TJPR - 0001724-30.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPOSITO ROLANDIA - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ: 07.039.885/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS

CPF *42.***.*36-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2025 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2025 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 18/10/2024 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DEPÓSITO ROLÂNDIA - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

  • 07/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2022 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPÓSITO ROLÂNDIA - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/06/2022 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/04/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/12/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/12/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS

  • 14/10/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001724-30.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$5.516,96 Exequente(s):   Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-81) Av.

    Castro Alves, 2637 - centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-041 - Telefone: 43-32561081 Executado(s):   MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *42.***.*36-50) Rua Dracenas, 940 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-438         DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 5.516,96 calcado em nota promissória (mov. 1.2). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3.

    Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4.

    Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5.

    Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6.

    Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7.

    Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8.

    Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9.

    Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10.

    Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação.

    Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11.

    Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12.

    Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13.

    Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14.

    Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15.

    Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16.

    Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17.

    Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18.

    Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19.

    Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20.

    Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21.

    Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22.

    Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

  • 03/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 20:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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