TJPR - 0003477-43.2014.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO

CPF *18.***.*50-74

MICHEL SALOMAO PALHANO

CPF *12.***.*87-51

CHARLES RICARDI PALHANO

CPF *96.***.*37-15

SILMARA PALHANO

CPF *12.***.*85-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLITO PALHANO

CPF *33.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

CPF *02.***.*68-68

IVONE RAMOS PALHANO

CPF *14.***.*34-39

MARCOS ROGERIO PALHANO

CPF *72.***.*89-04

RAQUEL CRISTINA PALHANO

CPF *04.***.*46-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2025 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 16/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO

  • 08/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 25/06/2025 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/06/2025 18:38

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/06/2025 17:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2025 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 28/05/2025 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 21/05/2025 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 21/05/2025 15:32

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 21/05/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 18:33

    Homologada a Transação

  • 20/05/2025 18:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 20/05/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2025 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/05/2025 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/05/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2025 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 31/03/2025 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2025 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2025 21:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/02/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 19:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2024 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2024 06:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 04/10/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 04/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 03/10/2024 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 03/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 01/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 21/03/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 08/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 08/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 08/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 08/11/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 08/11/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 03/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 14/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 22:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 27/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL SALOMÃO PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 31/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:38

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 12/07/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-43.2014.8.16.0188   Processo:   0003477-43.2014.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Requerente(s):   CHARLES RICARDI PALHANO representado(a) por MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO representado(a) por MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI MICHEL SALOMÃO PALHANO representado(a) por MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI SILMARA PALHANO representado(a) por MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI De Cujus(s):   CARLITO PALHANO 1.

    Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CARLITO PALHANO, ajuizada por MICHEL SALOMÃO PALHANO e CHARLES RICARDI PALHANO. 1.1 Consta dos autos que o de cujus era casado com IVONE RAMOS PALHANO e deixou, além dos autores, os filhos MARCOS ROGERIO PALHANO e RAQUEL CRISTINA DE LIMA. 1.2 As primeiras declarações foram prestadas no mov. 41.1. 1.3 Foram apresentadas impugnações nos mov. 54.1, 242.1 e 275.1.

    Decido. 2.

    Da impugnação do mov. 54.1. 2.1 Recebo o petitório do mov. 54.1 como impugnação, pois a apresentação das primeiras declarações incumbia à inventariante nomeada, IVONE RAMOS PALHANO. 2.2 Eventuais traumas familiares são juridicamente irrelevantes, apesar de sua grande importância emocional, razão pela qual deixo de adentrar o mérito do item ‘I’ da impugnação. 2.3 Da administração provisória do espólio.

    Do pagamento de dívidas.

    Os atos praticados pela herdeira MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI a título de administração provisória do espólio serão apreciados casuisticamente quanto à sua regularidade, não havendo como se a antever num único tópico. 2.4 Do direito real de habitação.

    Da fixação de aluguéis.

    As questões já foram objeto de decisão judicial (mov. 93.1, itens ‘3’ e ‘4’), a qual mantenho. 3.

    Das impugnações dos mov. 242.1 e 275.1 3.1 Da meação.

    Casados em 19/05/2007, aos nubentes se aplicou o regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, II, do Código Civil – redação anterior à emenda de 2010).

    Apesar disso, em conformidade à súmula nº 377 do STF, comunicam-se os bens onerosamente adquiridos na constância do casamento, presumido o esforço comum, segundo entendimento hodierno do Tribunal de Justiça. 3.2 Dos bens imóveis.

    Da alienação fiduciária.

    Segundo decisão já proferida nos autos (mov. 150.1): “o de cujus foi casado com a inventariante pelo regime de separação obrigatória de bens. […] Constata-se que parte do acervo do espólio é composto por imóveis que foram adquiridos pelo de cujus, anteriormente ao casamento, sendo inclusive objeto de partilha de anterior divórcio.

    Desta feita, não há que se falar em meação da inventariante sobre referidos bens.

    Observa-se, ainda, que os imóveis descritos como apartamento residencial, vaga de garagem e Loja comercial foram alienados fiduciariamente por força de contrato celebrado pelo de cujus com a Caixa Econômica Federal na constância do casamento.

    Há que se reconhecer, portanto, ao cônjuge feminino supérstite, a meação sobre os direitos decorrentes do referido contrato” [grifei].

