre Alves, Daniel da Luz Alves e “Nerso”, nos 713,4kg de maconha adquiridos por “Nerso” e que estava armazenado em uma casa situada na Rua Cesário de Oliveira Cardoso, nº 465, Bairro Panorama, Toledo/PR.

    Como se vê, trata-se de associações absolutamente distintas, pois distintos os membros, circunstâncias, modos de agir e crimes ao final praticados.

    E, ainda que haja coincidência parcial de membros (Daniel da Luz Alves) e de momento da prática do delito, não há qualquer óbice ao reconhecimento de associações simultâneas, nem tampouco a que os dois réus (Marcos e Daniel) integrem simultaneamente os dois grupos.

    Destarte, não se vislumbrando a identidade dos fatos criminosos imputados em ambos os feitos, não há que se falar em litispendência, razão pela qual afasto a preliminar.

    X – O acusado ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 238.1, alegando, em síntese, que faz jus ao oferecimento de acordo de não persecução penal, reservando-se, no mais, a discutir o mérito por ocasião das alegações finais.

    Pois bem.

    Conforme o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

    E, a propósito do termo final para oferecimento do acordo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que “A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia” (AgRg no HC 627.709/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).

    Assim, e como a denúncia já havia sido recebida em 23.09.2020 (mov. 58.1), antes da insurgência do réu Allan, que foi deduzida na resposta escrita oferecida em 07.20.2020, não há que se falar em nulidade pelo não oferecimento de proposta de acordo, razão pela qual afasto a preliminar arguida.

    XI – O acusado CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 241.1, na qual alega, em síntese, que falta justa causa à persecução penal, pois ausentes indícios mínimos de prova em seu desfavor.

    Assevera que o acusado João Maico utilizava um veículo Del Rey que era de sua propriedade, e que o empréstimo do veículo não configura crime.

    Afirma que o fato de o pneu do carro ter estourado e João Maico ter informado isso em ligação interceptada não é prova de associação, bem como que a interceptação de p. 423 do relatório não possui nexo com a investigação.

    Aduz que as fotografias de João Maico “ostentando dinheiro” não indicam a data em que foram retiradas e quando tiverem acesso a elas, razão pela qual devem ser desentranhadas.

    Alega, por fim, que não há prova de dolo específico de associação para o tráfico.

    Já o réu JOÃO MAICO FERREIRA, por sua vez, ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 316.1, na qual também alega que falta justa causa à persecução penal, pois não há prova mínima a comprovar a imputação.

    Aduz que não há indícios mínimos de que integrasse associação criminosa ou de que houvesse ânimo de integrar associação de forma permanente.

    Afirma, por fim, que em relação ao crime de tráfico já está respondendo pelo fato nos autos de nº 0003125-32.2020.8.16.0170, nos quais negou veementemente integrar qualquer grupo criminoso.

    Pois bem.

    Em que pesem as razões expendidas pelos acusados, tenho que, neste ponto, há sim lastro mínimo de elementos informativos a sustentar a imputação feita aos denunciados, não havendo que se falar em falta de justa causa.

    Com efeito.

    Aos acusados João Maico Ferreira e Cristiano Agostinho da Silva imputam-se as seguintes condutas criminosas: “1º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Em data e horário ainda não precisos nos autos, mas certo que até o mês de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados JOÃO MAICO FERREIRA, conhecido como “MAICON”; DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO” ou “BAHIA”; RODRIGO NOBRE ALVES, conhecido como “R2”; CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA; EDILSON INACIO DE SOUZA, conhecido como “MENOR”; CLEITON DE MORAES DIAS; ROBISON DE OLIVEIRA, conhecido como “JAPA”; RAFAEL APARECIDO DA SILVA; ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, conhecido como “GORDINHO”; DOUGLAS FELIPE DA SILVA e ROGÉRIO NOBRE ALVES, todos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, associaram-se de maneira estável e permanente, para o fim de, reiteradamente ou não, praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tudo conforme Relatórios de investigação anexados aos autos n. 00012208-09.2019.8.16.0170, em especial o Rel. n 24/2020, Rel. 41/2020 anexado à seq. 30.110 e dos autos de inquérito policial n. 0012126-75.2019.8.16.0170).

    Conforme consta nos autos, os denunciados ADILSON INÁCIO e CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA estavam diretamente associados aos denunciados JOÃO MAICO e RODRIGO NOBRE ALVES.

    As investigações apuraram que CRISTIANO AGOSTINHO atuava no auxílio direto ao denunciado JOÃO MAICO, efetuando depósitos e saques a pedido deste, realizando diligências para obter contas de familiares e amigos para depósitos de valores oriundos do tráfico de drogas (receber o pagamento pelos transportes realizados), além de emprestar seu veículo para JOÃO MAICO, com plena ciência das atividades ligadas ao tráfico de drogas realizadas por este (Rel. 41/2020-NIPOL, em especial, pág./s 420/430 e ss).

