TJPR - 0003675-58.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/09/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 10:56
Recebidos os autos
-
06/09/2023 10:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/09/2023 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
31/08/2023 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 19:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
23/05/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
20/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
20/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
16/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 10:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/05/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 15:21
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/04/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
05/04/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/03/2023 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 16:46
Expedição de Certidão GERAL
-
14/03/2023 15:49
Recebidos os autos
-
14/03/2023 15:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/03/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/03/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/02/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/01/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
05/11/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
-
26/10/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 12:59
Recebidos os autos
-
24/10/2022 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
24/10/2022 12:59
Baixa Definitiva
-
20/10/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/09/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2022 11:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/09/2022 19:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
05/08/2022 08:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 18:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00
-
29/07/2022 07:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/07/2022 15:12
Recebidos os autos
-
28/07/2022 15:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2022 15:12
Distribuído por sorteio
-
28/07/2022 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/06/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 17:26
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/04/2022 16:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/03/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:52
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
10/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
08/03/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/03/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 07:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/12/2021 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
30/11/2021 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 20:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
23/11/2021 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/11/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
-
15/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 07:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:30
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
21/06/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
19/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:20
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2021 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/06/2021 12:03
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2021 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/06/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 19:33
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 14:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2021 18:36
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
28/05/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
22/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
18/05/2021 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-58.2021.8.16.0019 Processo: 0003675-58.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Barbara Bruna Hass de Souza Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERASA S.A. 1. A parte autora pretende a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela provisória de urgência.
O sistema dos juizados especiais, o qual foi escolhido pela parte autora, não se coaduna com incidentes processuais antes da audiência, porque o procedimento deve observar o critério da simplicidade e os atos processuais, de regra, devem se concentrar na audiência.
A execução provisória e incidental do respectivo crédito igualmente é incompatível com o critério da simplicidade. A aplicação das multas deverá ser feita na sentença, que incluirá o respectivo crédito na condenação, se a tutela de urgência vier a ser confirmada e for reconhecido o descumprimento.
Caso persista o descumprimento, faculta-se à parte autora a elevação do valor da multa.
O crédito respectivo, se confirmada a tutela de urgência, também deverá ser incluído na condenação. 2. A ré OI deve se manifestar sobre a alegação de descumprimento da liminar, no prazo de 5 dias (seq. 33), bem como sobre o pedido de seq. 35 3. Intimem-se as partes.
Ponta Grossa, 05 de maio de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito -
06/05/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 18:41
OUTRAS DECISÕES
-
07/04/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2021 13:13
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
29/03/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BARBARA BRUNA HASS DE SOUZA
-
16/03/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/03/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
-
08/03/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/03/2021 15:40
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/03/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/02/2021 09:03
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/02/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 15:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 10:05
Recebidos os autos
-
19/02/2021 10:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/02/2021 16:22
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
18/02/2021 15:10
Recebidos os autos
-
18/02/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2021 15:10
Distribuído por sorteio
-
18/02/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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