TJPR - 0012621-56.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Vara da Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ADECIR JOSE DO PRADO

CPF *51.***.*83-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 03:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 03:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/08/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2023 13:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/01/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 12/11/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 17:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 23/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 17:58

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/02/2022 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2022 23:42

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 23:42

    Juntada de PARECER

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 11:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0012621-56.2018.8.16.0170   Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada extinta, em razão de pedido de desistência da parte Autora. É o relatório.

    DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, tem havido entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

    Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

    Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

    Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

    A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Precedentes Obrigatórios.

    São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Precedentes Obrigatórios.

    São Paulo: RT. 2010. p.101.        

  • 06/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/05/2021 20:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/03/2021 11:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 00:12

    Juntada de PARECER

  • 13/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2020 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2020 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 23/11/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2020 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/08/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:51

    Juntada de LAUDO

  • 02/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR JOSE DO PRADO

  • 25/07/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 26/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 10/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 16:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/04/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 14/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR JOSE DO PRADO

  • 10/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2019 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/02/2019 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 20:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2019 14:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/11/2018 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:22

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 18/10/2018 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 08:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2018 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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