TJPR - 0000588-17.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

CPF *30.***.*74-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 06:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 05/08/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 29/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 12:56

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 26/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 19:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/06/2023 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:23

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 22/05/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2023 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/01/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/11/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2022 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2022 08:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/10/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/08/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/04/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/12/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000588-17.2020.8.16.0056:     I – Considerando que a tentativa de intimação por carta da testemunha (Sra.

    Adriana de Fátima Fontoura) que o autor pretende inquirir, restou frustrada, com o se vê do documento de seq. nº 143.1, não havendo tempo hábil para nova tentativa, acolho o pedido de seq. nº 146.1 para determinar:   (a) o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30-11-2021 (seq. nº 120) para outra data;   (b) a intimação da referida testemunha por intermédio de Oficial de Justiça (através de mandado regionalizado).   II – Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.     Renato Cruz de Oliveira Junior      Juiz de Direito Substituto      

  • 30/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 16:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/05/2021 19:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/05/2021 20:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 23:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000588-17.2020.8.16.0056:     I – Dos pedidos de seq. nº 95.1:   Os pedidos formulados no evento de nº 95.1 comportam deferimento.   A uma, porque a tentativa de intimação da testemunha (Sra.

    Adriana de Fátima Fontoura) que o autor pretende inquirir, restou frustrada, com o se vê do documento de seq. nº 95.2.   A duas, porque tanto os órgãos públicos, quanto as pessoas jurídicas de direito privado, não são obrigados a fornecer informações sobre os dados existentes em seus cadastros.

    Dessa forma, a informação perquirida pelo autor, salvo algumas exceções, somente poderá ser obtida por meio de requisição do Poder Judiciário.   A três, porque a informação pleiteada (endereço) não implica violação do sigilo fiscal do cidadão.   A quatro e, por fim, porque a inquirição da referida testemunha parece ser importante ao deslinde do feito, por ser a titular da firma (empresária individual) na qual foi realizada a compra objeto do pedido de cancelamento de seq. n° 1.5.   Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TESTEMUNHA IMPORTANTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - ADMISSIBILIDADE.

    Admite-se a expedição de ofícios a repartições públicas, para obtenção do endereço de testemunha importante para a solução da lide indenizatória, uma vez não ter ela sido encontrada no único endereço conhecido, constante de boletim de acidente de trânsito." (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0534.10.001111-1/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Barros , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2012, publicação da súmula em 24/02/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO RETIDO.

    PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR.

    ENDEREÇO DA TESTEMUNHA EMPREGADA DA RÉ.

    APRESENTAÇÃO DE FICHA DE EMPREGADO COM SEU ENDEREÇO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/MG E RECEITA FEDERAL.

    POSSIBILIDADE.

    PODERES DO MAGISTRADO.

    PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO.

    DEVERES DE COOPERAÇÃO E PROBIDADE ENTRE AS PARTES E O PODER JUDICIÁRIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA. 1.

    O processo civil exige a cooperação das partes ex adversas para a justa composição da lide, exigindo que atuem em juízo com espírito de cooperação e probidade. 2.

    O magistrado tem o dever de auxílio para com os litigantes, ou seja, o dever de auxiliar as partes na superação de eventuais dificuldades que impeçam o exercício de seus direitos, o desempenho de seus ônus e o cumprimento de seus deveres processuais. 3.

    Se o Poder Judiciário pode até mesmo produzir provas de ofício, a teor do art. 130 do CPC, também lhe é possível determinar que a parte ré apresente endereço de seu empregado que é testemunha devidamente arrolada pelo autor. 4.

    Em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a impossibilidade de obtenção do endereço de testemunha, pode a parte requerer a expedição de ofícios ao TRE e a Receita Federal. 5.

    Ocorre cerceamento de defesa quando a sentença entende que não há provas do direito alegado na inicial se se impediu que a parte exercesse seu direito à produção de prova pela simples ausência do correto endereço de sua testemunha." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.985338-6/002, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da súmula em 19/07/2011).

