TJPR - 0000766-86.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA

CPF *80.***.*75-36

Advogados

RODRIGO SCHMITT DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 21:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/03/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2023 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/01/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/12/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 07/12/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 07/12/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 07/12/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/12/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 06/12/2022 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/10/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/09/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/08/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2022 22:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/07/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/05/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 04/04/2022 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/04/2022 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2022 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/04/2022 16:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/04/2022 15:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 13:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/03/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/06/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2021 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 15:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-86.2021.8.16.0134 DESPACHO I - Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o teor da certidão constante no mov. 23.1/23.2.

    II - Juntada a manifestação ministerial, volvam-me conclusos para deliberações.

    III - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 06 de maio de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 11/05/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-86.2021.8.16.0134 Processo:   0000766-86.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA (RG: 124797101 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HELIO PIRES RIBEIRO, 16 CASA - Pinhão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000       DECISÃO A autoridade policial da Comarca de Pinhão/PR apresentou o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2) de ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA, devidamente qualificado, considerando o averiguado supostamente incurso na infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e no artigo 147 do Código Penal.

    De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.13): “EQUIPE RECEBEU LIGAÇÃO DA SENHORA JESIELE RELATANDO QUE ESTARIA SOFRENDO AGRESSÃO DE SEU AMASIO ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA, NO LOCAL EFETUADO ABORDAGEM EM DANIEL QUE ESTAVA NA RUA E MEDIANTE INTERESSE EM REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VITIMA DADO VOZ DE PRISÃO AO AGRESSOR UTILIZADO ALGEMAS DE ACORDO COM O DECRETO 8858/16 DEVIDO O MESMO ESTAR MUITO AGITADO PARA SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, A VITIMA RELATOU QUE ESTAVAM NA CASA DE AMIGOS E QUE A NOITE O AUTOR PEGOU UMA FACA E COMEÇOU AMEAÇA-LA, A VITIMA POSSUI UMA FILHA DE 5 ANOS QUE O AUTOR PEGOU A CRIANÇA PELO PESCOÇO,NESTE MOMENTO JESIELI FOI DEFENDER A FILHA E LEVOU UM SOCO NO ROSTO E O AUTOR NÃO CONSEGUIU BATER MAIS DEVIDO AOS AMIGOS DO CASAL SEGURAREM ELE, MEDIANTE OS FATOS LIGOU PARA POLICIA, ENCAMINHADOS VITIMA E AUTOR PARA O DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR LAVRADO ESTE BOLETIM E ENTREGUE O AUTOR A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PINHÃO.” Relatos do condutor e da segunda testemunha policial (movs. 1.4 e 1.5), bem como da vítima (mov. 1.6), confirmando o teor do boletim de ocorrência.

    Em interrogatório de mov. 1.7, o indiciado preferiu exercer o direito de permanecer calado.

    Nota de culpa devidamente expedida no prazo legal (mov. 1.8).

    Foi arbitrada fiança pelo Delegado de Polícia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ainda não recolhida pelo acusado (mov. 1.1).

    Em consulta ao oráculo, constatou-se que o réu é primário (mov. 4.1).

    Tendo em conta ser caso em que o réu poderia livrar-se solto mediante fiança arbitrada pela autoridade policial (penas máximas somadas inferiores a 4 (quatro) anos, e estando ele ainda preso por não ter recolhido fiança, estando vigente a ordem do HC 568.693/ES do STJ, que determina a imediata colocação em liberdade dos custodiados a que arbitrada fiança, avoco excepcionalmente os autos antes da manifestação do Ministério Público. É o breve relatório.

    Decido.

    DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O artigo 302 do Código de Processo Penal, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito.

    São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), o flagrante impróprio (inciso III) e o flagrante presumido (inciso IV).

    Vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, I, do CPP), pois o custodiado foi apreendido logo após o cometimento dos delitos.

    O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o HOMOLOGO.

    Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva.

    DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Não se desconhece que, atualmente, a prisão preventiva representa a última ratio diante da existência de materialidade e indícios de autoria de determinado crime.

    Com efeito, recentemente, o legislador, visando a melhor operacionalizar o instituto da prisão preventiva, estabeleceu outras medidas cautelares alternativas à prisão.

    Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena.

    Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e também social é que ela encontra campo fértil.

    Aliás, as hipóteses do artigo 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido.

    No caso em apreço, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando a medida cautelar diversa da prisão fixada pela autoridade policial, qual seja a fiança arbitrada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), adequada e suficiente para vinculação do averiguado ao processo penal.

    Desta forma, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pois que adequada e proporcional ao caso, contudo a DISPENSO, com fulcro nas razões de decidir do HC 568.693-ES do STJ, entendendo que, durante a pandemia de COVID-19, não se pode condicionar a liberdade de encarcerados ao recolhimento de valor pecuniário.

    Para assegurar o seu comparecimento ao processo e resguardar a incolumidade pública, imponho em seu desfavor as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

    DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual DISPENSO, e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA mediante a imposição das seguintes cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres em que seja servida bebida alcoólica na pendência da instrução criminal; c) proibição de manter contato com Jesieli Ienques de Matos, em virtude dos fatos mencionados pela mesma; e d) proibição de ausentar-se da Comarca sem expressa autorização deste juízo.

    EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de ANTONIO DANIEL SOARES DA SILVA.

    Alerte-se o liberado de que o descumprimento da medida imposta em seu desfavor poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal.

    Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se livrado solto após dispensa da fiança arbitrada pela autoridade policial na forma do art. 322 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do réu denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão.

    Ademais, livrou-se solto o averiguado, sendo que poderá reportar qualquer intercorrência junto ao Ministério Público.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 03 de maio de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 04/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 10:49

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 10:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 18:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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