STJ - 0072158-37.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0072158-37.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0072158-37.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   Banco do Brasil S/A Requerido(s):   MARCOS CLEMENTE SALAMNCA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou que a decisão ora guerreada contrariou entendimento firmado em sede de julgamento de Recurso representativo de controvérsia – RESP 1.497.831-PR; que a ação de prestação de contas não pode ser utilizada como cunho revisional, o que está ocorrendo no caso em comento; que não deve prosperar a decisão que determinou que o Recorrente deve proceder a devolução de valores na ação de prestação de contas; que a decisão também contrariou entendimento firmado em sede de julgamento de Recurso representativo de controvérsia – RESP 1.293.558-PR, pois a via eleita pela Recorrida não é a adequada para a discussão acerca de retenção em conta referente a contato de empréstimo.

Apontou que existe excesso de execução com relação aos cálculos apresentados pelo Recorrido na Execução de Sentença, devendo ser reconhecido o excesso na quantia de R$ 38.141,37 (trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).

Aduziu ainda que o artigo 206, § 3º, do Código Civil/2002, tem sua aplicabilidade inequívoca no presente caso, tendo em vista que os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor em conta corrente têm caráter acessório; caso não se entenda pela prescrição trienal, vê-se que mesmo assim está prescrita parte da pretensão autoral, pois à parte Recorrida, se é que reside algum direito, só é lícito requerer prestação de contas do período dos dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, desde 10/2007, nos termos do artigo 205 do Código Civil; que a contagem do prazo prescricional tem início a partir da suposta lesão ao direito, quando nasce, efetivamente, o direito a eventual ressarcimento.  Pois bem.

Quanto às alegações do recorrente a respeito da aplicação dos recursos repetitivos nº 1.497.831-PR e nº 1.293.558-PR, tem-se que o Colegiado assim deliberou:   “Quanto ao recurso especial repetitivo n.º 1.497.831/PR, tem-se que a discussão sobre suposta pretensão de cunho revisional está superada, uma vez encerrado o processo de conhecimento.

Aliás, no julgamento da segunda fase da demanda, ficou expressamente consignado que “Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador reconhece irregularidades contratuais aventadas pelo autor em face dos documentos apresentados nos autos pela instituição financeira” (mov. 1.92 – 1º grau).

Logo, afastada a tese mediante sentença transitada em julgado, inaplicável o posicionamento consolidado no REsp n.º 1.497.831/PR em sede de execução.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte: (...).

Da mesma forma, irrelevante ao caso em apreço o entendimento firmado no REsp n.º 1.293.558/PR, pois a presente ação de prestação de contas foi proposta com base em contrato de conta corrente, não de mútuo/financiamento.

Inclusive, na sentença da primeira fase, destacou-se que “O requerido administrou todo o dinheiro depositado da conta corrente mencionada, efetuando débito e créditos, e deve agora, prestar contas dessa sua gestão” (mov. 1.13 – 1º grau).

Oportuno ressaltar que, na realidade, o pedido de aplicação dos recursos especiais repetitivos n. 1.497.831/PR e 1.293.558/PR fora rejeitado na decisão de mov. 45.1 – 1º grau, contra a qual o agravante não interpôs recurso.

Assim, de todo modo, a matéria já estaria preclusa” (destacamos).   Da mesma forma, acerca da prescrição, entendeu o Órgão Julgador que:   “Outrossim, incabível o exame da arguição de prescrição, controvérsia também solucionada na fase de conhecimento da ação de prestação de contas.

Nos termos da sentença de mov. 1.13 – 1º grau e do acórdão de mov. 1.27 – 1º grau, o agravante foi condenado a prestar contas no período de março/1990 até o encerramento da relação jurídica, em 2005.

Por isso, ante a coisa julgada, não há que se falar em prescrição da pretensão” (destacamos).   Assim, a revisão do acórdão para infirmar as conclusões vertidas acerca da ofensa à coisa julgada e da preclusão das questões, sem que se proceda ao revolvimento fático-probatório em apreço, encontra veto nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso.

Neste sentido:   “(...) 4.

A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se as matérias postas em debate foram alcançadas pela coisa julgada, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1784936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).   “(...) 4.

A revisão do entendimento do aresto hostilizado acerca da inexistência de violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. (...)” (AgInt no AREsp 1345157/MS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019).   Além disso, diante do entendimento do Colegiado acerca da preclusão das matérias postas a debate, não discussão, pelo órgão Julgador, dos artigos 205 e 206, § 3º, do Código Civil, tampouco debate sobre a tese relativa ao termo inicial da prescrição, estando ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.

Veja-se: “(...) 1.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 986.691/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017).

A respeito do alegado excesso de execução, o recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não apontou os dispositivos de lei federal tidos por afrontados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A respeito:   “(...). 2.

Não havendo nas razões do recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. 3(...)” (AgInt no AREsp 1502851/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019).   Ademais, o Colegiado assim decidiu acerca do excesso de execução:   “As alegações não prosperam.

Primeiro porque, nas razões recursais, o agravante nem sequer indicou quais seriam as supostas incorreções no laudo pericial de mov. 198 – 1º grau, homologado pela MM.ª Juíza.

Segundo porque o agravante também não apresentou, neste juízo recursal, nenhum cálculo a demonstrar a apuração da quantia de R$ 15.661,24 (quinze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), entendida como devida.

Quanto ao alegado excesso de execução, limitou-se a dizer o seguinte: (...).

Como se vê, ao menos neste agravo de instrumento, o agravante não se insurgiu pontualmente contra o laudo pericial de mov. 198 – 1º grau.

Conquanto tenha impugnado os cálculos em primeiro grau, mediante pareceres de seu assistente técnico, não devolveu adequadamente a controvérsia à apreciação deste Tribunal.

De toda forma, diante dos esclarecimentos prestados pela perita no mov. 141 – 1ºgrau, mov. 157 – 1º grau, mov. 170 – 1º grau e mov. 183 – 1º grau, não se vislumbra eventual ofensa à coisa julgada, a ser reconhecida de ofício, capaz de desconstituir o laudo pericial demov. 198 – 1º grau.

Em verdade, depreende-se que a perita apurou corretamente o indébito decorrente da limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e do expurgo da capitalização, em consonância com os critérios definidos no título judicial”.   No entanto, o recorrente cingiu-se a afirmar que “existe excesso de execução com relação aos cálculos apresentados pelo Recorrido na Execução de Sentença, devendo ser reconhecido o excesso na quantia de R$ 38.141,37 (trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos)”, e que “Pela análise do cálculo colacionado verifica-se que a quantia devida é de R$ 15.661,24 (quinze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos”.

Nesta ótica, incidente a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior:   “(...) 3.

A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019).   Acrescenta-se ainda que os fundamentos do Acórdão não foram atacados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.

Confira-se:   “(...) III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1604949/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016).   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01