TJPR - 0001390-50.2001.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

CNPJ: 27.175.975/0178-59

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A

CNPJ: 76.539.600/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVESTRE SILVA NETO

CPF *92.***.*46-91

JOSIANE CUNHA SILVA

CPF *88.***.*50-34

F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 03.197.566/0001-43

EVERALDA DE AQUINO SILVA

CPF *70.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 21:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 21:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2025 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 02/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

  • 28/02/2025 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2025 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 06:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 06:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 11/02/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 11/02/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 11/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 11/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

  • 11/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 03/02/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 25/01/2025 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 25/01/2025 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 24/01/2025 04:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 24/01/2025 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 22/01/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 23/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

  • 23/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 22/08/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 14/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 06/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 26/04/2024 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 22/04/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 20/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 20/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 20/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 20/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 18/04/2024 16:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 02/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 02/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 01/04/2024 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 12/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 12/03/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 12/03/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 12/03/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 11/03/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 29/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 31/01/2024 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 31/01/2024 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/01/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 11/12/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 05/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 04/12/2023 10:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

  • 27/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 27/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 20/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 22:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 18/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 28/08/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 21/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 21/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 10/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 27/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 26/06/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 14/06/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/06/2023 20:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/05/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/05/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/05/2023 15:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 17/05/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 10/05/2023 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 09/05/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/05/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 03/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 01/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 24/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/04/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2023 16:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 08/03/2023 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 20:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 31/01/2023 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 31/01/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 30/01/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/01/2023 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 29/08/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 08/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2022 19:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/05/2022 13:30

  • 17/05/2022 17:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/05/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 29/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/05/2022 13:30

  • 20/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 15:00

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 16:00

  • 22/03/2022 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 04/03/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 11/02/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 07/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 11/11/2021 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 03/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 15:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2021 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2021 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2021 12:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 12:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 30/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 30/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 30/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 29/09/2021 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 13/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 27/05/2021 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2021 23:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 21:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001390-50.2001.8.16.0001 Processo:   0001390-50.2001.8.16.0001 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$372.940,73 Autor(s):   Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-94) Rua Jackson Figueiredo, 120 sala 01 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-050 VIACAO ITAPEMIRIM S/A (CPF/CNPJ: 27.***.***/0178-59) EST DA RIBEIRA, 121 BR 476 - ATUBA - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-000 Réu(s):   EVERALDA DE AQUINO SILVA (CPF/CNPJ: *70.***.*95-00) Praça da Maravilha, 10 - Toço - MACEIÓ/AL - CEP: 57.030-000 F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-43) Rua João Estevão, s/n - Centro - PARANAGUÁ/PR JOSIANE CUNHA SILVA (CPF/CNPJ: *88.***.*50-34) Rua Leopoldo Broering, 2777 - Santo Amaro da Imperatriz - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC - CEP: 88.140-000 SILVESTRE SILVA NETO (CPF/CNPJ: *92.***.*46-91) Praça da Maravilha, 10 - Toço - MACEIÓ/AL - CEP: 57.030-000       1.

    Trata-se de demanda de prestação de contas, no bojo da qual foi proferida sentença de segunda fase ao mov. 44.1, a fim de declarar boas as contas prestadas pela parte autora, reconhecendo a existência de saldo credor em seu favor, especificamente a quantia de R$ 172.583,07 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos) em favor da Empresa Nossa Senhora da Penha e a quantia de R$ 50.117,79 (cinquenta mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), em favor de Viação Itapemirim, conforme apurado em 04/09/2014, homologando-as e julgando procedente o pedido da parte autora, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Com a baixa dos autos, ao mov. 83.1, a parte credora pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença.

    Por outro lado, ainda, ato contínuo, os causídicos da parte devedora informaram a revogação do mandato outorgado, motivo pelo qual, ao mov. 92.1, foi determinada a intimação pessoal dos representados para que regularizassem a sua representação processual, constituindo causídico, sob pena dos prazos fluírem independentemente de intimação, a partir da publicação do ato no DJE.

    Em mesma oportunidade restou salientado que, nos termos do art. 274 parágrafo único c/c art. 77, inciso V, ambos do CPC, é dever da parte interessada a atualização de seus dados junto à Escrivania, e, ao não fazê-lo, deverá arcar com o ônus de sua desídia, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Assim, intimados, conforme documentos ARMP acostados ao mov. 98.1/101.1/104.1/107.1, este d. juízo consignou a presunção de validade das intimações (mov. 125.1), determinando os atos necessários a continuidade do feito.

    Em mov. 130.1, foi realizada a busca de ativos financeiros dos devedores, a que retornou parcialmente exitosa (cf. mov. 145.1/145.3).

    Do bloqueio de ativos financeiros, os devedores, Silvestre Silva Neto e Everalda Aquino Silva, apresentaram impugnação (mov. 150.1), arguindo, em síntese, a nulidade das intimações realizadas para constituição de novo causídico, ainda, fundamentaram a nulidade da penhora efetivada, pois incidente em valores de poupança e de benefício previdenciário percebido pelos executados.

