TJPR - 0001088-50.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERONI HORACIO DO AMARAL

CPF *68.***.*06-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:08

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-50.2018.8.16.0025   Processo:   0001088-50.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   04/02/2018 Vítima(s):   DARI EDSON GONÇALVES DA SILVA Indiciado(s):   VERONI HORACIO DO AMARAL Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Araucária/PR para apurar a ocorrência, em tese, do crime previsto pelo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

    Na manifestação de movimento 65.1, o representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito diante da atipicidade da conduta do agente. É o breve relato.

    Decido.

    No caso dos autos, como bem pontua o agente ministerial, “Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, vislumbra-se que não merece prosperar.

    Conforme o Boletim de Ocorrência, acima descrito, o indiciado conduzia seu veículo em noite de chuva, vindo a colidir contra a cerca da estação de tratamento da SANEPAR, invadindo o terreno, após perder o controle de seu veículo em uma curva.

    Tais fatos foram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares Marcelo Rodrigues Costa (mov. 64.2) e Gilberto Pietrzak (mov. 64.3), eis que ambos relataram que “… o senhor Veroni Horácio do Amaral, o qual informou que, no momento da chuva, se perdeu na curva, vindo a colidir com a cerca e adentrando o terreno…”.

    Fica evidente nos autos, que a conduta do indiciado carece do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, e como não há modalidade culposa para o crime de dano, conclui-se que o fato é atípico para fins penais.

    O caso em análise configurou-se apenas ilícito civil, devendo ser tratado na esfera competente, ante o disposto pelo artigo 186 do Código Civi”. (grifei) Desta forma, resta evidente que a ação do indiciado foi desprovida de dolo, uma vez que invadiu a estação de tratamento da SANEPAR pelo fato de ter perdido o controle de seu veículo.

    Assim sendo, a conduta do indiciado carece do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, e como não há modalidade culposa para o crime de dano, conclui-se que o fato é atípico para fins penais.

    Isto posto, tendo em vista a atipicidade da conduta delitiva, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao noticiado VERONI HORÁCIO DO AMARAL, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal[1].

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.     [1] “O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial, ou, a contrario sensu, em relação às situações em que o Ministério Público deva oferecer denúncia.

    Em que pese o silêncio do CPP, é possível a aplicação, por analogia, das hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos art. 395 e 397 do CPP, respectivamente.

    Em outras palavras, se é caso de rejeição da peça acusatória, ou se está presente uma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, é porque o Promotor de Justiça não deveria ter oferecido a denúncia em tais hipóteses.” (LIMA, Renato Brasileiro.

    Manual de Processo Penal. 4ª ed. rev. ampl. e atual.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 159/160).

    Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:32

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:35

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2020 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 18:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:49

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/09/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/04/2019 14:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 16:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2019 16:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/03/2019 18:53

    Declarada incompetência

  • 08/02/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 11:37

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2018 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 15:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2018 15:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/08/2018 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/07/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2018 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 05/02/2018 09:42

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2018 05:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2018 05:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2018 05:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2018 05:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/02/2018 05:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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