TJPR - 0004020-50.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARIOVALDO VIEIRA MARTINEZ

CPF *24.***.*13-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 23:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/06/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/01/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2024 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2024 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/11/2023 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/11/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/09/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2023 22:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/03/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2022 16:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 17/10/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:48

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 21/06/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004020-50.2019.8.16.0130 Recurso:   0004020-50.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   ARIOVALDO VIEIRA MARTINEZ Indefiro o pedido de prosseguimento do feito, uma vez que a questão levantada pelo recorrido está afetada pela controvérsia discutida no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075).

    Dito isso, mantenho a decisão que determinou a suspensão do feito.

    Intimem-se.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 04/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/04/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/12/2020 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 10:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 19:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2020 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2020 14:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 14/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO VIEIRA MARTINEZ

  • 04/02/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2019 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 15:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2019 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 10/05/2019 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:23

    Declarada incompetência

  • 03/04/2019 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2019 16:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/04/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2019 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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