TJPR - 0001133-79.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOELI MARIA BARRETO

CPF *86.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2024 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/06/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/05/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 22/11/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 26/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 09/01/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2022 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2022 16:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 13:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001099-07.2021.8.16.0209

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2021 08:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001133-79.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$35.467,71 Polo Ativo(s):   SOELI MARIA BARRETO (RG: 57670746 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*12-87) Rua Presidente Getúlio Vargas, 47 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos.   1).

    Recebo a inicial. 2).

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...)  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.  

  • 05/04/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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