TJPR - 0007650-43.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI RODRIGUES CAMARGO DE ALMEIDA

CPF *38.***.*87-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 12:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007650-43.2018.8.16.0165   Processo:   0007650-43.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Valor da Causa:   R$15.732,72 Polo Ativo(s):   SUELI RODRIGUES CAMARGO DE ALMEIDA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    A parte autora formulou pedido genérico, atribuindo à causa valor para efeitos de alçada (mov. 1.1).

    Indo em frente, ao mov. 74.1, o Juízo determinou que a autora fosse intimada para apresentar cálculo, de forma pormenorizada, dos valores correspondentes à pretensão deduzida na petição inicial.  A parte autora requereu a remessa dos autos ao contador judicial para a produção do  cálculo (mov. 79.1).  Pois bem.  De acordo com o artigo 322, caput, do Código de Processo Civil, o pedido formulado deve ser certo.

    Cabe pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, ou quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato, ou, ainda, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, vide art. 324, §1° e incisos, do CPC.  Sobre o pedido genérico, ainda preconiza o art. 14, § 2° da Lei 9.099/95: Art. 14.

    O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. [...] § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

    Analisando detidamente as possibilidades de pedido genérico, vislumbra-se que não é o caso dos autos.

    Isso porque, é completamente possível formular o cálculo da pretensão da ação a partir do quantum da gratificação e dos holerites referentes ao pagamento  salarial.  Para realizar o cálculo, basta que a parte autora calcule o valor da gratificação, sobre o valor da base salarial que entende devida, acrescidas de juros e correção monetária e somá-los.  Não bastasse, é vedado ao Juízo proferir sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, consoante art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Consigna-se que a produção do cálculo incumbe à parte autora uma vez que na petição inicial já deveria constar o cálculo certo, por não se tratar de hipótese em que é admitido o genérico.

    Além disso, o cálculo a ser feito possui baixo grau de complexidade tendo em vista que a parte autora pode facilmente obter todos os documentos hábeis a produzi-lo, sendo portanto, injustificável a utilização de auxiliar do Juízo.

    Diante de todo o conteúdo supra, INDEFIRO o pedido retro (mov. 79.1). 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo pormenorizado referente aos valores correspondentes a pretensão deduzida na petição inicial.

    Frise-se que o valor da causa deverá corresponder às parcelas vencidas, somadas a um ano das parcelas vincendas, se a obrigação for por prazo indeterminado, na forma do art. 292, V, VI, § 1º e § 2º, CPC. 3.

    Após e em igual prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar.  4.

    Oportunamente, tornem conclusos os autos.  5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 05/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 13:41

    Despacho

  • 28/02/2021 13:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES CAMARGO DE ALMEIDA

  • 13/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2019 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 11:16

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 17:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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