TJPR - 0001199-51.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE ARAUJO

CPF *62.***.*92-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

  • 08/02/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/02/2025 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/11/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2024 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/07/2024 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/07/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 19:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/05/2024 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ARAUJO

  • 02/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ARAUJO

  • 07/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/06/2023 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/06/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/03/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/02/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/01/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/01/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 00:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 00:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:36

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/05/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 06:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/04/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 13/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/03/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 23:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 08:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 11/02/2022 19:48

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 19:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/10/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 23:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 23:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/07/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/05/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001199-51.2021.8.16.0050 Processo:   0001199-51.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$40.670,33 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   DANIEL DE ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de DANIEL DE ARAUJO, objetivando a constrição veículo marca “Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TRENDLINE G6 1.0 12V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWAG45U7HP133611, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor BRANCA, placa PZM6D10, renavam 1117488311 (Doc. anexo)”, decorrente do contrato de alienação fiduciária nº 242978312.

    Alegou a requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que foi firmado entre as partes contrato de financiamento de crédito garantido por alienação fiduciária.

    Prosseguiu, afirmando, que o requerido ficou inadimplente nas prestações a partir de 16/08/2020, totalizando o débito de R$ 40.670,33 (quarenta mil, seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos). É o breve relatório.

    Decido. 2. A teor do que dispõe a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014 ao artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    Por sua vez, o § 2º do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 passou a estabelecer que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ou seja, basta a entrega da notificação no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, não mais se exigindo a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos.

    No caso dos autos, consta que houve o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato (movs. 1.7 e 1.10) que, embora tenha retornado com assinatura de terceiro como recebedor, em consonância com a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, tal fato não constitui óbice para o cumprimento da finalidade da medida, qual seja, constituir em mora a devedora (STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp nº 883.712/MS, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017).

    A respeito, confira-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PLEITEADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA – OCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO VIA CARTA COM AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE CONSTOU NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “DESCONHECIDO” – OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR – DEVER QUE DECORRE DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA – TEMA PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0023938-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 31.05.2019) (TJ-PR - AI: 00239384220198160000 PR 0023938-42.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 31/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) 3. Diante do exposto, documentalmente provada como está a mora, DEFIRO liminarmente a medida postulada do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento da medida no endereço indicado pelo credor, depositando-se o bem em suas mãos ou de preposto autorizado, mediante termo nos autos (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, caput).

    Do termo de depósito deverá constar a quilometragem do veículo. 5. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as parcelas vencidas e vincendas da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

    Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, cientificando-o de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º e 4º).

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, arts. 334 e 344). 6. Defiro, desde já, caso haja requerimento pela parte, visando a garantia da efetividade da medida liminar, o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, com amparo na disposição prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    O procedimento deverá ser realizado pela Secretaria. 7. Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Cientifiquem-se os intervenientes garantidores, se houver. 9. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 03 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 07:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 07:26

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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