28/04/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 16:33

Recebidos os autos
28/04/2023 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/04/2023 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2023 09:42

Recebidos os autos
20/04/2023 09:42

Juntada de CUSTAS
20/04/2023 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2023 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
17/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
27/02/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 05:37

Homologada a Transação
22/02/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:43

Recebidos os autos
07/02/2023 16:43

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/01/2023 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/12/2022 12:59

Recebidos os autos
18/12/2022 12:59

Juntada de CUSTAS
16/12/2022 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2022 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
11/11/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 01:04

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2022 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
17/05/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 13:34

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 05:21

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
04/03/2022 01:06

Conclusos para decisão
10/02/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/01/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 05:46

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 01:06

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/05/2021 09:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/05/2021 14:29

Alterado o assunto processual
17/05/2021 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:48

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/05/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
14/04/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
26/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-46.2020.8.16.0017 Processo: 0007552-46.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$61.937,78 Autor(s): APARECIDO DE ALMEIDA Réu(s): ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação ordinária movida por Aparecido de Almeida em face de Itaú Vida e Previdência S/A.

Em sua petição inicial a parte ativa afirma, em linhas gerais: a) que trabalhava como zelador junto ao empregador Condomínio Residencial Sul; b) que devido a tal vínculo empregatício, possuía seguro por invalidez junto ao requerido, contratada por seu empregador; c) que os pagamentos do prêmio do seguro foram realizados pontualmente pelo empregador; d) que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) em agosto de 2016, recebendo sucessivos atestados médicos de afastamento temporário, com perspectiva de melhora; e) que somente em junho de 2019 recebeu atestado médico indicando sua incapacidade permanente para o trabalho; f) que em julho de 2019 deu ciência do sinistro à seguradora requerida, formalizando o pedido de recebimento de verba securitária; g) que obteve negativa expressa de pagamento, pelo requerido, em agosto do mesmo ano; h) que tem direito ao recebimento de indenização por invalidez permanente, bem como a título de danos morais; i) requer, ainda, a inversão do ônus da prova pela aplicação do Código consumerista.

Em sua contestação de seq. 42.1 o requerido alegou, em síntese: a) que o direito almejado pela parte autora teria prescrito, eis passado mais de um ano desde a ocorrência do sinistro, nos termos do art. 206, §1º, inc.

II, do CC, devendo a ação ser julgada improcedente, com fulcro no art. 487, inc.

II, do CPC; b) que o requerente se encontrava afastado das atividades laborais no momento da renovação do seguro, não figurando enquanto segurado quando da verificação de sua incapacidade; c) que o autor não sofre de validez funcional total, nos termos necessários para a concessão da cobertura securitária contratada pelo empregador; d) que o requerido cumpriu com o dever de informar que lhe cabia, e não praticou ato ilícito; e) que não foram configurados danos morais indenizáveis; f) que os cálculos da indenização pleiteada pelo requerente são equivocados e divergentes das disposições contratuais; g) que eventual condenação deverá aplicar correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora a partir da citação; h) que o caso em análise não comporta inversão do ônus probatório; i) requereu, por fim, fossem os pedidos julgados improcedentes.

A parte ativa ratificou sua narrativa inicial por ocasião de sua impugnação à contestação, ao seq. 52.1, manifestando-se de modo contrário ao reconhecimento da prescrição.

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pelo deferimento de prova testemunhal e documental (seq. 59.1).

O requerido, de sua vez, postulou ao seq. 58.1 fosse: a) expedido ofício ao empregador da requerente, Condomínio Residencial Sul, solicitando a apresentação das guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social referente ao período de julho de 2016 a maio de 2019; b) expedido ofício ao Hospital Universitário de Maringá e à Secretaria Municipal de Saúde de Maringá, solicitando o prontuário médico do autor; c) produzida prova testemunhal do administrador da empregadora do autor, a fim de se esclarecer as particularidades do contrato de seguro avençado; d) tomado depoimento pessoal do autor; e) após, pugnou por produção de perícia médica, a fim de se averiguar a incapacidade permanente do requerente. 2.

Prejudicial de mérito – da alegada prescrição: Postula o requerido pela extinção do feito nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC, eis que a pretensão formulada pelo autor se encontraria prescrita.

Sustenta, assim, que o prazo para ajuizamento da demanda prescreveu passado um ano da ciência do fato gerador, conforme o art. 206, §1º, inc.

II, do CC.

Veja-se, porém, nítida confusão no que o requerido entende por fato gerador, ao interpretá-lo como o momento do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido pelo autor.

Contudo, é cediço que o fato gerador que enseja a indenização securitária consiste na invalidez sofrida pelo segurado, e não, propriamente, na doença que lhe dá causa.

Desta feita, deve-se levar em conta o momento da ciência da invalidez permanente, e não da enfermidade sofrida.

