TJPR - 0002675-36.2016.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

CNPJ: 95.684.544/0001-26

OSCAR DELGADO

CPF *01.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 18:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/07/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2025 18:14

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2025 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

  • 12/05/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2025 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 17:16

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 15/06/2024 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 12:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 09:21

    Juntada de INICIAL

  • 06/10/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 16:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 13:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 10/01/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 17/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 22:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 20:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 04/09/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 10/08/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2021 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 11:50

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 17/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-36.2016.8.16.0136   Processo:   0002675-36.2016.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Réu(s):   Município de Santa Maria do Oeste/PR I – Colhe-se da certidão de mov. 230.1, que o executado foi intimado pessoalmente para que desse prosseguimento à ação.

    Todavia, o executado deixou o prazo para resposta transcorrer in albis.

    Incide, pois, o art. 77, inc.

    IV, §2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 77.

    Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    Assim sendo, imponho ao executado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.

    II – Dê-se vista ao Ministério Público, para que regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Providências e intimações necessárias.   Pitanga, datado e assinado eletronicamente.

    Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 03/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 02:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 23/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 21/01/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2019 19:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2019 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 15/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2018 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2018 11:38

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 17:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2017 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2017 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2017 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2017 13:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2017 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2017 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/03/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 16:38

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2017 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/03/2017 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/03/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2017 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2017 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 13:32

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 25/01/2017 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2016 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 22:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2016 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2016 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2016 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2016 14:30

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2016 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/08/2016 17:51

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2016 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2016 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2016 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2016 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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