    EDILSON INACIO DE SOUZA, diretamente associado à pessoa de JOÃO MAICO e RODRIGO NOBRE, atuava, principalmente, na distribuição e transporte dos entorpecentes, dentre outros lugares, para o Estado de São Paulo, como se denota das conversas interceptadas entre os denunciados nos dias 21/12/2020 a 27/12/2020, quando, em tese, EDILSON realizou, ao menos, dois transportes de drogas para São Paulo.

    Consta nas conversas interceptadas que JOÂO MAICO, a todo momento, orientou EDILSON sobre a compra de passagens tanto para ida ao Estado de São Paulo, como para volta, participando efetivamente e demonstrando controle final sobre os fatos criminosos, inclusive, hierarquia sobre EDILSON.

    Os lucros do tráfico, ainda, eram negociados entre EDILSON e JOÃO MAICO, como se denota de uma das conversas interceptadas, ocasião em que EDILSON, ao possuir valores para receber de JOÃO MAICO referente a “duas peças” – ao que tudo indica de “maconha” - demonstra interesse em adquirir um veículo com o lucro da atividade criminosa, cuja negociação ficaria sob responsabilidade de JOAO MAICO (Cautelar n. 0012208-09.2019.8.16.0170, Rel. 75.1, pág./s 9 e ss).

    Durante as investigações, EDILSON INACIO DE SOUZA foi preso nesta cidade de Toledo, na Rodoviária Municipal, antes de embargar em um ônibus da Viação Nordeste com destino a cidade de Ourinho/SP, lavando consigo 21 kg (vinte e um quilos) de substância análoga à “maconha” (Rel. 41/2020-NIPOL, pág. 437)1.

    Na ocasião, EDILSON portava um aparelho celular que registrava, tão somente, o número n. 4598294184, o qual era utiliza pelo denunciado RODRIGO NOBRE ALVES (Rel. 16/2020-NIPOL e Rel. 41/2020, pág. 418).

    Apurou-se, nas investigações, que JOÃO MAICO, RODRIGO NOBRE ALVES e DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO” ou “BAHIA”, associados para o tráfico de drogas, faziam parte de uma organizada e complexa estrutura voltada à prática do comércio ilegal de entorpecentes.

    JOÃO MAICO era responsável pela parte administrativa, dentre outras funções, pela aquisição de passagens e recrutamento de pessoas que se associariam ao grupo para atuar no transporte de drogas, conforme se denota do Rel. 41/2020-NIPOL, seq. 30.110, pág./.418 e ss.

    Atuava, também, no efetivo transporte de drogas.

    Após sua prisão no dia 13/3/2020, tais funções passaram a ser desempenhadas por RODRIGO NOBRE ALVES, o qual, além das funções administrativas supramencionadas, atuava na distribuição, armazenamento, fornecimento e efetiva entrega de entorpecentes a usuários, e outras pessoas a ele associados para o tráfico de drogas em menor escala como será narrado no segundo fato (Rel. 41/2020-NIPO, seq. 30.110, pág./.419 e ss).

    Por fim, DANIEL DA LUZ ALVES, conhecido como “BAIANO”, atuava como fornecedor, distribuidor, além de atuar como batedor de suas cargas, utilizando-se para isso dos veículos Chevrolet Vectra, cor preta, placas DUL-7E94 de sua propriedade, o veículo Chevrolet Celta, cor vermelha, placas OKQ-8J42 de propriedade de sua esposa (Mariane da Silva Gonçalves) e Chevrolet Montana, cor preta, placas APH-4075” (destaquei).

    Para suportar a imputação foi juntado o “Relatório Final de Investigação nº 41/2020” (mov. 15.46), no qual consta que em 20.12.2019, às 10h41min, o acusado João Maico, em tese responsável pela aquisição de passagens e recrutamento das “mulas” para a associação”, realizou ligação telefônica interceptada para a Viação Garcia para aquisição de passagens de ônibus com destino a Ourinhos/SP.

    Em seguida, às 12h19min, o réu João Maico contatou o corréu Rodrigo Nobre Alves para informar que os ônibus daquela empresa estavam lotados e que “vai ter que comprar na Garcia nove horas mesmo, para sair de Cascavel”.

    No mesmo dia, mas às 15h57min, João Maico recebeu ligação telefônica de terceira pessoa, também interceptada, que perguntou a João Maico “E você vai fazer o bagulho, lá, nós vai ir mesmo?”.

