TJPR - 0013221-66.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARCZSZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 01.936.245/0001-98

ALOISIO BARCZSZ

CPF *08.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/03/2024 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0001722-26.2024.8.16.0190

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALOISIO BARCZSZ

  • 01/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 11/01/2024 11:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/11/2023 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0006321-42.2023.8.16.0190

  • 24/10/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 14:00

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALOISIO BARCZSZ

  • 09/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 21:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 18/07/2023 14:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2022 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/02/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 17:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013221-66.2009.8.16.0017   Processo:   0013221-66.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$58.155,28 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ALOISIO BARCZSZ Barczsz Representações Comerciais Ltda Diante do declínio de nomeação (seq. 65.1), nomeio o Dr.

    WESLEN VIEIRA DA SILVA, OAB/PR 55394, advogado militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador Especial, devendo ser intimado para apresentar resposta no prazo legal.

    Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o curador nomeado faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado.

    Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

    Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

    Honorários Advocatícios. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 1997, p. 291).

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE.

    ANTECIPAÇÃO.

    Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.

    Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel.

    Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001).

    Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 91, do CPC/2015 e 39, da Lei nº. 6.830/80.

    Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios da curador nomeado em R$ 350,00 (trezentos  e cinquenta reais), sem prejuízo de majoração da verba no futuro, se a demanda assim exigir.   Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO  

  • 05/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALOISIO BARCZSZ

  • 06/07/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/04/2020 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2019 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/03/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/02/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/02/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/01/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 17/01/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/10/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2018 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 15:39

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/02/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2017 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2009

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001798-83.2017.8.16.0129

Artur Farias

Advogado: Guilherme Teixeira da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2017 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0007223-09.2012.8.16.0019

Maria Iolanda da Silva Stadler

Juizo de Direito Comarca de Ponta Grossa

Advogado: Mariana Carvalho Waihrich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2012 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000603-66.2015.8.16.0183

Roberto Dich

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emiliana Spricigo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0001942-89.2020.8.16.0149

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sidinei Dinis

Advogado: Roger de Castro Gotardi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0014464-20.2011.8.16.0035

Jose Roberto de Jesus

Francisco Alves Caetano da Silva

Advogado: Junot Geovani Krast de Abreu Horokoski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 12:12

Exibir Processo