TJPR - 0011737-75.2010.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 13:16
Recebidos os autos
-
09/02/2024 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/02/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2024 09:35
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
08/02/2024 14:01
Recebidos os autos
-
08/02/2024 14:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/02/2024 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2024 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024
-
07/02/2024 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 17:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/12/2023 12:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2023 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 11:58
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 09:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/11/2023 09:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/11/2023 08:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/11/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:23
Expedição de Mandado
-
02/10/2023 13:16
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/09/2023 17:12
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/08/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:53
OUTRAS DECISÕES
-
21/07/2023 14:22
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 14:22
Juntada de REQUERIMENTO
-
21/07/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2023 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2023 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 16:21
Expedição de Mandado
-
05/07/2023 17:34
Recebidos os autos
-
05/07/2023 17:34
Juntada de CUSTAS
-
05/07/2023 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/07/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
16/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2023 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2023 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/05/2023 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 10:41
PROCESSO SUSPENSO
-
03/05/2023 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 07:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/05/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 13:25
Recebidos os autos
-
28/03/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/03/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 18:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/03/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 10:34
Recebidos os autos
-
20/01/2023 10:34
Juntada de CUSTAS
-
20/01/2023 09:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/01/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/01/2023 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:59
Expedição de Mandado
-
09/12/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2022 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 16:28
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
15/02/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 12:32
Recebidos os autos
-
28/01/2022 12:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/01/2022 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2022 19:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
18/01/2022 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2022 14:32
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 15:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
03/12/2021 13:21
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 12:40
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/10/2021 15:30
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/10/2021 16:31
Recebidos os autos
-
22/10/2021 16:31
Juntada de CUSTAS
-
22/10/2021 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2021 19:10
Alterado o assunto processual
-
30/08/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 17:20
Expedição de Mandado
-
25/08/2021 14:32
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
02/06/2021 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
14/05/2021 15:20
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
14/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
11/05/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0011737-75.2010.8.16.0083 Processo: 0011737-75.2010.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.438,82 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): A.T.
Cossa & Cia Ltda.
Vistos e examinados. Pretende a parte exequente o redirecionamento da presente execução fiscal contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, sob o fundamento de que esta encerrou suas atividades de forma irregular. É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o seu capital e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC).
Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N.º 07/STJ.
ARTIGO 543-C, DO CPC.
RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
ARTIGO 557, DO CPC.
APLICAÇÃO. 1.
O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a certidão do Sr.
Oficial de Justiça (ev. 136.1) atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade, nos termos da súmula supracitada.
Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio administrador, ALEXANDRO TIAGO COSSA.
Intimações e diligências necessárias. Promova-se a consulta do endereço do mencionado sócio através dos sistemas disponíveis, conforme requerido.
Após, cite-se nos termos da decisão inicial.
Cumpram-se a determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 30 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
03/05/2021 14:14
Recebidos os autos
-
03/05/2021 14:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/05/2021 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 16:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2021 18:06
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2021 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 19:32
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
19/01/2021 16:17
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
19/01/2021 16:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:09
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 15:43
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 15:54
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 18:00
Juntada de Certidão
-
04/06/2020 13:50
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 11:05
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 19:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/03/2020 17:28
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 14:21
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
06/02/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 20:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/02/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 15:35
APENSADO AO PROCESSO 0001095-91.2020.8.16.0083
-
28/01/2020 15:34
APENSADO AO PROCESSO 0005257-71.2016.8.16.0083
-
18/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:15
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
28/11/2019 10:16
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
12/11/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 15:01
Recebidos os autos
-
29/10/2019 15:01
Juntada de CUSTAS
-
29/10/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/10/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 20:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2019 13:38
Conclusos para decisão
-
28/10/2019 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/09/2018 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 13:56
PROCESSO SUSPENSO
-
29/08/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 13:56
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2018 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 16:45
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
25/07/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 17:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2018 12:05
Conclusos para decisão
-
24/07/2018 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 03:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 18:21
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
22/05/2018 12:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
21/04/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 17:22
Recebidos os autos
-
26/03/2018 17:22
Juntada de CUSTAS
-
23/03/2018 19:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/03/2018 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2018 18:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/03/2018 10:09
Conclusos para decisão
-
13/03/2018 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 11:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2018 01:29
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2017 18:02
Expedição de Mandado
-
13/12/2017 17:05
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
07/12/2017 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 22:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2017 18:42
Conclusos para decisão
-
29/11/2017 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 17:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2017 12:25
Conclusos para decisão
-
07/11/2017 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 16:35
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
23/10/2017 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 17:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/10/2017 10:59
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2017 12:19
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
24/08/2017 18:07
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
24/05/2017 15:37
Recebidos os autos
-
24/05/2017 15:37
Juntada de CUSTAS
-
12/05/2017 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2017 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/04/2017 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 17:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/04/2017 18:24
Conclusos para decisão
-
17/04/2017 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2017 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2017 13:18
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
13/03/2017 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 16:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/03/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
23/02/2017 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 11:08
Juntada de Certidão
-
06/02/2017 11:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2010
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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