    No dia seguinte (21.12.2019), às 11h28min, João Maico recebeu nova ligação de terceira pessoa, abaixo transcrita: “JOÃO MAICO: Oi, bom dia! Fala comigo! INTERLOCUTOR: Viu, a gente vai que horas? JOÃO MAICO: Rapaz, eu não sei, eu acabei de acordar...

    INTERLOCUTOR: Sério mano, então não está certo pra hoje? JOÃO MAICO: Então, eu não sei se chegou a mercadoria até aqui, você tá ligada, que o exército tá fazendo um pá lá, né? INTERLOCUTOR: Verdade! JOÃO MAICO: Então eu já te confirmo aí, vamos se conversar pelo Zap, é isso mesmo...

    INTERLOCUTOR: O zap não está funcionando, não sei o que que deu essa bosta, por isso estou ligando normal! JOÃO MAICO: Mas você está em São Judas? INTERLOCUTOR: Mensagem normal então! Tô em São Judas, qualquer coisa...

    JOÃO MAICO: Não! INTERLOCUTOR: Pra nós ir, você tem que vir buscar nós daí! JOÃO MAICO: Isso, mas vocês vão estar aí? INTERLOCUTOR: Vamos estar aqui, o tempo todo! JOÃO MAICO: Firmeza, eu vou aí!” (destaquei).

    Como se vê, há elementos sérios indicando que no dia 21.12.2019 João Maico estava atuando em transação relacionada a tráfico de drogas, o que se infere, notadamente, pela dúvida referente à “mercadoria” que deveria ter chego a ele.

    Ocorre que no mesmo dia 21.12.2019 foi interceptada nova ligação telefônica, desta vez realizada pelo próprio João Maico, abaixo transcrita: “JOÃO MAICO: Maia! Alô, oi? INTERLOCUTOR: E aí pia! JOÃO MAICO: Qual que é da mensagem que eu não entendi não! INTERLOCUTOR: Não, é o Dinho! JOÃO MAICO: Fala aí! INTERLOCUTOR: O, não tem como você buscar a minha mãe e levar na casa da minha irmã lá piá, minha mãe tretou com o marido dela, tá o maior b.o. lá filho! JOÃO MAICO: Rapaz, pior que agora eu tô fora de Toledo mano! INTERLOCUTOR: Se tá fora de Toledo? Eu vou ligar pro outro lá então, ele falou que quando precisasse de algum favor era pra ligar pra ele! JOÃO MAICO: O Cristiano? INTERLOCUTOR: Uhum! JOÃO MAICO: Tá junto comigo aqui, nós tá junto de saveiro! INTERLOCUTOR: Tá junto, que b.o. mano! JOÃO MAICO: Entendeu, que que eu vou falar, manda um moto taxi lá e da um resgate nela ué, ela esta sem dinheiro? INTERLOCUTOR: Ela esta sem dinheiro e nós também está sem dinheiro, nós pagou tudo que nós tinha pra pagar piá...

    JOÃO MAICO: Eu vou te mandar um número de um moto taxi por mensagem aí, liga pra ele e fala que é pra ele fazer o corre pra mim, beleza? Qualquer coisa ele me liga pra confirmar daí! INTERLOCUTOR: Daí depois nós acerta com você daí Maico, pode crer?” (destaquei).

    O que se tem, portanto, é que precisamente no dia em que todos os elementos indicam que João Maico havia saído de Toledo para realizar transação ligada ao tráfico, o corréu Cristiano estava em sua companhia, o que constitui indício mínimo suficiente de que Cristiano também estava de algum modo participando da transação.

    Tais indícios de robustecem pelo fato de que no mesmo dia 21.12.2019 o réu Cristiano realizou ligação (interceptada) para pessoa chamada Leonardo, às 10h43min, e abaixo transcrita: “INTERLOCUTOR: Oi! CRISTIANO: O Leonardo! INTERLOCUTOR: Oi! CRISTIANO: Pede pra sua mãe, deixa eu falar com sua mãe aí! Esse Cartão bolsa família que você tem, dá para fazer depósito de dinheiro? INTERLOCUTOR: Não! CRISTIANO: Mas não tem número de conta, essas coisas? INTERLOCUTOR: Não! CRISTIANO: Ele é normal? INTERLOCUTOR: É! CRISTIANO: Manda uma foto pra mim aí! INTERLOCUTOR: Não dá Cristiano, não tem número de conta! CRISTIANO: Não tem número de conta nada esse cartão? Manda foto, manda foto pra mim! INTERLOCUTOR: É o outro só! CRISTIANO: Mas manda a foto desse teu aí pra mim, da frente e atrás! E...

