TJPR - 0001262-14.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DA LAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON ROBERTO CIONECKI

CPF *19.***.*58-30

RENI SERGIO CIONECKI,

CPF *74.***.*15-91

CIONECKI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2025 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/07/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2024 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2024 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/08/2021 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 20:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 07:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR

  • 23/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RENI SERGIO CIONECKI,

  • 02/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-14.2021.8.16.0103   Processo:   0001262-14.2021.8.16.0103 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DA LAPA Réu(s):   CIONECKI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA ME RENI SERGIO CIONECKI, WILSON ROBERTO CIONECKI 1.

    Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CIONEK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E TRNSPORTES LTDA,  WILSON ROBERTO CIONEK e RENI SÉRGIO CIONEK.

    O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou o Inquérito Civil n. º MPPR- 0075.19.000854-2 após receber denúncia no sentido de que a empresa requerida lançava dejetos oriundos do processamento e industrialização de batatas, no Rio das Almas, em Contenda, contrariando a legislação ambiental vigente.

    Assevera que agentes da Secretaria do Meio Ambiente de Contenda se deslocaram até a fábrica e elaboraram minucioso relatório acerca do empreendimento, não constatando danos decorrentes de lançamento de efluentes poluentes no rio, mas foi constatada uma ampliação da fábrica em área de preservação permanente, por não guardar o distanciamento legal previsto do leito do rio.

    Desta forma, alega que restou demonstrada a ocorrência de dano ambiental, que deve ser reparado.

    A inicial foi instruída com documentos (mov. 1.2/1.14). É o breve do relato.

    DECIDO. 2.

    Inicialmente, em um juízo perfunctório vislumbro que a inicial não é inepta, isso porque há coerência lógica entre o que foi narrado e a conclusão almejada pela requerente.

    Ademais, a via utilizada pelo autor encontra respaldo no art. 1º, inciso I, da 7.347/1985. 2.1.

    Outrossim, a parte autora (Ministério Público) afigura-se como parte legítima para manejar a presente ação, consoante o art. 5º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública, razão pela qual determino o seu recebimento.

    Anote-se. 3.

    Citem-se os requeridos para, no prazo legal, oferecerem defesa, contados da citação, sob pena de revelia. 4.

    Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5.

    Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do artigo 354 e seguintes do CPC. 7.

    Intime-se o Instituto Água e Terra (IAT) e o Município de Contenda para que manifestem eventual interesse na causa. 8.

    Publique-se edital quanto ao processamento da presente Ação Civil Pública, a fim de dar conhecimento à coletividade, como requerido pelo parquet. 9.

    Dispenso o adiantamento das custas processuais nos termos do artigo 18 da Lei n. º 7.347/1985, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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