14/07/2025 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 01:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/04/2025 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2025 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2025 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 14:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
10/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2024 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 09:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 17:14

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
02/07/2024 01:05

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 00:40

Processo Desarquivado
08/05/2023 15:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/05/2023 00:52

Processo Desarquivado
23/03/2023 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE
06/03/2023 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 10:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/03/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2023 13:53

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2023 07:47

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NOLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
08/12/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NILSON ANTONIO OLIVEIRA
08/12/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
07/12/2022 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 13:33

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 12:51

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/09/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 07:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2022 16:28

Recebidos os autos
15/07/2021 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2021 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
21/05/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 08:13

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005426-52.2019.8.16.0148 Processo: 0005426-52.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GISLAINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA NILSON ANTONIO OLIVEIRA NOLIVEIRA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SENTENÇA I – RELATÓRIO NOLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., NILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA e GISLAINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ajuizaram este pedido de tutela cautelar antecedente em face de COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE, alegando, em síntese, que, para renegociar dívidas anteriores, a primeira autora firmou com a requerida contratos de empréstimo (cédulas de crédito bancário n. 348043 e n. 407898), com garantia fidejussória (aval) prestada pelos demais autores e constituição de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n. 4.438 do CRI desta Comarca.

Em virtude de inadimplência, narraram que a requerida promoveu, em seu favor, a consolidação da propriedade do bem, porém a execução da garantia se deu de forma indevida, em virtude da cobrança de encargos abusivos e ilegais.

Pediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Sustentaram a ilegalidade da utilização da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de atualização monetária no período de normalidade e a indevida incidência de capitalização diária, o que descaracterizaria a mora.

Defenderam a inconstitucionalidade dos artigos 26 e 38 da Lei n. 9.514/1997.

Requereram, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel.

Juntaram documentos (mov. 01).

A liminar foi indeferida (mov. 12).

Em aditamento à inicial, os autores sustentaram a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, acima da média de mercado.

Formularam pedido incidental de exibição de documentos.

Ao final, requereram a procedência da ação, com a revisão de toda a relação contratual com a requerida, o afastamento das abusividades suscitadas e consequente afastamento da mora, revertendo o ato de expropriação do bem imóvel dado em garantia, com a condenação da requerida ao pagamento em dobro daquilo que indevidamente cobrado.

Subsidiariamente, pugnaram pelo afastamento da comissão de permanência, mantendo no período de inadimplência apenas a incidência de juros de mora e multa.

Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 62).

Citada, a requerida contestou.

Suscitou, preliminarmente, a perda de objeto e a inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a regularidade das cláusulas e encargos contratados.

Pediu a extinção do processo sem exame de mérito ou a improcedência da pretensão.

Juntou documentos (mov. 54 e 55).

Réplica no mov. 79, em que os autores reiteraram, linhas gerais, os argumentos expostos na inicial.

A decisão saneadora de mov. 97 determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como a realização de prova pericial contábil, a qual, no entanto, não se realizou, ante a ausência de depósito dos honorários periciais (mov. 211).

Novos documentos apresentados no mov. 119 e 235.

Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais (mov. 252).

Após, vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Juros remuneratórios A limitação constitucional dos juros já é matéria vencida e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 648/STF.

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que a Lei de Usura, que também limita a aplicação de juros, não se aplica às instituições bancárias: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Assinale-se que a requerida é equiparada às instituições financeiras, eis que integra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei nº 4.595/64.

Como se vê, nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo.

A propósito, o entendimento consolidado por meio da Súmula n. 382/STJ: Súmula n. 382/STJ.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

O mesmo STJ já assentou que: “não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma.

AgRg no REsp n. 1.411.168/RS.

Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Julgado em 05.06.2014.

DJe 25.06.2014).

E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma.

AgRg no AgRg no AREsp n. 618.411/MS.

Relator o Ministro Raul Araújo.

Julgado em 26.05.2015.

DJe 24.06.2015).

Vê-se, portanto, que é legítima a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, inclusive em percentual superior à taxa média do mercado.

No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados em 1% a.m. (mov. 1.7), 0,7% a.m. (mov. 1.8) e 1,5% ao mês (mov. 1.9), percentuais que não se mostram excessivos, ao contrário, as regras de experiência comum permitem inferir que os índices em questão se harmonizam com a prática de mercado, não havendo abusividade a ser corrigida.

Capitalização de juros A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539/STJ), sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula n. 541/STJ).

No vertente caso, as cédulas de crédito bancário objeto da ação preveem expressamente a cobrança de juros de forma capitalizada (“características da operação de crédito”, mov. 1.7 e 1.8 e “encargos financeiros”, mov. 1.9).