    Aquela outra conta na Caixa você fechou, né? INTERLOCUTOR: Encerrou, não foi eu que fechei, ela encerra sozinha! CRISTIANO: Então segunda-feira tem que ir lá ver se abre essa conta aí, vai precisar, tá?! Manda a foto desse cartão pra mim aí! Você tem conta com cartão no Banco do Brasil? INTERLOCUTOR: No Banco do Brasil tem...” (destaquei).

    Como se vê, no mesmo dia em que Cristiano se encontrava com João Maico, e no qual João Maico estava para realizar transação envolvendo “mercadoria”, Cristiano passou a procurar terceiros titulares de contas bancárias para realizar depósitos em dinheiro, atitude típica de ocultação e lavagem de dinheiro, estas também típicas no tráfico de drogas.

    A busca, por sua vez, continuou minutos após, às 10h50min do dia 21.12.2019, quando Cristiano ligou para terceira pessoa (aparentemente de sua família): “INTERLOCUTOR: Oi! CRISTIANO: O Sr.

    Está em casa? INTERLOCUTOR: Tô! CRISTIANO: Deixa eu falar com a mãe rapidinho, não consigo falar com ela...

    INTERLOCUTOR: Oi! CRISTIANO: A Sra.

    Está em São Pedro? INTERLOCUTOR: Tô, por quê? CRISTIANO: Aquela conta, a mãe tem conta na Caixa? INTERLOCUTOR: Tem! CRISTIANO: É...

    Fala pro pai se não tem como ele levar o cartão para o Malone tirar uma foto pra mim de frente e verso! Pra depositar um dinheiro nela...

    INTERLOCUTOR: Sim, tá! CRISTIANO: Tá, mas tem que ser agora! INTERLOCUTOR: Cartão e a senha também? CRISTIANO: Não, só a foto do cartão! INTERLOCUTOR: Tá! CRISTIANO: Passa pro pai e fala pro Malone mandar agora pra mim que eu estou esperando!” (destaquei).

    Minutos após (11h07min) é João Maico quem também passa a realizar ligação em busca de contas para depositar dinheiro: “INTERLOCUTOR: Oi Maico! JOÃO MAICO: Mãe! INTERLOCUTOR: Oi? JOÃO MAICO: A lotérica eu consigo depositar no Banco do Brasil, né? INTERLOCUTOR: Consegue! JOÃO MAICO: É porque a senhora tira dinheiro no Banco do Brasil, né? [...] INTERLOCUTOR: Por quê? JOÃO MAICO: Não, porque um cara precisa mandar um dinheiro pra mim e eu não tenho... É R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta só! Aí dá para mandar no Banco do Brasil, né? O Leco vai me emprestar a conta aqui, era só pra saber, tchau! INTERLOCUTOR: Você tá em Toledo? JOÃO MAICO: Tô! INTERLOCUTOR: Ué, você não estava em Vera Cruz? JOÃO MAICO: Não mãe, estava de dia em Vera Cruz, que que eu ia fazer pra dormir aí! Que que eu vou fazer lá, de noite? INTERLOCUTOR: Você vai vir pra cá, você conversou com a Patricia? JOÃO MAICO: Ah, ela falou pra buscar a menina segunda! INTERLOCUTOR: Não, porque ela falou que era pra buscar amanhã de tarde...

    JOÃO MAICO: Ah, mas amanhã de tarde fica ruim, domingo!” (destaquei).

    Já no início da tarde (14h17min), ainda no dia 21.12.2019, João Maico ligou para terceiro para irem sacar o dinheiro da conta: “INTERLOCUTOR: Oi! JOÃO MAICO: Tá aonde viado? INTERLOCUTOR: Tô em casa! JOÃO MAICO: Vamo lá comigo lá, sacar um dinheiro, jogou na sua conta aí! INTERLOCUTOR: Jogou na minha conta? JOÃO MAICO: Aham! INTERLOCUTOR: Cadê o comprovante? JOÃO MAICO: Já mandou pra mim aqui o! INTERLOCUTOR: Hmm, você tá aonde? JOÃO MAICO: Tô descendo o centro aqui, já passo aí! INTERLOCUTOR: Passa aqui então! JOÃO MAICO: Vou andar com o carro do Cristiano! INTERLOCUTOR: Beleza, tá sozinho aí? JOÃO MAICO: No carro? Sim, é uma saveiro, né! INTERLOCUTOR: Ah tá, passa aí!” (destaquei).

    Há, portanto, lastro probatório mínimo de que em 21.12.2019 o acusado Cristiano, juntamente com João Maico, participou de transação envolvendo drogas, necessitando de contas bancárias de terceiros para que fosse efetuado o pagamento.

