TJPR - 0075857-62.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

VAGNER DOMINGOS CAMARGO

CPF *93.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:09

    Processo Reativado

  • 16/03/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 23:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2023 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 02:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/08/2022 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/03/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0075857-62.2018.8.16.0014   Autor(s): VAGNER DOMINGOS CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Considerando que a teor da R.

    Decisão anexa, e considerando ainda que a questão relativa a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente, encontra-se suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1044 do STJ [1].

    II.

    Oportunamente, voltem.

    Londrina, 10 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F     [1] "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.".     PROJUDI - Recurso: 0075857-62.2018.8.16.0014 Ap 1 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Ramon de Medeiros Nogueira:18368 05/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Sobrestamento Tema 1044 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075857-62.2018.8.16.0014 AP 1, DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR.

    APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: VAGNER DOMINGOS CAMARGO INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

    Vistos.

    I.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8N BJKT8 QNQ3F RRKCAPROJUDI - Recurso: 0075857-62.2018.8.16.0014 Ap 1 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Ramon de Medeiros Nogueira:18368 05/05/2021: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

    Arq: Sobrestamento Tema 1044 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.”.

    IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

    V.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura no sistema Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 21 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8N BJKT8 QNQ3F RRKCA

  • 11/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:15

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 10/05/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075857-62.2018.8.16.0014 AP 1, DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR.

    APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: VAGNER DOMINGOS CAMARGO INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

    Vistos.

    I.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.”.

    IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

    V.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura no sistema Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 21

  • 05/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2021 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/01/2021 18:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2021 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/11/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/09/2020 15:12

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2020 23:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/07/2020 23:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 01/06/2020 16:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/06/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2019 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2019 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2019 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2019 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2019 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 04:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 30/05/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2019 02:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2019 10:59

    Juntada de LAUDO

  • 17/04/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2019 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA DE ARAUJO BRUM

  • 28/03/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/11/2018 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2018 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/11/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2018 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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