TJPR - 0006768-79.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA JACOMETO DE CASTILHO

CPF *10.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 08:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 08:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 21:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/03/2022 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 16:00

  • 04/11/2021 11:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 19:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/06/2021 20:50

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/06/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 03:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0006768-79.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$15.292,98 Polo Ativo(s):   TANIA JACOMETO DE CASTILHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Apresentado cálculo do saldo remanescente (Mov. 61.2), o executado apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese: a) há excesso no cálculo, porque na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (29/08/2019), o limite para pagamento era de R$17.090,69; b) o deferimento de saldo remanescente importará em violação ao contido no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal; c) requer que seja reconhecido como crédito complementar a quantia de R$1.797,71 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), porquanto é a diferença entre o efetivamente pago e aquele definido como teto para expedição de RPV.

    O exequente manifestou-se (Mov. 70.1).

    Sabe-se que restou firmado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de que a ocorrência de saldo remanescente violaria preceito constitucional, porquanto ignora por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96).

    Nota-se que, elaborado o cálculo em abril/2018 (Mov. 1.10), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 29 de agosto de 2019 (Mov. 30.0) e, por conseguinte, o saldo remanescente se refere ao período entre a "data de elaboração do cálculo até a data da Requisição de Pequeno Valor", conforme se infere da memória de cálculo (Mov. 61.2).

    Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente, homologação do cálculo e expedição da Requisição de Pequeno Valor, sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.

    II.

    Decorrido o prazo preclusivo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    III.

    Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

    IV.

    Por outro lado, decorridos os prazos (itens II e III) ou havendo concordância pelo exequente com o cálculo das retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

    V.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VI.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 30/04/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 02:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 20:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 21:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2020 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/11/2019 01:07

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2019 23:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/10/2019 23:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 21:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/08/2019 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:23

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/06/2019 08:51

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 23:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2019 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 17:26

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 29/11/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 16:20

    Distribuído por dependência

  • 28/11/2018 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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