    Tal situação, por sua vez, corresponde precisamente com a imputação que foi feita a Cristiano e João Maico, abaixo repetida em parte: “As investigações apuraram que CRISTIANO AGOSTINHO atuava no auxílio direto ao denunciado JOÃO MAICO, efetuando depósitos e saques a pedido deste, realizando diligências para obter contas de familiares e amigos para depósitos de valores oriundos do tráfico de drogas (receber o pagamento pelos transportes realizados), além de emprestar seu veículo para JOÃO MAICO, com plena ciência das atividades ligadas ao tráfico de drogas realizadas por este”.

    O auxílio de Cristiano a João Maico, por sua vez, também pode ser vislumbrado nas seguintes ligações, realizadas no dia 23.12.2019, às 20h25min (por João Maico) e às 21h27min (por Cristiano): “JOÃO MAICO: R$ 3.000 foi! DANIEL: Só deu pra transferir isso aí, é o limite? JOÃO MAICO: É o limite! DANIEL: Beleza, amanhã se puder transferir cedo primo...

    JOÃO MAICO: Você quer que transfere ou que mande uma conta da Caixa, que é mais fácil? DANIEL: Vou mandar então da Caixa, que daí o Rodrigo tira lá rapidão e...

    Deposita pra mim no banco, entendeu? JOÃO MAICO: É eu mandei ele ir dez horas lá em casa e já mando o dinheiro! DANIEL: Não, pode transferir agora, transfere para a conta da Tatiane! JOÃO MAICO: Tá, mas quando eu chegar lá em Toledo, você fala? DANIEL: Você não tá aí no banco? JOÃO MAICO: Ué, eu não tenho a conta da Tatiane! DANIEL: Eu vou te passar né! [...] JOÃO MAICO: Tá, eu já mando, o comprovante esta aqui na minha mão, chegando lá eu passo lá no Rodrigo pra ele tirar uma foto! Manda aí pra ele aí, que quando eu e o Cristiano chegar em Toledo nós faz lá na hora, vamos lá no Caixa lá!” (destaquei). “CRISTIANO: Mor, a mãe esta me ligando aqui? INTERLOCUTOR: Tá! CRISTIANO: Vê o que que ela quer! INTERLOCUTOR: Fala com ela! Aconteceu alguma coisa? CRISTIANO: Não eu vim no banco depositar um dinheiro pro Bruno, meu Zap não funciona! [...] INTERLOCUTOR: Você sumiu o dia inteiro, até agora, dez horas da noite! CRISTIANO: Correria né fi! Quer dar uma volta? INTERLOCUTOR: Desce aí e se arruma, só vim depositar o dinheiro pro Bruno aqui” (destaquei).

    Especificamente em relação ao réu João Maico, de outro lado, também pesam outros indícios referentes à sua participação na associação criminosa, como as fotografias em que ele aparece portando vultosas quantias em dinheiro em espécie sem mínima demonstração de exercício de atividade lícita a justificar tal patrimônio: Destaque-se, aqui, que o simples fato de não constar a data em que foram retiradas as referidas fotografias se mostra insuficiente a tornar a prova ilícita ou mesmo a autorizar o seu desentranhamento dos autos.

    E, apenas para ficar o registro, é no mínimo certo que a fotografia com o comprovante de saque data de 03.03.2020 ou data posterior, pois esta é a data nele gravada.

    E, como nele consta que o acusado sacou R$ 18.000,00, as demais fotos em que o acusado aparece com maços de dinheiro parecem ser simples decorrência.

    A par disso, também há registro de outras interceptações de ligações realizadas por João Maico, das quais se infere que este realizava, em tese, outras atividades na associação criminosa.

    Na interceptação abaixo – na qual merece destaque a compra a “fiado” –, datada de 20.12.2019, este aparenta estar atuando como cobrador: “INTERLOCUTOR: E aí? JOÃO MAICO: E aí, você tá aonde? INTERLOCUTOR: Am? JOÃO MAICO: Vocês estão aonde? INTERLOCUTOR: Na casa! JOÃO MAICO: São Judas? INTERLOCUTOR: Aham! JOÃO MAICO: Aquele piá lá, que tá te devendo lá, vai passar aí, vou te passar o telefone dele aí! INTERLOCUTOR: Quê?! JOÃO MAICO: Aquele piá lá que pegou fiado aquele dia! INTERLOCUTOR: Tá, mas eu não tenho mais nada! JOÃO MAICO: Não, eu sei, mas ele vai passar te pagar! INTERLOCUTOR: Ah então tá bom, quanto que eu falei mesmo? JOÃO MAICO: Não sei se era cinquenta ou era 100...

    Acho que era cinquenta! INTERLOCUTOR: Acho que era 100, hein...

    JOÃO MAICO: Não, era cinquenta, porque cinquenta eu te paguei! INTERLOCUTOR: Ah, acho que era 100 hein cara! JOÃO MAICO: Não, era cinquenta! Beleza? Estou mandando o contato dele no seu número aí! INTERLOCUTOR: Então tá bom então, manda ele vir aqui só, fala pra ele vir aqui em casa, fala que eu estou sem internet no whatsapp...

