TJPR - 0007125-12.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEOCELIA SONIA PURGANO

CPF *27.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2025 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 16:00

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 12/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/04/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 13:54

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/11/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/11/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/10/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/09/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/08/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 14:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/06/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 07/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 23/05/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 16:51

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEOCELIA SONIA PURGANO

  • 22/04/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2024 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/02/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 18:00

  • 13/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2022 14:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/07/2022 17:24

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/07/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/06/2022 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2022 10:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/03/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:41

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 14:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/09/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007125-12.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$50.000,00 Polo Ativo(s):   DEOCELIA SONIA PURGANO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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