TJPR - 0007016-95.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR GONCALVES PEDROSSO

CPF *68.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 17:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/07/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 08:51

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/05/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 16:15

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/12/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 20:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR GONÇALVES PEDROSSO

  • 10/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/06/2024 17:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 16:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2024 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR GONÇALVES PEDROSSO

  • 15/12/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 08:32

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 09/11/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 13:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2023 13:10

    Processo Reativado

  • 31/08/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/05/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2022 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2022 14:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 14:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/02/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2022 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/01/2022 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 10:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:11

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/11/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 15:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/11/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 21/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0007016-95.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): VALDIR GONÇALVES PEDROSSO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.   1.

    Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória da autora, determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pela autora.

    Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só a autora possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.   2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde o autor afirma que após, procedimento unilateral no qual a ré lhe imputou a responsabilidade por suposta adulteração no medidor de consumo de energia elétrica (o que jamais ocorreu), a ré teria substituído o medidor e, agora, estaria cobrando valores por ela apontados como devidos devido à faturamento a menor da energia consumida.

    Requer provimento jurisdicional, já em sede de tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ou de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito por conta do não pagamento dos valores em foco.   3.

    Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da probabilidade do direito da autora, razão pela qual, e até porque a tutela de urgência pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada a ineficiência, inadequação ou desnecessidade do ato praticado, defiro-a, determinando, assim, a intimação da parte Ré para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do não pagamento dos valores apurados no Procedimento Irregular – 01.20.***.***/1463-10.2, sob pena de incorrer em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato que caracterize desrespeito à presente determinação.   4.

    Intime-se.   5.

    A presente decisão valerá como mandado, podendo a procuradora judicial da autora, assim, munida de cópia dela, encaminhá-la à ré.   6.

    Intime-se.   7.

    No mais, atenda a secretaria às determinações contidas na Portaria n.° 03/2020, deste Juízo.   8.

    Diligências necessárias.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito    

  • 06/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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