TJPR - 0000686-68.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FUGANHOLI & PEREIRA LTDA - ME

CNPJ: 82.359.043/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUEL DA SILVA

CPF *70.***.*77-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/04/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA

  • 28/03/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/03/2023 17:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/03/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA

  • 09/01/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/07/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA

  • 16/05/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 17:31

    Processo Reativado

  • 02/02/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA

  • 12/07/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/06/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 07/06/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/06/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-68.2021.8.16.0055   Processo:   0000686-68.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.325,00 Polo Ativo(s):   FUGANHOLI & PEREIRA LTDA - ME Polo Passivo(s):   JOSUEL DA SILVA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Defiro a emenda à inicial (mov. 9.1).

    Paute-se audiência de conciliação 2.

    Cite-se e intime-se o réu, no endereço declinado pelo autor, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela serventia, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Expeça-se carta precatória, se necessário. 3.

    Intime-se a autora, para comparecer à audiência a ser designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica o pagamento das custas processuais. 4.

    Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 08:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-68.2021.8.16.0055   Processo:   0000686-68.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.325,00 Polo Ativo(s):   FUGANHOLI & PEREIRA LTDA - ME Polo Passivo(s):   JOSUEL DA SILVA DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de “ação monitória” proposta por Fuganholi & Pereira LTDA – ME em face de Josuel da Silva.

    Não se afigura possível o ingresso de ação monitória no Juizado Especial.

    A propósito: "RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE MONITÓRIA.  AUTOR ALEGA SER CREDOR DO RÉU NA QUANTIA DE R$545,00 REFERENTE AO CHEQUE NÚMERO AK-000744 E R$ 545,00 DO CHEQUE AK-000747.

    ADUZ, QUE VÁRIAS FORAM AS TENTATIVAS DE COBRANÇA, RESTANDOTODAS INFRUTÍFERAS.

    SOBREVEIO SENTENÇA A QUAL INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95.  EM SEDE RECURSAL, O AUTOR PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO.

    A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE AÇÃO  MONITÓRIA, SENDO, PORTANTO, O JUIZADO ESPECIAL  ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, EIS QUE A AÇÃO  MONITÓRIA POSSUI RITO ESPECIAL E NÃO SE ENQUADRA  NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE A QUE SE  REFERE O ART. 3º DA LEI 9.099/95.

    DESTA FEITA, NOTA- SE QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO TEM  COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE  AÇÃO, TRATANDO-SE POIS, DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO  DA MATÉRIA, DEVENDO A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA  PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).

    JULGO  PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO.

    AUTORIZAÇÃO  LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTOS DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.  Precedente:  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    JUIZADOS ESPECIAIS  CÍVEIS.

    MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA  COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

    EVENTUAL VIOLAÇÃO  REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO  CONFIGURADA.

    ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM  16.8.2012.

    Não importa ausência de motivação, a adoção dos  fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em  conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

    O  exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição  Federal, dependeria de prévia análise da legislação  infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à  competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da  Constituição Federal.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da  CF/88.

    O Supremo Tribunal Federal entende que o referido  dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional  explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame  detalhado de cada argumento suscitado pela parte.

    Agravo  regimental conhecido e não provido.  (STF - ARE: 736290 SP,  Relator: Min.

    ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013,  Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).    constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002308-12.2015.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 02.02.2016) "RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA.

    PROCEDIMENTO ESPECIAL.

    INCOMPATIBILIDADE DE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.RITOS.

    CHEQUE PRESCRITO.

    INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

    INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, §1º DA LEI 9099.95.

    INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008395-72.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.12.2017)" Em abono, enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

    Destarte, nos moldes do art. 321, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promover, querendo, a adequação do seu pedido e da natureza da causa à demanda de cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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