TJPR - 0051031-98.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSALVO JOSE DE SOUSA

CPF *24.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

  • 10/07/2025 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2025 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/02/2025 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALVO JOSE DE SOUSA

  • 24/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/12/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2024 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/10/2024 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2024 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/09/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/07/2024 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 07:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/06/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/05/2024 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/04/2024 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 06:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/03/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2024 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:22

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALVO JOSE DE SOUSA

  • 07/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/12/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/09/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 04:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/02/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/02/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/10/2022 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2022 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/09/2021 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2021 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/06/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/05/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051031-98.2020.8.16.0014 Processo:   0051031-98.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$16.812,96 Autor(s):   ROSALVO JOSE DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BMG SA I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 30/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 05:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 09:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2020 10:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/09/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2020 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006339-90.2020.8.16.0021

Josue Augusto de Oliveira Gomes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Alexandre Felipsen

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001002-88.2021.8.16.0182

Alissom Treufeldt

Advogado: Israel de Lima Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2021 00:03

Exibir Processo

Processo nº 0006507-05.2014.8.16.0021

Celso Lanzarini

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Gerson Luiz Armiliato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2014 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0007408-39.2018.8.16.0083

Natalino Nunes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eduardo Piao Ortiz Abraao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0007408-39.2018.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Natalino Nunes

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2018 14:17

Exibir Processo