Impende destacar que em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é autorizada pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tornando, inclusive, impertinente a questão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

E, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial, a capitalização nas cédulas de crédito bancário efetivamente poderá subsistir, desde que expressamente prevista no contrato, como in casu.

Ante o exposto, inexiste abusividade a ser reconhecida.

Certificado de Depósito Bancário – CDI De acordo com a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), o Certificado de Depósito Bancário – CDI é um instrumento financeiro de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes negociado exclusivamente entre instituições financeiras (fonte: https://www.cetip.com.br/captacao-bancaria/di).

Os títulos em questão têm elevada liquidez e embutem um baixíssimo risco, normalmente associado à solidez dos bancos que participam do mercado.

Como se vê, o CDI relaciona-se ao rendimento destes títulos, de forma que embute encargo de cunho remuneratório.

Desta forma, a jurisprudência vem entendendo que referido índice não pode ser utilizado para fins de recomposição do valor da moeda (atualização monetária).

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL. [...] CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

NÃO CABÍVEL.

SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE.

ADMISSÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0003126-19.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.03.2020) .

No caso dos autos, as cédulas de crédito bancário de mov. 1.7 e 1.8 preveem a incidência do CDI como índice de correção, o que denota abusividade, devendo referido índice ser substituído pelo INPC/IBGE, que melhor reflete a desvalorização da moeda.

Comissão de permanência A parte autora sustentou a abusividade na cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios.

A propósito do tema, o C.

STJ editou o enunciado sumular nº 472, com a seguinte redação: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

No caso em tela, porém, não houve a cobrança do encargo em questão, tendo sido pactuado, para o período de inadimplência, a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa (mov. 1.7 e 1.8 – cláusula sétima; mov. 1.9, cláusula terceira, parágrafo primeiro).

Improcede, portanto, a pretensão inicial neste ponto.

Descaracterização da mora Conforme precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização, são capazes de afastar a mora: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

No caso, a abusividade foi reconhecida relativamente ao índice de correção monetária, encargo incidente no período de inadimplência contratual.

A propósito, o Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO.

MONITÓRIA.

EMBARGOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO [...] 2.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ACUMULADA DO CDI PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

ILEGALIDADE RECONHECIDA. 3.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0025241-84.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.10.2020).

Desta forma, não há que se falar em descaracterização da mora.

Inconstitucionalidade da Lei n. 9.514/1997 Conforme assinalado por ocasião da decisão liminar (mov. 12), conquanto pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal questão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel (Tema 982), constata-se não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite nas instancias ordinárias ou mesmo em âmbito administrativo.

Deste modo, ausente a concessão de efeito suspensivo, enquanto não decidida a inconstitucionalidade por aquela Corte, vigora o princípio da constitucionalidade das leis.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE BEM IMÓVEL. [...] INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9514/97.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE INDEFERIDA PELO STF.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002015-97.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 09.12.2019).

Repetição do indébito Por fim, não obstante a ilegalidade reconhecida (utilização do CDI como índice de correção monetária), não há que se falar em repetição do indébito.

Isso porque é confessa a mora dos autores, de forma que, ainda que substituído o índice de atualização da dívida, continuarão eles devedores da parte requerida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar a substituição do CDI pelo INPC/IBGE, como índice de correção monetária, nas cédulas de crédito de n. 348043 (mov. 1.7) e 407898 (mov. 1.8).

Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e tendo em apreço a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que a parte autora responderá por 80% das despesas processuais, competindo à requerida os 20% restantes.

Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais, vedada a compensação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rolândia, 30 de abril de 2021.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
03/05/2021 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/04/2021 08:05

Conclusos para decisão
15/04/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/03/2021 08:05

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 08:14

Conclusos para despacho
29/01/2021 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/12/2020 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:46

Conclusos para decisão
17/11/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:46

Recebidos os autos
24/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 02:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 02:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2020 08:23

Conclusos para decisão
05/10/2020 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:19

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE
15/09/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/08/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 21:09

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2020 08:27

Conclusos para decisão
24/08/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE
07/08/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 19:12

Juntada de REQUERIMENTO
20/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/03/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/02/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 09:11

Conclusos para decisão
31/01/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2019 14:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/11/2019 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:18

Conclusos para decisão
01/10/2019 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 21:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 10:35

Conclusos para decisão
11/09/2019 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2019 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 09:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/09/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 09:55

Conclusos para decisão
02/09/2019 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
31/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/08/2019 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 13:42

Conclusos para decisão
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:52

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/07/2019 15:51

Processo Desarquivado
09/07/2019 08:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/07/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 14:33

Conclusos para decisão
05/07/2019 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 11:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2019 13:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
12/06/2019 13:09

Juntada de Certidão
12/06/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2019 10:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/06/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 10:07

Recebidos os autos
12/06/2019 10:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/06/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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