    JOÃO MAICO: Tá, eu não sei como que eu mando ele ir aí, não sei explicar onde vocês mora! INTERLOCUTOR: É o segundo pontinho, sabe o segundo pontinho de São Judas? Você vira para a esquerda.

    Você desce até o final da rua, é a penúltima casa, no posto de saúde ali!” (destaquei).

    Nesta interceptação, por sua vez, datada de 21.12.2019, João Maico atua de forma análoga à função de “gerente de transporte” descrita na denúncia, especificamente na atribuição de aquisição de passagens para os demais membros da associação: “JOÃO MAICO: Alô! EDILSON: E aí...

    Ei então, falar pra você, o ônibus que tinha aqui, tá ligado, ele ia para Cascavel, oito horas, era o único, tá ligado? Daí tava lotado, logo cedo esse ônibus! Tá ligado? JOÃO MAICO: Mas tinha um 09:45 pra Londrina, porque você não pegou esse pra Londrina! EDILSON: Não tinha mano! JOÃO MAICO: Não entendeu...

    EDILSON: Eu falei pra ela assim: dá um...

    JOÃO MAICO: Eu não tô ouvindo você! EDILSON: Eu falei: dá um...

    Perá aí! JOÃO MAICO: Eu não tô te ouvindo, fica com o telefone longe da boca pra falar no telefone! EDILSON: Eu tô falando assim! Tá ligado? É, tava no viva-voz, por isso você não estava ouvindo! É...

    Tinha um ônibus que ia direto, tá ligado? Daí como tá cheio mano, tava lotado, daí eu falei pra ela me dar um para Londrina, tá ligado? Aí tinha, eu não sei mano, ela me deu um de onze o pouco mano! JOÃO MAICO: Te deu 11:45? EDILSON: É, 11:45 mano...

    JOÃO MAICO: Você vai chegar em Londrina três horas da tarde! EDILSON: Verdade, daí de lá eu compro uma pra Toledo ou pra Cascavel, tá ligado...

    JOÃO MAICO: Não, espera aí, espera aí, que eu vou olhar na internet e você já compra aí mesmo pra garantir a passagem, espera aí que eu já te ligo!” (destaquei).

    Por fim, e apenas para que fique o registro, o acusado João Maico também aparenta ter atuado como efetivo transportador de droga (embora para núcleo criminoso distinto), tendo sido preso em flagrante juntamente com Bruno Ferreira por transportar, em um veículo GM/Corsa de placas AFZ-6490, a quantidade de 9,980kg de maconha, fato este que está sendo apurado nos autos de nº 0003125-32.2020.8.16.0170.

    Como se se vê, há elementos informativos suficientes a embasar a imputação de associação para o tráfico em face tanto do réu Cristiano Agostinho da Silva quanto do réu João Maico Ferreira, razão pela qual afasto as preliminares de ausência de justa causa.

    XII – O réu DANIEL DA LUZ ALVES ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 248.1, na qual sustenta, em síntese, a ilegalidade das interceptações telefônicas que resultaram nos relatórios elaborados pela autoridade policial e que sustentam a denúncia.

    Para tanto, alega que “sucessivamente foram renovados os pedidos de cautelares sem cumprir o requisito”, pois “foram incluindo vários números de telefone sem ao menos comprovar qualquer vestígio que o titular da linha estava em possível delito”.

    Como se vê, cuida-se de alegação absolutamente genérica, pois se impugna a totalidade das interceptações sem especificação de quais números de telefone foram incluídos indevidamente na investigação.

    O único exemplo “concreto” dado pelo acusado é a alusão feita ao requerimento de mov. 61.1 dos autos de nº 0012208-09.2019.8.16.0170.

    Todavia, mesmo aqui o réu deixou de indicar qual(is) dos 13 números de telefone ali foram inclusos sem comprovação de participação no delito.

    Não bastasse isso, basta ver a cota do Ministério Público de mov. 66.1, na qual houve manifestação favorável à prorrogação/quebra, que havia sim indícios suficientes para cada um dos requerimentos.

    Transcrevo, pela clareza, os trechos que interessam: “Conforme se observa do Relatório n. 71/2019, elaborado pelo Núcleo de Inteligência Policial de Toledo/PR, não foi possível obter a completa identificação do usuário do terminal telefônico n. (45) 9 9969-5764 (associado aos investigados João Maico e Ednaldo).

    Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96 “em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”.

    Denota-se, assim, que a lei de interceptação telefônica determina que, em regra, será indispensável a identificação e qualificação dos investigados.