    Tal decisório, contudo, restou proferido na pendência da citação dos herdeiros, sendo inquestionavelmente nulo, de forma que reaprecio a matéria.

    Pois bem.

    Por serem anteriores ao casamento do finado com Ivone, eram bens particulares seus os imóveis de matrícula nº 50.229, 52.999, 1.219 e 38 (mov. 54.30/54.33), não havendo que se falar em meação originária quanto a eles.

    O cerne da controvérsia diz respeito a se a dação de garantia dos imóveis acarretou transferência de propriedade e se o pagamento do contrato de mútuo importou em reaquisição.  Nesse ponto, vejamos.

    A alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis possui o condão de transferir a propriedade da coisa, ainda que a título resolúvel, ao credor fiduciário. É o que preconiza o Código Civil e a Lei nº 9514/97.

    In verbis: Art. 1.361.

    Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

    Art. 1.368-A.

    As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

    Art. 22.

    A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

    Na pendência da liquidação do contrato de mútuo o fiduciante tem resguardado seu direito de propriedade sob condição suspensiva, mantidos, não obstante, os direitos de usar e fruir, consequentes do desdobramento da posse.

    Adimplido o contrato, resolve-se a propriedade em seu favor.

    Inadimplido, consolida-se em favor do fiduciário, pela via administrativa ou judicial.

    Segundo lições de FARIAS (Cristiano Chaves de.

    Manual de Direito Civil – volume único.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, p. 1062): a constituição da propriedade em nome do credor tem o escopo único de garantia pelo tempo que durar a obrigação principal.

    No negócio jurídico constitutivo do direito real existem duas declarações que se aderem: a primeira objetiva a transferência da coisa ao credor fiduciário; a segunda já estabelece o retorno da propriedade ao devedor fiduciante, em caráter condicional, pois a propriedade do credor já nasce com a previsão genética de sua destruição.

    O resgate da propriedade pelo devedor fiduciante somente se opera pela quitação integral da dívida, com averbação do cancelamento do título em cartório, pois a amortização parcial não importa em correspondente exoneração da garantia.

    A reversão é automática, em caráter ex tunc, com o cancelamento da garantia [grifei].

    Plenamente possível, portanto, falar-se em onerosidade na reaquisição da propriedade pelo fiduciante, pois seu resgate não se dá a título gratuito, dependendo necessariamente do adimplemento das parcelas contratualmente estipuladas.

    Entretanto, algumas ponderações merecem destaque: i) o valor tomado na operação de mútuo foi de R$ 40.900,00 (mov. 181.2), ao passo que a garantia fiduciária foi do importe de R$ 400.000,00, dez vezes o suficiente para segurança da instituição financeira; ii) os imóveis em questão, àquela ocasião, eram bens particulares do finado, adquiridos durante o casamento anterior, e encontravam-se livres e desembaraçados; iii) a oferta de garantia, evidentemente, só pode haver-se verificado em nome do de cujus, pois à viúva faltava domínio para oneração das propriedades; iv) eventual reconhecimento incondicionado da meação acarretaria partilha de metade dos bens à viúva, ao passo que a onerosidade na reaquisição dos bens limitou-se a 10% do valor daqueles imóveis (o quantum da operação contratual, repise-se, era dez vezes inferior à garantia prestada).

    Sendo assim, entendo ser possível o reconhecimento da meação somente no limite da onerosidade, a saber: no limite do percentual da operação financeira sobre os imóveis: dez por cento (10%).

    Reconhecer-se meação além disso constituiria hipótese de enriquecimento sem causa.

    Nessa linha de considerações, reconheço o direito da viúva a 5% (meação de 10%) dos imóveis alienados fiduciariamente (matrículas nº 50.229 e 52.999). 3.2 Do imóvel de matrícula nº 77.873.

    Adquirido pela viúva no ano de 2005 (mov. 23.7), anteriormente ao casamento, não integra a sociedade conjugal, sendo exclusivo da cônjuge supérstite.

    Eventuais rendimentos locatícios, de igual forma, pertencem unicamente à proprietária da coisa.

    Eventual pretensão de indenização por acessões ou benfeitorias deverá ser discutida em ação própria perante o Juízo da Família. 3.3 Da aplicação financeira CDB/RDB.

    Comprovada a titularidade da aplicação (mov. 242.4), deverá integrar o acervo hereditário. 3.4 Dos veículos.