    De mesmo modo, a executada Josiane Cunha Silva, intimada da penhora, se manifestou ao mov. 151.1, fundamentando a nulidade das intimações realizadas para constituição de novo causídico, ainda, fundamentou a nulidade da penhora efetivada, pois incidente em valores de investimento e de benefício previdenciário percebido pelos executados.

    Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 152.1, rechaçando as razões das impugnações, pugnando por sua rejeição, bem como pela aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos executados. É a síntese do necessário.   (i) Da nulidade das intimações Como antes exposto, os executados arguiram a nulidade da intimação efetivada, tendo em vista que, conforme se infere dos documentos ARMP acostados aos autos, as cartas de intimação retornaram negativas.

    Sem razão.

    Como fundamentado anteriormente, conforme dicção do art. 274, parágrafo único e art. 77, inciso V, ambos do CPC, é dever da parte interessada a atualização de seus dados junto à escrivania, e, ao não fazê-lo, deverá arcar com o ônus de sua desídia, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Neste vértice, pontuo, ao revés do que fundamentaram os executados, descabe o dispêndio de tempo e energia na busca pela localização da parte executada, devendo esta arcar com o ônus de sua desídia, em razão da inobservância de seu dever processual.   (ii) Da impenhorabilidade da poupança – Silvestre Silva Neto, Everalda Aquino Silva e Josiane Cunha Silva Ainda, argumentaram os executados que o bloqueio foi realizado sobre valores de poupança, sendo, pois, impenhoráveis, pugnaram pelo imediato desbloqueio.

    Conforme se infere dos extratos acostados aos autos, restou efetivado o bloqueio sobre valores em poupança da devedora (i) Everalda Aquino Silva na monta de R$ 37.503,59 (trinta e sete mil quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), de (ii) Silvestre Silva Neto na monta de R$ 25.789,22 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) e de (iii) Josiane Cunha Silva na monta de R$ 4.414,82 (quatro mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).

    Pois bem.

    Conforme entendimento uníssono de nossos Tribunais, a proteção da impenhorabilidade da conta-poupança não possui caráter absoluto, devendo ser consubstanciada materialmente, isto é, em observância as transações nela efetuadas. À luz do caso concreto, em atenção aos extratos acostados, verifico o desvirtuamento do instituto a viabilizar o afastamento da proteção legal somente em relação à conta poupança de titularidade da devedora Josiane Cunha Silva, tendo em vista que o extrato acostado ao mov. 151.7 demonstra que a executada faz uso de sua conta poupança como se conta corrente fosse.

    Explico.

    A qualidade de conta-poupança, para que vigore a proteção da impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas, não possuindo caráter absoluto.

    Nesta medida, demonstrado e asseverado pelo próprio devedor que se utiliza desta conta como se conta corrente fosse, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC pode ser afastada. 2.

    Assim, descaracterizada a conta-poupança, nos termos da fundamentação supra, e não demonstrado pela devedora Josiane Cunha Silva que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, afasto a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos na monta de R$ 4.414,82 (quatro mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), devendo a escrivania promover com a transferência do numerário a uma conta judicial vinculada a estes autos. 2.1.

    De outro norte, quanto aos extratos de conta poupança em que incidiu a penhora dos demais devedores, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez não verificado o desvirtuamento, em aplicação ao disposto no art. 833, X do CPC.

    Por não deter caráter alimentar, a escrivania deverá aguardar a preclusão da decisão para, só então, promover o desbloqueio dos valores referidos mediante sistema Sisbajud.   (iii) Impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária – Silvestre Silva Neto e Josiane Cunha Silva Conforme sustentaram os executados Silvestre Silva Neto e Josiane Cunha Silva, os proventos de salário são impenhoráveis, como regra, até o limite de 50 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º do CPC.

    Entretanto, em que pese as disposições legais, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, é possível a relativização da suscitada impenhorabilidade, observando a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sem, contudo, implicar em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), desde que não prejudique a sua subsistência.

    Neste sentido, inclusive, é o entendimento recente do C.

    Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1873118 SE 2020/0106348-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020)   Nesta baila, quanto à possibilidade de penhora de percentual de salário em razão da natureza alimentar da verba honorária perseguida, quando do julgamento dos REsp 1.732.927 – DF, o C.

    Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a possibilidade de constrição não pode ser aplicada de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.

    Ou seja, somente sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo familiar.

    Levando em consideração que o devedor Silvestre Silva Neto recebe a título de benefício o montante líquido de R$ 11.519,98 (onze mil quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), entendo que não deve ser acolhida a suscitada impenhorabilidade dos proventos, devendo ser relativizada a proteção legal na espécie, já que não restou evidenciado que a redução da verba alimentar, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do devedor, acarretará em prejuízos à subsistência digna do devedor e de sua família, significando a monta mensal de R$ 3.455,99 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), quantia esta que, em análise ao conjunto fático-probatório acostados aos autos, mostra-se razoável na busca pela satisfação da obrigação, em razão da inexistência de bens suficientes para a quitação da dívida executada, sem, contudo, prejudicar a manutenção da subsistência digna do devedor.