    Todavia, o próprio diploma legal prevê exceções, quando não for possível identificar/qualificar o investigado, sendo necessária a devida justificativa – é o que ocorre no presente caso. (...) Com efeito, não havendo possibilidade de qualificação completa dos representados no presente momento, faz-se necessário o deferimento da medida excepcional, permitindo-se a identificação/qualificação do interlocutor no decorrer da medida. 2.2 Interceptação telefônica e quebra de dados telefônicos Como já aduzido na manifestação anterior (seq. 10.1), a Lei n. 9.296/1996, estabeleceu em seu art. 2º os requisitos de admissibilidade para que seja autorizada a interceptação telefônica, quais sejam: Art. 2º.

    Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    A contrário senso, verifica-se que os requisitos necessários à concessão da medida são: a) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) necessidade da prova a ser obtida através da interceptação; c) infração penal investigada deve ser punida com reclusão.

    Conforme relatório 71/2019 do NIPOL (seq. 61.1), verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria e ou participação das pessoas MAYCON LINK, JOSÉ CARLOS (associado a Maykon Link), ANDRÉ BAMBERG (associado a Maykon Link), FRANCIELE MERTZ (associada à Maykon Link), JOÃO MAICO (associado à Ednaldo e Maykon Link), CRISTIANO AUGOSTINHO (associado a Ednaldo), DANIEL (associado a João Maico e Ednaldo), EDNALDO (associado a Maykon Link), LUCAS PAES (associado a Fernando Buiu), JUNINHO e FERNANDO ZANELLA (associado à Maykon Link), bem como do terminal telefônico ainda não identificado (45) 9 9969-5764 (associado a João Maico e Ednaldo), de modo que se faz necessário o deferimento do pedido formulado pela Autoridade Policial.

    Verifica-se que os terminais de JOSÉ CARLOS, FRANCIELE MERTZ, EDNALDO, LUCAS PAES, FERNANDO BUIU, FERNANDO ZANELLA, dizem respeito à prorrogação da presente cautelar, em razão de permanecer indícios de que os investigados estão organizados para a prática reiterada de crime de tráfico neste município e região.

    Segundo consta no relatório do NIPOL, além da interceptação telefônica, foram realizadas diversas diligências dentre elas a vigilância contínua em relação à rotina dos investigados, oportunidade em que foram identificados diversos veículos utilizados pelo grupo, bem como locais onde os encontros ocorrem.

    Verifica-se do relatório 71/2019 do NIPOL que foram realizadas diligências pelo grupo de investigação em relação à residência de Cristiano Augustinho, João Maico (na qual foi identificado um veículo Blazer, preparada para o trasporte e escondida no pátio de um Posto de combustível), bem como abordagem ao caminhão de André Bamberg e outro caminhão, no qual foi identificado o investigado Fernando Zanella.

    Assim, o primeiro requisito (existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal) encontra-se satisfeito, já que segundo se observa do Relatório n. 71/2019 do NIPOL, elaborado pelo Núcleo de Inteligência Policial de Toledo/PR, existem informações de que os representados continuam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, entre outros.

    No que pertine ao segundo requisito, por enquanto, não existe outro meio de prova adequado a direcionar as investigações que estão sendo efetuadas, além do que, a partir do monitoramento telefônico, poder-se-á elucidar a autoria dos crimes investigados.

    Tocante ao terceiro requisito, os crimes cometidos são apenados com pena de reclusão (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006)” (mov. 66.1 daqueles autos, destaques do original).

    Afasto, portanto, a arguição de nulidade.

    Por fim, o réu Daniel da Luz Alves requereu também: a) a expedição de ofício às operadoras de telefonia para que “encaminhem histórico de chamada referente ao período da interceptação telefônica dos telefones e IMEI’s”; b) a entrega de “cópias autênticas do material digital resultante das interceptações telefônicas enviadas das operadoras de telefonia diretamente para o Sistema Guardião, acompanhadas da maneira de decodificação dos dados”; c) o encaminhamento de capturas de tela do computador do sistema no momento em que foram gerados algoritmos de “hash”; d) a indicação da forma técnica, garantindo que as mídias acostadas aos autos foram gravadas no ambiente do Sistema Guardião; d) a produção de prova pericial no aparelho celular de Rodrigo Nobre Alves.

    Pois bem.

    Em relação ao item “a”, o requerimento comporta deferimento.

    Oficie-se na forma requerida.

    Em relação aos itens “b” e “c, todavia, é de se observar que se cuidam de dados sigilosos e de acesso restrito às partes e seus advogados, cabendo apenas franquear ao defensor acesso às mídias e documentos para consulta, o qual deve se abster de sua divulgação, sob pena de responsabilização civil e criminal (Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, art. 17, § 1º).

