TJPR - 0000689-52.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K.F.F VIEIRA - ME

CNPJ: 04.068.653/0001-63

KELLEN FERNANDA FRANCO

CPF *34.***.*34-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2023 14:44

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2023 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2023 21:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 17/02/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:09

    Extinto o processo por desistência

  • 17/01/2023 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 22:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2022 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 12/09/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/08/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/08/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/04/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/02/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 17:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/09/2021 16:13

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 30/08/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:01

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2021 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2021 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/06/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 17/05/2021 21:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000689-52.2017.8.16.0026   Processo:   0000689-52.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$679,03 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   K.F.F VIEIRA - ME   1. É cediço que o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios, o qual assume o risco total pela atividade exercida, uma vez que mesmo que regularmente registrado, não possui um patrimônio separado para a atividade empresarial, tendo um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO.

    REQUISITOS DA CDA.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

    A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4.

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

    O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6.

    O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7.

    A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8.

    Agravo Interno não provido. (STJ.

    AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Desta feita, considerando que na inscrição da parte executada junto à Receita Federal consta a natureza jurídica de “empresário individual”, defiro o pedido de mov. 89.1, condicionado à apresentação dos dados relativos à pessoa natural titular da firma individual. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 30/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2020 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 13:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/08/2020 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 16:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/07/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 19/06/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2020 14:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/05/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 20/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2020 14:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/01/2020 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/01/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 14/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 06/11/2019 15:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/11/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE K.F.F VIEIRA - ME

  • 08/07/2019 05:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 03:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/06/2018 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2018 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 16:22

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 12:42

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/02/2018 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:06

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/12/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/10/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2017 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2017 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2017 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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