TJPR - 0022598-55.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SOARES

CPF *74.***.*93-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2025 21:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2025 21:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/05/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 16:49

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/01/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2024 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/08/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/07/2023 17:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/07/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/12/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/05/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 25/05/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 25/05/2022 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 05/05/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 31/01/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/01/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 24/11/2021 13:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/11/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2021 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 07:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022598-55.2019.8.16.0035   Processo:   0022598-55.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS ALBERTO SOARES A defensora do sentenciado CARLOS ALBERTO SOARES apelou da sentença prolatada dos presentes autos.

    Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, RECEBO o recurso de apelação.

    Tendo em vista  que a defensorado sentenciado já apresentou as razões de recurso.

    Intime-se o representante do Ministério Público para que apresente as contrarrazões ao recurso, conforme dispõe o artigo 600, do Código de Processo Penal.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:17

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 03/05/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    (...) Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado CARLOS ALBERTO SOARES pela prática do delito de 'embriaguez ao volante', previsto no artigo 306, caput, cominado com o artigo 298, inciso III, ambo da Lei nº 9.503/97 (com redação dada pela Lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012). (...) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 15/04/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 14/12/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:50

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SOARES

  • 02/05/2020 19:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 16:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/02/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 05/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/02/2020 10:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2020 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/01/2020 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/01/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 14:09

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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