    Estando os automóveis em nome do falecido (mov. 330.7), presumo-os como de sua propriedade.

    Com assento na presunção do esforço comum, reconheço a comunicabilidade dos bens à viúva, a título de meação. 3.5 Dos alugueres.

    Não havendo comunicabilidade dos bens imóveis à viúva, salvo 5% dos bens dados em garantia, os locatícios respectivos, frutos que são, deverão ser partilhados somente entre os herdeiros.

    Eventuais valores recebidos pela viúva deverão ser restituídos, monetariamente corrigidos, salvo, como dito, 5% sobre eventuais locatícios dos imóveis de matrícula nº 50.229 e 52.999.  Ante a complexidade da matéria, remeto eventual pleito de restituição às vias ordinárias. 3.6 Das dívidas.

    Por organização, intimem-se os herdeiros, para que, em 10 dias, apresentem detalhadamente os débitos pagos em nome do falecido, planilhando-os com indicação do valor, do objeto, da data de pagamento, do herdeiro a quem se deverá reembolsar e do movimento processual onde se encontram os comprovantes correspondentes. 3.7 Do plano de partilha.

    As primeiras declarações servem somente ao esboço preliminar dos bens integrantes do acervo hereditário, devendo o plano de partilha ser objeto de análise após a apresentação das últimas declarações. 3.8 Da obrigação de prestar contas.

    Remeto a controvérsia a ação específica, a ser aforada em apenso pelos herdeiros interessados. 3.9 Das despesas propter rem.

    Incumbindo à inventariante a apresentação de documentos pertinentes ao espólio, o pleito de mera juntada dos comprovantes de IPTU merece acolhida, cabendo à viúva juntá-los aos autos. 3.10 Dos bens móveis.

    Os bens móveis que guarneciam a residência do casal, comuns aos nubentes, deverão ser arrolados. 4.

    Nessa linha de considerações, reputo julgadas as primeiras declarações. 4.1 Ante a amplitude da controvérsia, faz-se possível que alguns pedidos ainda pendam de análise, cabendo às partes reiterá-los. 5.

    Aguarde-se o prazo designado no item ‘3.6’ deste decisório. 6.

    Após, tornem conclusos para complementação da decisão. 7.

    O prazo para retificação das primeiras declarações será aberto oportunamente. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - CAIXA ECONÔMICA - EMAIL

  • 22/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/02/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 27/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEDA SANTINA LANZARIN PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 27/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 26/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 22:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2020 20:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003973-38.2015.8.16.0188

  • 03/08/2020 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 21/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL CRISTINA PALHANO

  • 21/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO PALHANO

  • 21/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 18/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2020 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/01/2020 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2020 16:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 08/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2019 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 05:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 11:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2019 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 09:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2019 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 03:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/04/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 27/03/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 07:43

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:08

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 11:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2018 09:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 15:37

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 15/02/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 16:09

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 19/10/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2017 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:08

    Despacho

  • 19/07/2017 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2017 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 10:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 20/03/2017 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 09:38

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2017 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2017 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/02/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2017 18:59

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 03/11/2016 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 01/10/2016 17:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/09/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2016 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2016 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2016 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2016 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 23/06/2016 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 12:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2016 15:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2016 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA

  • 06/06/2016 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2016 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2016 15:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2016 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA

  • 21/05/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 20/05/2016 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2016 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2016 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 11/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 23:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2016 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/02/2016 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 07/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2016 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 02/12/2015 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2015 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 16:47

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2015 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 10/09/2015 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2015 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 05:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2015 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2015 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2015 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RICARDI PALHANO REPRESENTADO(A) POR MARIA ROSA PALHANO ZANINELLI

  • 14/07/2015 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2015 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2015 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 16:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/06/2015 13:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/06/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 28/05/2015 14:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2015 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003973-38.2015.8.16.0188

  • 16/03/2015 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 17:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2015 17:28

    Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE

  • 25/02/2015 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE RAMOS PALHANO

  • 19/02/2015 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 17:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/01/2015 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2015 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2014 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2014 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2014 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/09/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2014 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2014 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2014 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2014 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/03/2014 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2014 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2014 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2014 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 08:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INVENTÁRIO

  • 05/03/2014 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 18:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2014 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2014 14:25

    Processo Reativado

  • 20/02/2014 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2014 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2014 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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