A Súmula 278, do STJ, esclarece tal questão: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Em sentido idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL) – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE SE DEU COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] Com efeito, ao contrário do alegado pela agravante, a data de 18.10.2016, em que o recorrido sabia que estava doente, não pode ser considerada como termo inicial para requerer a indenização securitária por invalidez permanente total por doença, eis que somente estava doente, com possibilidade de retorno às suas atividades caso melhorasse, não havendo, assim, se falar em incapacidade total naquela época. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0009936-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 27.07.2020) Esclarecida tal questão, alega o autor haver sido cientificado de sua invalidez permanente somente em junho de 2019, mediante atestado médico – afirmação esta sequer impugnada pelo requerido.

Levando-se em conta, portanto, referida data de ciência, bem como o fato de o ajuizamento desta lide ter se dado em março de 2020, portanto, antes do decurso do prazo de um ano estipulado no art. 206, §1º, inc.

II, do CC, não há que se falar no instituto da prescrição.

Desta feita, inexistem óbices ao prosseguimento do feito e futura análise do mérito. 3.

Superada a prejudicial de mérito deduzida pela parte passiva, reputa-se em ordem o processo, pelo que o declaro saneado. 4.

Dos pontos controvertidos: Restou admitido, pelo requerido, a contratação de seguro junto a este pela pessoa jurídica Condomínio Residencial Sul.

Deixou de impugnar, no mais, a afirmação formulada pelo requerente de que todos os prêmios foram adimplidos, bem como que só recebeu atestado afirmando sua incapacidade permanente em junho de 2019.

Assim, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se o requerente figurava como segurado junto ao requerido; b) em caso positivo, se o requerente apresenta invalidez permanente, nos termos da cobertura oferecida pelo requerido; d) se o requerido faltou com o dever de informar para com a empresa contratante; e) se o requerente faz jus à verba securitária pleiteada; f) se houve danos morais indenizáveis, e qual sua extensão; g) qual o valor supostamente devido a título indenizatório, e o cálculo pertinente; h) quais os termos iniciais para incidência de correção monetária e juros de mora. 5.

Da distribuição do ônus da prova: Compulsando os autos, constata-se ser aplicável o diploma consumerista à relação jurídica em exame, considerando ter a parte passiva atuado como fornecedora de serviços e produtos e a parte ativa, de seu turno, como destinatária final, na exata acepção dos arts. 2º e 3º do CDC.

O entendimento jurisprudencial acerca da caracterização da relação entre segurador e segurado assim se delineia: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE [...] LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE.

COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

ARTS. 47 E 54, §4º, DO CDC.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO.

VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007597-69.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.07.2018) Tendo em vista a aplicação do diploma consumerista à espécie, considerando-se, no mais, a inequívoca hipossuficiência da parte ativa em frente à seguradora requerida, reputa-se possível a inversão do ônus probatório, por decisão judicial, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Não obstante, considerando-se as peculiaridades da hipótese vertente, reputa-se imprescindível atribuir-se à parte ativa o ônus de demonstração dos danos morais alegados, haja vista que a produção de referida prova seria excessivamente dificultosa por parte da requerida, sobretudo por se tratar de fato negativo (demonstração da não ocorrência de dano moral) (CPC, art. 373, §1º). 6.

Das provas a serem produzidas: 6.1.

Revela-se pertinente a tomada de depoimento da parte ativa, a fim de se averiguar as circunstâncias fáticas relacionadas à lide.

Assim, defiro o pedido de tomada de depoimento pessoal formulado pelo requerido. 6.2.

Defiro, no mais, a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, com o intuito de se esclarecer as circunstâncias fáticas e contratuais relevantes.

Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se ambos para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3.

Nos termos requeridos pela parte ré, expeça-se ofício à empresa empregadora Condomínio Residencial Sul, a fim de que forneça as guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social referentes ao período de julho de 2016 a maio de 2019. 6.4.

Expeça-se ofício ao Hospital Universitário de Maringá, solicitando seja apresentada cópia do prontuário médico do autor, referente ao atendimento do mês de agosto de 2016.

Retornando tal diligência negativa, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Maringá com a mesma finalidade. 6.5.

Tendo em vista a ressalva de que a produção de prova pericial, solicitada pelo requerido, deverá ser realizada após averiguações prévias (v.g., eventual comprovação da condição de segurado do requerente), deixo de analisar tal pedido, por ora, diante da possibilidade de desnecessidade da medida.

Ressalva-se, contudo, que tal pleito poderá ser reafirmado quando a parte entender pertinente, caso mantenha interesse, assegurada a tempestividade por ela já atendida no momento processual de requerimento de provas (seq. 58.1). 7.

Intimem-se as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 8.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto
15/03/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2020 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/10/2020 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2020 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/10/2020 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/10/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 19:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
06/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2020 10:01

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
26/08/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:59

Recebidos os autos
19/08/2020 16:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/08/2020 21:21

Juntada de Petição de contestação
14/08/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
12/08/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:12

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:54

Juntada de Certidão
31/07/2020 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 16:01

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
18/06/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2020 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:43

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/04/2020 12:00

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/04/2020 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/04/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/04/2020 08:56

Juntada de Certidão
03/04/2020 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:30

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2020 13:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2020 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2020 12:30

Recebidos os autos
02/04/2020 12:30

Distribuído por sorteio
31/03/2020 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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