    II – Mediante tais considerações, acolho os pedidos de seq. nº 95.1, determinando, por via de consequência, o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o 18-05-2021 (seq. nº 77), bem como a pesquisa do endereço da testemunha indicada/arrolada pelo autor – Sra.

    Adriana de Fátima Fontoura (CPF nº *24.***.*02-00) - através dos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc).   III – Com a localização do endereço da testemunha em questão, inclua-se novamente em pauta a audiência de instrução, intimando a mesma pela via judicial, nos termos o artigo 455, § 4º, inciso I, do CPC/15.   IV - Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta      

  • 10/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos n° 0000588-17.2020.8.16.0056:     I – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE.

    INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

    NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JEC: Não há que se falar em possibilidade de denunciação à lide no sistema dos Juizados Especiais frente à expressa disposição contida no art. 10 da Lei nº 9.099/95.

    Assim, sem razão o Banco réu quando busca trazer ao processo terceiro via denunciação.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

    REJEIÇÃO.

    PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

    NÃO CABIMENTO.

    CLONAGEM DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO.

    COMPRAS E SAQUES REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DECLARADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

    DANO MATERIAL COMPROVADO.

    RESTITUIÇÃO DEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.

    Outrossim, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95, é vedada a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, por ser medida incompatível com o princípio da celeridade.

    Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 88, veda a denunciação da lide, dispondo que eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo.

    Assim, não há que se falar em extinção do feito.

    Preliminar rejeitada. (...). (TJ-DF 07255859520208070016 DF 0725585-95.2020.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intervenção de terceiro – Artigo 10 da Lei n. 9.099/95 que veda qualquer forma de assistência e intervenção de terceiro – Denunciação da lide à seguradora Argo Seguros Brasil S.A. que é expressamente vedada no rito do Juizado Especial Cível – Preliminar não acolhida. (...). (TJ-SP - RI: 10070603720188260564 SP 1007060-37.2018.8.26.0564, Relator: Mauricio Tini Garcia, Data de Julgamento: 28/09/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2018).

    RECURSO INOMINADO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL.

    PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE.

    CONDUTA LESIVA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

    AFASTAMENTO COM FUNDAMNTOS DA SENTENÇA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    CONDUTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA.

    EVENTUAL ERRO DE TERCEIRO QUE PODE SER OBJETO DE AÇÃO REGRESSIVA.

    DENUNCIAÇÃO À LIDE.

    NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    VALOR CONDIZENTE COM CONDUTA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS.

    JUROS COM FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

    SENTENÇA MANTIDA POR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - RI: *01.***.*09-60 Xanxerê 2014.300986-0, Relator: Marcos Bigolin, Data de Julgamento: 27/03/2015, Terceira Turma de Recursos - Chapecó).

    II - Forte nesta motivação, rejeito a preliminar de intervenção de terceiro (denunciação à lide) que foi suscitada em sede de contestação pelo Banco réu.

    III – Indefiro o pedido de reiteração de expedição do ofício de seq. n° 69.1, vez que a empresa proprietária da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) emitido pelo Banco réu (Banco Santander) em favor do consumidor/autor não tem ingerência na emissão do plástico, nem na concessão de crédito/cobrança ou cancelamento de compras parceladas no cartão.

    A MASTERCARD apenas concede a licença para o uso da bandeira.

    As informações acerca da compra e cancelamentos efetuados devem ser prestadas pelo administrador do cartão de crédito, no caso o Banco réu, e já foram fornecidas quando do oferecimento de contestação (seq. n° 20.1).

    IV – No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada no evento de n° 77.

    V – Intimações e diligências necessárias.

    Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos         Juíza de Direito                

  • 06/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 11:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/11/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 06:53

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO TONETO DE LIMA

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 08:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/08/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/07/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/06/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 08:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/02/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2020 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/01/2020 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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