TJPR - 0001482-30.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANSELMO DE FREITAS SIQUEIRA

CPF *83.***.*45-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:52

    Extinto o processo por desistência

  • 21/03/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 23:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/09/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/08/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 17/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/07/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:06

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2022 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/05/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:26

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 07/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/02/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:24

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/02/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2022 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 18/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2021 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:21

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 02:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001482-30.2021.8.16.0194 Processo:   0001482-30.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$89.913,12 Autor(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Réu(s):   ANSELMO DE FREITAS SIQUEIRA DECISÃO   1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão movida pela parte autora acima nominada em face da parte demandada acima nominada. 2.

    Considerando que o pedido atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam a comprovação do inadimplemento e/ou a constituição em mora do devedor, estando tudo documentalmente comprovado (notificação extrajudicial: seq. 1.5), DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 3.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor ou de terceira pessoa por ele indicada, que ficará na condição de fiel depositário. Ainda, sendo necessário, fica autorizada a utilização de força policial e arrombamento para o cumprimento da medida. 4.

    Em conformidade com os §§1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o requerido deverá ser advertido de que: “cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” e de que no mesmo prazo “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

    Frise-se que a expressão "integralidade da dívida pendente" (Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, §2º) deve ser interpretada como a totalidade do débito contratado ainda a ser adimplido (“vencimento antecipado da dívida”), em atenção ao entendimento sufragado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, não sendo viável, em função de tal julgamento, a eventual possibilidade de quitação apenas das parcelas vencidas.  Ademais, o depósito para a purga da mora deve englobar os encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito. 5.

    Executada a liminar, cite-se à parte ré para, em quinze dias, apresentar resposta nos termos do artigo 3º, §3º do Decreto–Lei nº 911/69. 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para manifestação, em quinze dias, conforme previsto nos artigos 350 e 351 do CPC.  7.

    Por fim, apresentada impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que entendem controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a real necessidade e pertinência, no termos do art. 370 do CPC. 8.

    Ultimadas as diligências citadas ou caso não apresentada contestação, certifique-se e voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.   Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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