TJPR - 0002457-64.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZAEL LIMA DE MENEZES

CPF *30.***.*51-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 02.206.577/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 27/04/2022 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 18/03/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/02/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/02/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 09:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/12/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2021 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2021 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 29/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 21:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2021 21:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 19:34

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2021 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-64.2020.8.16.0072   Processo:   0002457-64.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   IZAEL LIMA DE MENEZES Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    LUIZACRED S.A.

    SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que o autor alega estar recebendo cobranças vexatórias das rés em seu local de trabalho, postulando a condenação das rés ao pagamento de danos morais em decorrência de tal fato.

    Da Preliminar de Falta de Interesse Processual por Ausência de Pretensão Resistida – prévio requerimento administrativo Não merece ser acolhida a alegação de ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio, na medida em que a Constituição garante o acesso à Justiça independentemente de tal providência anterior.

    Isso porque o interesse de agir surgiu quando violado o direito do autor pela alegação de eventual cobrança indevida, não havendo de se falar em necessidade de tentativa de resolução consensual do conflito.

    Com efeito, não se tratando de questão a ser resolvida na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF), de benefício previdenciário (STF - RE 631240, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Acórdão eletrônico repercussão geral – Mérito, DJe-220, DIVULG 07-11-2014, PUBLIC 10-11-2014) ou de seguro DPVAT (RE 839314, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 10/10/2014, publ.

    DJe-202, divulg 15/10/2014, public. 16/10/2014), não há norma ou julgado de observância vinculante determinando a necessidade de requerimento administrativo anterior à propositura da demanda.

    Assim, afasto a questão preliminar.

    Portanto, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e, assim, declaro saneado o feito.

    Fixo como pontos controvertidos: a existência/inexistência dano moral causado ao autor e o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré.

    Há nítida relação consumerista na presente lide, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

    Entretanto, observo despicienda a inversão do ônus da prova, eis que a parte autora deve comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), não se observando, no caso, hipossuficiência ou vulnerabilidade que lastreiem a inversão do ônus da prova ou mesmo a existência de impossibilidade ou de excessiva dificuldade que implique a distribuição do ônus da prova de maneira diversa da ordinária.

    Assim, a distribuição do ônus da prova seguirá os ditames do artigo 373, inciso I e II do CPC. À Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 09/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2021 20:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/01/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 13:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2020 16:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/10/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 09:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000682-77.2014.8.16.0119

Banco Bradesco S/A

Jayro Marcovich - ME

Advogado: Denize Heuko

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2014 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000990-78.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Joao Paulino da Silva

Advogado: Ronysson Antonio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2021 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0001058-28.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Cybele da Silva Castro

Advogado: Ronysson Antonio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001063-50.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Francineide Ramalho Martins

Advogado: Ronysson Antonio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0002866-89.2016.8.16.0004

Robert Silva dos Santos

Estado do Parana

Advogado: Jose Roberto Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2016 14:52

Exibir Processo