TJPR - 0008269-34.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETICIA MIDORI MICIMA AKITA

CPF *64.***.*63-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0005-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2021 12:12

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 30/11/2021 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/10/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 12:27

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 08:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2021 10:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2021 10:45

    Sentença CONFIRMADA

  • 19/07/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 08:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/07/2021 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 09/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 8269-34.2019.8.16.0004 Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Letícia Midori Micima Akita Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama Vistos etc.

    Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 5 de maio de 2021.

  • 06/05/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/04/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:58

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 21/07/2020 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/07/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:08

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/07/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 18/05/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2020 22:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 25/03/2020 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 23:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2020 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/01/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 12:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 19:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/12/2019 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2019 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2019 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/12/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 21:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/11/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2019 12:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2019 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0012811-05.2019.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Enir Antonio Farinon

Advogado: Camila Raite Barazal Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2019 11:48

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