16/09/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2025 17:24

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/08/2025 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/08/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/07/2025 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2025 11:21

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/04/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
27/03/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA
12/02/2025 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 18:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 15:25

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2024 13:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/07/2024 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/07/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
17/06/2024 12:23

Recebidos os autos
17/06/2024 12:23

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
15/06/2024 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2024 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2022 16:59

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
25/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
24/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/08/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/08/2022 17:00

Recebidos os autos
05/08/2022 17:00

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/08/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/04/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 00:26

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 12:31

Recebidos os autos
04/04/2022 12:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/04/2022 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA
14/02/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:04

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
04/01/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:02

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:59

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:27

Recebidos os autos
26/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2021 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades.

Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO.

PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ.

Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ.

Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada.

Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular.

No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade.

Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos.

No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução.

Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros).

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente.

Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora.

Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD).

Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF).

Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD.

Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
23/11/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 23:28

DEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 16:55

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
29/10/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/07/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
12/07/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 22:40

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 18:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/05/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
06/05/2021 00:00

Intimação

Decisão Vistos Diante da inércia do executado, embora devidamente citado, e da não localização de valores em dinheiro passíveis de constrição para quitação integral do débito principal e acessórios, defiro o bloqueio e penhora on line de veículos registrados nos órgãos de trânsito de via terrestre em seu nome (CPF/CNPJ), via sistema RENAJUD.

Todavia, o bloqueio deve restringir-se a transferência do veículo, haja vista que a penhora não pode impedir a sua livre utilização.

Elabore-se minuta de pesquisa pelo sistema RENAJUD.

Encontrados veículos, proceda-se ao bloqueio com a restrição para transferência.

Efetivado o bloqueio, proceda-se à penhora por termo nos autos, servindo-se para tanto da minuta de bloqueio como termo de penhora.

Após, expeça-se mandado de avaliação, depósito (veículo deve ser depositado em nome do devedor até a designação do leilão) e intimação do executado para os fins do art. 16 da LEF.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, a inserção de restrição, a retirada de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em trinta dias, sob pena de extinção.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 04 de maio de 2021.

Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
04/05/2021 21:51

DEFERIDO O PEDIDO
17/04/2021 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2021 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 17:59

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/03/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 17:18

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
01/02/2021 17:17

Recebidos os autos
01/02/2021 17:17

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/01/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2021 18:51

Juntada de Certidão
02/12/2020 00:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
22/09/2020 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 20:38

CONCEDIDO O PEDIDO
15/09/2020 15:25

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/09/2020 15:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 21:44

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2020 21:43

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2020 18:08

Juntada de Certidão
22/06/2020 12:30

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/06/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 09:31

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2020 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
16/03/2020 09:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/02/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 10:51

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 10:50

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2019 13:50

Juntada de Certidão
13/12/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2019 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:16

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2019 08:31

Juntada de Certidão
11/10/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2019 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:57

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2018 16:58

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2018 16:58

APENSADO AO PROCESSO 0013358-25.2013.8.16.0044
25/04/2018 10:53

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2018 09:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
10/04/2018 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2018 08:30

Juntada de Certidão
26/03/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 13:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/02/2018 15:02

Juntada de Certidão
24/01/2018 09:27

Juntada de Certidão
07/12/2017 08:55

Juntada de Certidão
08/11/2017 10:59

Juntada de Certidão
10/10/2017 13:15

Juntada de Certidão
06/09/2017 14:24

Juntada de Certidão
28/07/2017 10:14

Juntada de Certidão
12/04/2017 10:48

Juntada de Certidão
03/03/2017 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 09:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/01/2017 13:37

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2017 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/01/2017 15:39

Recebidos os autos
05/01/2017 15:39

Distribuído por sorteio
28/12/2016 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2016 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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