TJPR - 0008443-81.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDETE DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *50.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO LEAL LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 13.716.239/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 24/10/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 24/10/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 18/10/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:11

    Extinto o processo por desistência

  • 01/09/2022 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE DE OLIVEIRA MARTINS

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE DE OLIVEIRA MARTINS

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE DE OLIVEIRA MARTINS

  • 26/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 03/08/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2021 17:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LEAL LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

  • 22/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/06/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2021 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/05/2021 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008443-81.2021.8.16.0001 1.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 05/05/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 14:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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