TJPR - 0002251-80.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBANO A S 47610638900

CNPJ: 30.566.683/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 01/03/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:54

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 08/02/2023 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/01/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 19:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/12/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:31

    Extinto o processo por desistência

  • 01/12/2022 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/09/2022 14:32

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/09/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/09/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/07/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 11:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/03/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/12/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/12/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/12/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/10/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/10/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/09/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 21:54

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/09/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TIAGO ALEXANDRE HENRIQUE

  • 02/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:30

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/05/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002251-80.2021.8.16.0083 Processo:   0002251-80.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$86.457,34 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   ALBANO A S *76.***.*38-00 Vistos e examinados.

    Cumpre consignar, inicialmente, que o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que “estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária”, prevê que: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (grifei).

    Da simples leitura deste dispositivo legal, depreende-se que o objetivo do legislador é, ao menos mormente, evitar eventual surpresa do devedor na hipótese de busca e apreensão concedida liminarmente.

    Logo, é imprescindível, e não mera faculdade, o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que não seja recebido e assinado por ele[1].

    Seguindo essa linha intelectiva, não se presta à finalidade de constituir o devedor em mora a devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no instrumento contratual pelo motivo “retirada não autorizada”.

    Ante o exposto, bem como tendo em vista que, de acordo com a Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, concedo à parte autora o prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar a regular constituição em mora do devedor, sob pena de extinção do processo.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

    PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE.

    ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2.

    Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal.

    Súmula 83/STJ. 3.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).

    Francisco Beltrão, 29 de abril de 2021.

    Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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