    Ainda, em relação à penhora incidente sobre proventos de salário da devedora Josiane Cunha Silva, entendo que não é passível de relativização.

    Isto porque, conforme demonstrou a devedora, percebe a remuneração mensal de R$ 6.298,71 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), demonstrando os gastos mensais e, ante ao contexto fático-probatório, a relativização do instituto, ainda que fixado em valor irrisório, acarretará em prejuízo à manutenção da vida digna da executada, devendo os valores penhorados em conta de titularidade da executada, na monta de R$ 1.390,88 (hum mil trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), ser imediatamente desbloqueados, ante o pronunciamento da impenhorabilidade.   3.

    Assim, ante ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores auferidos pela devedora Josiane Cunha Silva a título de benefício, mister se faz, com urgência e desde logo, sem a necessidade de preclusão da decisão, ante ao caráter alimentar da verba constrita, a liberação do bloqueio incidente sobre a monta de R$ 1.390,88 (hum mil trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos). 3.1.

    De outro vértice, na esteira do entendimento jurisprudencial, e, em análise a hipótese versada nestes autos, em relação à penhora dos proventos de aposentadoria do devedor Silvestre Silva Neto determino que a penhora recaia somente sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos a título de previdência pelo devedor, isto é, R$ 3.455,99 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), devendo a escrivania proceder com a imediata transferência da quantia indicada a uma conta judicial vinculada a estes autos. 3.1.1.  Ainda, considerando que a penhora sobre a monta alimentar percebida por Silvestre Silva Neto se deu na quantia de e R$ 4.683,38 (quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), o remanescente, isto é, R$ 1.277,39 (hum mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), deve ser imediatamente desbloqueado, em razão da comprovação de seu caráter alimentar, sem necessidade de se aguardar a preclusão da decisão.   (iv) Da impenhorabilidade de investimento – CDB - Josiane Cunha Silva Por fim, salientou a devedora Josiane Cunha Silva que foi efetivado o bloqueio sobre valores de investimento, de sua titularidade, na monta de R$ 4.985,93 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), valores estes impenhoráveis, uma vez que equiparados a valores em poupança.

    Ora, o C.

    Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

    Assim, é possível a interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, a fim de reconhecer a impenhorabilidade outros investimentos que não a poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

    Nesta medida, o valor bloqueado em fundo de investimentos da executada, que perfaz a quantia total de R$ 4.985,93 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no dispositivo supracitado e, portanto, há de ser reconhecida a impenhorabilidade do valor em voga.

    Neste sentido, muito embora não seja o investimento em voga a única reserva monetária de titularidade da devedora, tendo em vista que também faz uso de conta poupança, na espécie, em razão do desvirtuamento da conta poupança, pois a utiliza a executada como se conta corrente fosse, o que acarreta no afastamento da impenhorabilidade imposta, entendo que, na espécie, a única reserva monetária da devedora é a aplicação nos fundos – CDB.

    Portanto, não caracterizada qualquer má-fé, tendo em vista que é a boa-fé que se presume, aliada a ausência de alegação de qualquer fraude, ônus este que não se desincumbiu o credor, há de ser declarada a impenhorabilidade dos valores provenientes de fundo de investimento em nove da devedora, na monta supra indicada.   4.

    Assim, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, em aplicação ao disposto no art. 833, X do CPC, dos valores de investimento em nome da executada Josiane Cunha Silva, na monta de R$ 4.985,93 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).

    Por não deter caráter alimentar, a escrivania deverá aguardar a preclusão da decisão para, só então, promover o desbloqueio dos valores referidos mediante sistema Sisbajud.   (v) Do prosseguimento do feito 5.

    Sem prejuízo, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado ao feito o seu regular prosseguimento, acostando, em mesma oportunidade, planilha atualizada de débito.

    Prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

  • 30/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 23:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 13/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 12/04/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 22/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 14/12/2020 16:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 28/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 22:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 30/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 24/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 24/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 22/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 21:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 26/05/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 26/05/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 26/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 26/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 28/04/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/03/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/03/2020 18:28

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 13/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 13/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 13/03/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 13/03/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 22/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 13:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2020 13:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2020 13:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2020 13:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 20/01/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/12/2019 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 16:00

  • 26/11/2019 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2019 14:15

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/09/2019 14:15

    Juntada de AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

  • 17/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:38

    Juntada de DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 02/08/2019 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:30

    Juntada de DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 08/07/2019 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:13

    Juntada de DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 05/06/2019 13:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/06/2019 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2019 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 25/04/2019 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 08/03/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2018 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 14/09/2018 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2018 01:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2018 01:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO ITAPEMIRIM S/A

  • 20/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDA DE AQUINO SILVA

  • 03/05/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CUNHA SILVA

  • 03/05/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE F.B.J PASSAGENS E TURISMO LTDA

  • 03/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE SILVA NETO

  • 24/04/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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