TJPR - 0000038-46.2016.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IOSHIMI SHIRANO NETO

CPF *13.***.*36-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/08/2022 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 20:00

    Expedição de Carta precatória

  • 18/07/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 20:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 10/08/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 10/08/2021 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 10/08/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 13:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000038-46.2016.8.16.0158 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de Ioshimi Shirano Neto, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, do CP .

    Fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, o representante do Ministério Público ofertou a proposta ao denunciado, a qual foi aceita pelo réu, conforme informado em seq. 61.1.

    Em parecer de seq. 91.1, o Ministério Público da Comarca de Canoinhas/SC informou o integral cumprimento das condições impostas ao acusado.

    O representante ministerial desta Comarca se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições impostas (seq. 94.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em análise dos autos, mais precisamente à aba “informações adicionais” e item “Art. 89 da Lei 9.099/95 –IOSHIMI SHIRANO NETO- ATIVO”, nota-se que o denunciado beneficiado pela suspensão condicional do processo cumpriu todas as condições a ele impostas.

    Desta forma, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IOSHINMI SHIRANO NETO quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95.

    Finalizando, considerando que a presente decisão, que julgou extinta a punibilidade do acusado, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao sentenciado, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o sentenciado tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados, bem como de que esta Comarca de São Mateus do Sul, possui atualmente apenas 02 (dois) oficiais de justiça, os quais estão cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas cautelares, etc., cujos atos merecem, neste momento, melhor relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção de punibilidade, DISPENSO a intimação pessoal do sentenciado acerca da presente decisão.

    Transitada em julgada a presente decisão e feitas às necessárias anotações e comunicações, ao arquivo.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta      

  • 06/05/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 09:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 21:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/01/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2020 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2020 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2020 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2020 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 09:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2018 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2018 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2018 08:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2017 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2017 20:08

    Expedição de Carta precatória

  • 23/11/2017 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2017 09:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/08/2017 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2017 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2017 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/06/2017 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/06/2017 19:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/06/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 13:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2016 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2016 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2016 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2016 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2016 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/04/2016 19:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2016 17:54

    Expedição de Carta precatória

  • 12/01/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2016 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 16:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2016 14:09

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/01/2016 20:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2016 19:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2016 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2016 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2016 13:13

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/01/2016 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2016 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2016 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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