TJPR - 0004265-81.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA MOTTA

CPF *80.***.*50-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2025 19:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/01/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2024 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 02/10/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/10/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 11:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 17:31

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 20/03/2023 18:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/03/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 14/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2021 23:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0004265-81.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.536,64 Polo Ativo(s):   Andreia Motta (CPF/CNPJ: *80.***.*50-27) Rua Claimar José Milani, 34 - Aeroporto - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-880 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos.   1).

    Recebo a inicial. 2).

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...)  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.  

  • 05/04/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/02/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2020 01:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 01:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 01:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2020 01:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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