TJPR - 0015167-77.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO AUGUSTO DE LIMA

CPF *64.***.*55-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

  • 07/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 22:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/10/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/09/2023 15:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/08/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/08/2023 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 17:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 13:04

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 14:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/08/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0015167-77.2020.8.16.0182   Recurso:   0015167-77.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   Pedro Augusto de Lima Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 06/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/05/2021 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2020 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2020 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2020 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2020 02:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2020 20:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2020 20:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2020 18:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/05/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 18:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 17:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2020 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/05/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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