TJPR - 0002082-60.2020.8.16.0170

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVIO JOSE MALACARNE

CPF *56.***.*27-53

OESTEPAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

CNPJ: 00.882.802/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/02/2025 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/01/2025 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2024 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:52

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 10:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/06/2024 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 15:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:27

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/02/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/02/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 26/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 02/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 06/06/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 14:19

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/03/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/02/2023 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO JOSE MALACARNE

  • 22/06/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/04/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/02/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/02/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/01/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/01/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO JOSE MALACARNE

  • 13/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OESTEPAR INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR OLIVIO JOSE MALACARNE

  • 05/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002082-60.2020.8.16.0170 Processo:   0002082-60.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$220.719,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   Oestepar Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-72) QUINTINO BOCAIUVA , 955 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-210       DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Oestepar Ind de Artefatos de Cimento - Eireli, para pagamento de ICMS do período de 2007 a 2019, no valor atualizado de R$ 218.207,44 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).

    Diante da impossibilidade de localização da parte Executada para efetivar a citação (movs. 12.1 e 20.1), o Exequente pleiteia o redirecionamento da execução em face do titular sócio da parte Executada diante da dissolução irregular da empresa (mov. 24.1). É o relatório.

    DECIDO.

    O Estado do Paraná requer, indiretamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa OESTEPAR IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI, a fim de que a citação e, consequentemente, os atos constritivos recaiam sobre os bens do sócio titular da pessoa jurídica executada.

    Pois bem. É sabido que a personalidade e os bens das pessoas jurídicas não se confundem com os dos sócios que a compõem.

    No entanto, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

    Da análise dos documentos carreados aos autos, vislumbro que o pedido de inclusão do sócio da empresa Executada no polo passivo da execução comporta acolhimento.

    A despeito da licitude do redirecionamento da execução fiscal de débito tributário ao sócio, no Recurso Repetitivo REsp nº 1371128 (Tema 630), o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigação dos gestores das empresas em manter os cadastros atualizados, incluindo os atos relacionados à mudança de endereço e, sobretudo, à dissolução da sociedade, a fim de que seja demonstrada a dissolução regular: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...). 2.

    Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

    A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

    A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4.

    Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

    O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5.

    Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6.

    Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados.

    Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7.

    Recurso especial provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).

    Entretanto, depreende-se que, além de o Aviso de Recebimento juntado no mov. 12.1 retornar com a informação de que a empresa OESTEPAR IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI se mudou para endereço não informado, O Sr.

    Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação da Executada diante do não funcionamento no local indicado (mov. 20.1), indo de encontro ao posicionamento firmado pelo STJ.

    A citada certidão (mov. 20.1) informa, também, que “as construções encontram-se em estado de abandono, conforme se vê nas fotos que junto aos autos, neste movimento, em arquivo separado.

    Nenhuma informação a respeito da executada ou de seu representante foi obtida, estando em lufar ignorado”.

    Das tomadas fotográficas acostadas nos movs. 20.2/4, é possível verificar que o local está realmente abandonado e a empresa OESTEPAR IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO – EIRELI não mais está funcionando ali.

    Por estas razões, DEFIRO o pedido formulado no mov. 24.1, para o fim de determinar a inclusão de OLIVIO JOSE MALACARNE, inscrito no CPF sob nº *56.***.*27-53, no polo passivo da presente execução.

    Procedam-se as anotações no sistema PROJUDI, inclusive no cartório distribuidor, intimando-se o Exequente para apresentar as informações necessárias à inclusão do sócio, caso seja necessário.

    Após, CUMPRA-SE a decisão de mov. 7.1 com relação ao sócio OLIVIO JOSE MALACARNE.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 15/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2020 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 10:00

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 21:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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