TJPR - 0039960-17.2019.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 01:01
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039960-17.2019.8.16.0182/1 Recurso: 0039960-17.2019.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): RENAN WILLIAN RODRIGUES DE LIMA XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO CORRETO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS PELO ESTADO.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA.
PUIL Nº 1.212/PR.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
SUSPENSÃO NECESSÁRIA. Embargos conhecido e acolhidos.
XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Passo a decidir.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Examinando a decisão embargada, vislumbra-se a ocorrência da omissão alegada.
Isso porque, de fato a questão atinente ao correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado, - se deve se dar pela TR (Taxa Referencial) ou IPCA-E -, é objeto do PUIL nº 1.212/PR, o qual foi recebido pelo C.
STJ e teve a concessão de liminar para o fim de determinar “a suspensão, junto às Turmas Recursais da Fazenda Pública no Estado do Paraná, dos processos nos quais a controvérsia em exame esteja estabelecida, nos termos do que autoriza o § 2º do art. 19 da Lei n. 12.153/2009”.
Diante disso, de rigor seguir a determinação da Corte Superior a fim de que seja determinada a suspensão dos autos até o julgamento pedido de uniformização instaurado ou ulterior decisão em sentido contrário.
Considerando que houve prolação de acordão sobre o tema, a anulação do mesmo é medida que se impõe.
Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de anular a decisão embargada, com a suspensão do Recurso Inominado até o julgamento do PUIL nº 1.212/PR ou ulterior decisão em sentido contrário.
XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 03 de maio de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ac/ib -
06/07/2020 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/06/2020 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/05/2020 15:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/05/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/05/2020 07:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 12:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
02/03/2020 16:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
02/03/2020 16:21
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/02/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
23/02/2020 20:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
02/02/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:12
Juntada de Petição de contestação
-
07/11/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
04/10/2019 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 14:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/09/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/09/2019 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2019 12:32
Recebidos os autos
-
24/09/2019 12:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/09/2019 17:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2019 17:27
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/09/2019 16:03
Recebidos os autos
-
23/09/2019 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2019 16:03
Distribuído por sorteio
-
23/09/2019 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2019
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001108-90.2014.8.16.0151
Tania Lima das Gracas Silva
Maria Santana dos Santos
Advogado: Raquel Mattos Gil
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2014 15:07
Processo nº 0020873-26.2021.8.16.0014
Ademir Carlos Brisolla Araujo
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Maria Eduarda Quaglio Antunes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/03/2023 11:45
Processo nº 0003048-71.2019.8.16.0036
Ricardo Garcia de Andrade Dias
Estado do Parana
Advogado: Marina Ehlke de Freitas
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/09/2021 16:55
Processo nº 0038868-31.2020.8.16.0000
Anisio Jose Silvestre
Rio Paranapanema Energia S.A
Advogado: Junior Carlos Freitas Moreira
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/09/2021 08:00
Processo nº 0001860-69.2018.8.16.0168
Sedenir Campos Cequinato
Estado do Parana
Advogado: Sidney Haruhiko Noda
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 04/09/2018 15:35