    Inviável, portanto, a entrega de cópias do material, o que implicaria intolerável violação do sigilo.

    Sem embargo, não há como se olvidar que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Súmula Vinculante nº 14).

    Assim sendo, e para viabilizar ao acusado o acesso a todas as informações pretendidas, certifique-se quanto à localização de todas as mídias e documentos referentes às interceptações telefônicas realizadas nos autos de nº 0012208-09.2019.8.16.0170.

    Estando eles armazenados junto à 20ª Subdivisão de Delegacia de Polícia, oficie-se à autoridade policial para que disponibilize ao defensor o integral acesso às mídias e documentos, pelo tempo que se fizer necessário à defesa, observadas as restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19.

    Em relação ao item “d” acima, este resta indeferido, pois não houve sequer indicação do objeto da perícia e o que se pretende comprovar com o exame pericial.

    XIII – O réu ROBISON DE OLIVEIRA ofereceu resposta escrita à acusação ao mov. 344.1, na qual alega, em síntese, que há litispendência em relação aos autos de nº 0002758-59.2019.8.16.0132, tendo inclusive já sido “condenado pelo inciso V do artigo 40 da lei de 13.343/2006”.

    Sem razão, todavia.

    Com efeito, do exame dos autos de nº 0002758-59.2019.8.16.0132 vê-se que nele o réu Robison de Oliveira foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 08 de novembro de 2019, por volta das 17h30min, na rodovia PR317, km 165, próximo ao Posto de Polícia Rodoviária, neste Município de Peabiru/PR, o denunciado  ROBISON DE OLIVEIRA, dolosamente, agindo com vontade livre e consciente, transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dentro de uma mala e duas mochilas, as quais estavam no bagageiro do ônibus da empresa Expresso Nordeste, a quantidade de 22,13 kg (vinte e dois quilogramas e cento e trinta gramas) da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’(cf. auto de constatação provisório de mov. 1.10 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.8), substância esta capaz de causar dependência física e ps

  • 23/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:31

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 21/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 11:49

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 14/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 12/05/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-63.2020.8.16.0170 DESPACHO 1.

    HABILITE-SE o procurador peticionário do mov. 47.1/2. 2.

    ROBISON DE OLIVEIRA foi pessoalmente citado e intimado (mov. 389.1), porém não apresentou resposta à acusação nos termos do respectivo mandado (mov. 384.1).

    Assim, e considerando que o réu constituiu procuradores nos autos (mov. 194.1) intime-se a defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo de cinco (05) dias, ou eventualmente reiterar a defesa já apresentada (mov. 344.1), sob as penalidades do artigo 265 do Código de Processo Penal, possibilitando o regular andamento processual. 3.

    Após, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 376.1, remetendo os autos ao Ministério Público para manifestação sobre as defesas apresentadas, assim como quanto aos réus não localizados e citados via edital.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/05/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:44

    APENSADO AO PROCESSO 0004045-69.2021.8.16.0170

  • 26/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/04/2021 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2021 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON INACIO DE SOUZA

  • 13/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 13/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 12/04/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO DA SILVA

  • 29/03/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/03/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 20:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 23/03/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA

  • 28/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 23:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 19:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/02/2021 18:52

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/02/2021 18:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/02/2021 11:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 15/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/02/2021 14:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/02/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 11/02/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/02/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 11:18

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/02/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2021 16:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001116-63.2021.8.16.0170

  • 04/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/02/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2021 16:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2021 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/02/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 25/01/2021 21:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 21/01/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/01/2021 21:57

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 16:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/01/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/01/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/01/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/12/2020 14:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/12/2020 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/12/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 00:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/12/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/12/2020 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 02:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/11/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO DA SILVA

  • 24/11/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON DE OLIVEIRA

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN KARLO SALING

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN GABRYEEL KARPSAK FERREIRA

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAICO FERREIRA

  • 20/11/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JULIANO TECH

  • 20/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO DA SILVA

  • 20/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/11/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/11/2020 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2020 16:22

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 18:17

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/10/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2020 19:55

    APENSADO AO PROCESSO 0010989-24.2020.8.16.0170

  • 15/10/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/10/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA LUZ ALVES

  • 07/10/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/10/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/10/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2020 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0010531-07.2020.8.16.0170

  • 05/10/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/10/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/10/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/10/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/09/2020 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2020 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/09/2020 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 11:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 11:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 09:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2020 23:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 23:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 23:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 23:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 23:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 22:54

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 24/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2020 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/09/2020 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2020 14:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2020 14:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2020 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:52

    APENSADO AO PROCESSO 0012126-75.2019.8.16.0170

  • 17/09/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 13:51

    Distribuído por dependência

  • 17/09/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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